Alegando ilegalidade na tramitação no Congresso e “risco de vulneração irreparável aos trabalhadores brasileiros”, a Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamenta a terceirização aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, na última sexta-feira, 31. O relator do projeto no Supremo vai ser o ministro Gilmar Mendes.
Na ação pela inconstitucionalidade da lei, a Rede pede a suspensão dos efeitos do texto que permite às empresas a contratação de serviço terceirizado em todos os tipos de atividade que desejar. O partido pede que seja concedida liminar para suspender a totalidade da nova lei ou que, como alternativa em menor extensão, sejam suspensos os efeitos de dois trechos da lei. Um desses trechos é o que diz que “empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos”. O outro trecho é o que diz que “o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços”.
O partido apresentou como justificativa para a medida cautelar (liminar) o “risco fundado de ofensa ao devido processo legislativo e de vulneração irreparável aos trabalhadores brasileiros, tendo em vista os riscos que a medida importa no tocante à dignidade da pessoa humana, da proteção ao trabalhador, na vedação ao tratamento anti-isonômico (desigual), na inobservância da valorização do trabalho humano, com o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”.
Efeito demorado. Apesar da preocupação de centrais sindicais e outros grupos representativos dos trabalhadores, que temem que a lei abra caminho para um processo de fragilização dos postos de trabalho, associações patronais dizem acreditar que o processo de terceirização deve se manter majoritariamente nas atividades-meio, ao menos em um primeiro momento.
A aprovação, dizem eles, deve dar mais segurança para as empresas que contratam serviços de apoio – como limpeza, segurança e merchandising -, e que a lei, eventualmente, poderia ajudar a aumentar a contratação desses serviços.
“Não há expectativa de explosão imediata da terceirização. A lei que foi sancionada só regula uma atividade que já existe. Não acredito que haverá migração de outras funções a terceirizados”, diz Vander Morales, da Federação dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt).
Para Morales, a aprovação das novas regras de terceirização pode fazer crescer o interesse de empresas estrangeiras que ofertam serviços de apoio. “A vinda dessas empresas será positiva para o trabalhador.”
A avaliação de que as funções terceirizadas não devem mudar também é feita pela Abrasel-SP, que representa bares e restaurantes. “Nosso setor trabalha com muita mão de obra de terceiros, mas há a preocupação das empresas em não perderem suas características próprias. A maioria dos terceirizados deve seguir sendo formada por manobristas, profissionais da limpeza, e seguranças”, diz Percival Maricato, da Abrasel-SP.
Em Minas Gerais, uma estimativa da Fiemg, a federação das indústrias do Estado, calcula que mais de dois terços da indústria mineira já trabalhe com terceirizados. As principais atividades se concentram em montagem e manutenção, logística e consultoria técnica.
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Crédito: Breno Pires, Rafael Moraes Moura, Douglas Gavras / O Estado de S.Paulo – disponível na internet 04/04/2017
