O ministro Celso de Mello solicitou informações ao presidente da República, Michel Temer, no prazo de 24 horas, para poder decidir sobre os pedidos de liminar em Mandados de Segurança (MS 34609 e 34615) impetrados pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o decreto presidencial que nomeou Moreira Franco secretário-geral da Presidência da República, cargo que ganhou status de ministro de Estado com a edição da Medida Provisória (MP) 768, de 2 fevereiro de 2017.
Nos mandados de segurança, os partidos políticos alegam que o ato de nomeação de Moreira Franco é destituído de validade jurídica porque viciado por desvio de finalidade. Afirmam que o status de ministério dado à Secretaria-Geral da Presidência da República objetiva conceder prerrogativa de foro a Moreira Franco, que teria sido citado em colaborações premiadas dos executivos da empreiteira Odebrecht. Com isso, eventuais investigações sobre o ministro seriam deslocadas da 13ª Vara Federal de Curitiba para o STF.
Nos despachos, o ministro Celso de Mello afirma que, “por razões de prudência” e apenas para “efeito de apreciação do pedido de medida cautelar”, é necessário ouvir previamente o presidente da República. Ele solicita que Michel Temer se manifeste, em 24 horas, sobre o pedido de liminar e sobre a legitimidade de partidos políticos ajuizarem mandados de segurança coletivos para a proteção de “direitos ou interesses meta individuais”.
Leia a íntegra dos despachos:
– MS 34609
– MS 34615
STF 10/02/2017 – disponível na web 11/02/2017
Justiça restabelece Moreira Franco como ministro, mas sem foro privilegiado
Dois tribunais regionais federais derrubaram nesta sexta-feira liminares que suspendiam a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, mas um deles determinou que o peemedebista fique sem foro privilegiado.
Empossado como ministro pelo presidente Michel Temer na sexta-feira passada, Moreira Franco é citado em delação premiada da Lava Jato e críticos dizem que sua nomeação serviu apenas para que ele passasse a ter foro no Supremo Tribunal Federal (STF), ficando fora do alcance do juiz Sérgio Moro, responsável em primeira instância pela operação.
A determinação de que Moreira Franco fique sem foro privilegiado partiu do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ). A decisão do juiz federal Alcides Martins Ribeiro Filho derrubou uma decisão da própria Justiça Federal do Rio de Janeiro, que na quinta-feira havia suspendido a nomeação de Moreira Franco para a pasta.
Já o Tribunal Regional Federal da 1ª Região restituiu o cargo a Moreira Franco, derrubando liminar concedida por um juiz da 1ª Vara Federal do Amapá. Como os tribunais regionais não se sobrepõem, o peemedebista fica sem foro privilegiado até que haja uma definição sobre a questão.
O ministro Celso de Mello, do STF, deve decidir na semana que vem sobre mandados de segurança contra a nomeação.
Crédito: Rodrigo Viga Gaier, no Rio de Janeiro, e Anthony Boadle, em Brasília/Reutres Brasil 11/02/2017.
