A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite para os gastos públicos em primeiro turno, dando uma demonstração de força do governo do presidente Michel Temer no Legislativo em um dos principais testes de sua base de sustentação.
Por 366 votos a 111, deputados aprovaram o texto-base da polêmica proposta, considerada prioritária pelo governo Temer. Depois, rejeitaram emendas que poderiam alterar a matéria. Eram necessários 308 votos para aprovar a medida em primeiro turno.
A “vitória maiúscula”, nas palavras do porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, foi comemorada pelo Planalto. Segundo Parola, Temer recebeu o resultado com satisfação e mantém a ideia que a busca do equilíbrio fiscal é o caminho para a retomada da economia.
O placar é semelhante ao obtido na votação da abertura do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados, em abril, quando 367 deputados votaram pela continuidade do processo contra a petista, no que pode ser visto como uma manutenção da base de apoio a Temer.
Ao comemorar o resultado, o líder do governo na Casa, André Moura (PSC-SE), argumentou que o placar é proporcionalmente melhor do que o de abril, já que havia menos deputados no plenário da Câmara nesta segunda-feira.
“Não tenho dúvida que o compromisso da base se mantém”, disse Moura a jornalistas após a aprovação do texto principal da proposta. “Na votação do impeachment tivemos um número maior de parlamentares presentes… a base é ainda maior do que esses 366 votos.”
O placar da votação em primeiro turno ficou dentro das estimativas do governo, que calculava ter entre 360 e 380 votos favoráveis à medida.
A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara, o que deve ocorrer no dia 24 deste mês, antes de seguir para o Senado.
Por se tratar de PEC, a matéria que estabelece um novo regime fiscal pelos próximos 20 anos precisa passar por trâmite semelhante no Senado, também com votação em dois turnos.
O Executivo tem atuado em diversas frentes para garantir a aprovação da proposta. Além de jantares e conversas entre representantes do governo –o próprio Temer participou de alguns– com parlamentares, o Executivo lançou mão de uma campanha a favor da matéria, oferecendo argumentos para que pudesse ser defendida em plenário.
A mobilização governista para a aprovação da PEC incluiu ainda uma série de declarações e pronunciamentos oficiais do presidente e do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
A ideia era convencer parlamentares e dar informações para que pudessem combater a principal crítica da oposição, a de que a PEC reduz proporcionalmente os recursos destinados a áreas como a saúde e a educação.
Por esse motivo, aliás, é que o relator da proposta, Darcísio Perondi (PMDB-RS), fez uma concessão, na tentativa de elevar os pisos de recursos para saúde e educação em 2017.
O deputado alterou a proposta original do governo e estabeleceu o ano de 2017 como base para o cálculo do piso para as duas áreas, e não mais 2016, como anteriormente previsto, elevando o ponto de partida para investimentos nos dois setores.
No caso da saúde, haverá a incidência do percentual de 15 por cento da receita corrente líquida do ano de 2017 para a área, conforme dita a Constituição. A partir de então, a correção será pelo IPCA.
O texto de Perondi prevê ainda que recursos de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do Salário Educação e despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não entrem nem na base nem nos limites do novo regime, assim como os royalties destinados ao setor ficam de fora do cálculo do piso.
Para facilitar a aprovação da proposta, Perondi retirou de seu parecer um dispositivo que atrelava a validade da Desvinculação de Receitas da União (DRU) à vigência do novo regime fiscal.
OBSTRUÇÃO
Para a oposição, no entanto, a PEC continua limitando recursos para saúde e educação. Além disso, aponta a líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), houve pouco debate em torno da proposta por conta das eleições. A deputada criticou ainda o que considerou um “atropelo” do governo para acelerar a votação da medida.
De acordo com a líder, o placar confirma a força de Temer na Casa, mas não quer dizer que o governo terá vida fácil.
“É importante dizer que agora que a sociedade está se dando conta do que estamos votando”, disse Jandira. “Eles podem até manter a maioria, mas não sem resistência, sem luta, aqui dentro e lá fora”, afirmou a deputada,
Integrantes da oposição, que tentaram obstruir a votação desta segunda, chegaram a apresentar um mandado de segurança com pedido de liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a suspensão da tramitação da PEC, por entender que ela fere a Constituição. A liminar, no entanto, foi negada pelo ministro Roberto Barroso.
A PEC também foi alvo de outros protestos, além dos feitos por deputados da oposição e por críticos da medida nas galerias do plenário da Câmara. Manifestantes invadiram o prédio do escritório da Presidência da República em São Paulo em um ato contra o teto dos gastos. No plenário da Câmara, favoráveis e contrários à medida portavam cartazes que volta e meia eram abertos no decorrer da votação.
Em outra frente de articulação pela aprovação da proposta, o Executivo exonerou três ministros –Bruno Araújo (Cidades), Marx Beltrão (Turismo) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia)–, justamente para que reassumissem suas cadeiras na Câmara e reforçassem o placar a favor da PEC.
A proposta freia o crescimento dos gastos públicos, estabelecendo um limite por 20 anos para o avanço das despesas primárias, com possibilidade de alteração no índice de correção a partir do 10º ano de vigência da medida.
PEC prevê limitar crescimento do gasto público por 20 anos
Os deputados votaram em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição 241, que limita a expansão dos gastos públicos por 20 anos e é a principal prioridade legislativa do governo do presidente Michel Temer neste momento.
A medida tem sido alvo de críticas da oposição ao governo, sob argumento de que acarretará um congelamento dos gastos em áreas estratégicas como saúde e educação.
Veja abaixo alguns dos principais pontos da medida.
TETO PARA OS GASTOS
A PEC estabelece um teto para o crescimento dos gastos públicos, que não poderão se expandir mais do que a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.
O teto valerá para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e afetará também o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, entre outros órgãos.
O texto da PEC prevê que, para o ano de 2017, os gastos públicos serão corrigidos em 7,2 por cento.
REGRAS PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO
Para o exercício de 2017, o texto da PEC estabelece exceções para as áreas de saúde e educação.
No ano que vem, os gastos com educação seguirão o piso atual de 18 por cento das receitas com impostos. Já os recursos para a saúde corresponderão a 15 por cento da receita corrente líquida, que é a soma das receitas arrecadadas e das transferências recebidas, deduzidas das verbas transferidas por determinação constitucional.
Após o ano que vem, os gastos com saúde e educação corresponderão ao montante aplicado no exercício anterior corrigido de acordo com a regra geral da PEC 241.
O texto da PEC prevê também que os recursos de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Salário Educação, assim como os recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não serão atingidos pelo limite de gastos
EXCEÇÕES
A PEC determina que alguns outros gastos não precisarão se sujeitar ao limite estabelecido pela medida, como as transferências do governo federal para Estados e municípios e os gastos para a realização de eleições.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO
A partir do décimo ano de vigência do teto de gastos, o presidente da República poderá propor uma revisão no critério de correção de gastos.
A proposta de revisão desses critérios terá de ser enviada ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei complementar. Será admitida somente apenas uma alteração nos critérios de correção por mandato presidencial.
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
Caso alguns dos Poderes ou órgãos a eles vinculados descumpram o limite de crescimento de gastos, ficará impedido no exercício seguinte de, por exemplo, reajustar salários, contratar pessoal e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.
Crédito: Reuters Brasil – disponível na web 11/10/2016
Credito: Agência Câmara
