Proposta em tramitação no Senado pode ter um impacto orçamentário de R$ 40 bilhões, segundo estimativa do governo; servidores afirmam que reivindicações básicas vão perder recursos federais
Servidores do Judiciário e do Ministério Público se posicionaram nesta quarta-feira, 24, contra o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio, que concede um “bônus” na remuneração de magistrados, procuradores e promotores, no Senado.
A Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) afirmou que o quinquênio “vai ocupar ainda mais o orçamento com a cúpula, não deixando espaço para as reivindicações básicas dos servidores”.
De acordo com a federação, a PEC é uma “tentativa de ampliação dos privilégios e penduricalhos destinados a mais alta cúpula do Poder Judiciário”, que vai comprometer, se aprovada, a reposição salarial da inflação e as nomeações de servidores a partir de concursos.
A proposta, de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê um acréscimo de 5% nos salários de magistrados e membros do Ministério Público a cada cinco anos, até o máximo de 35% do teto constitucional.
Como mostrou o Estadão, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta desarmar a “pauta-bomba” no Congresso.
Em jantar com parlamentares nesta terça-feira, 23, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que antecipou sua volta ao Brasil dos Estados Unidos para tentar articular uma negociação com os senadores, expôs a preocupação com o impacto fiscal da PEC. Na quarta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a proposta dificilmente será aprovada na Casa.
Crédito: Julia Camim / O Estado de São Paulo – @ disponível na internet 27/4/2024
“É imoral e inaceitável a volta do quinquênio”, diz diretor do Instituto Millenium, Wagner Lenhart
Em entrevista ao Estadão, Wagner Lenhart defendeu que o Senado deveria abandonar a discussão sobre a volta do ‘bônus’ para juízes, promotores e procuradores: ‘Se aprovada, mais uma vez, a maioria mais pobres, que não tem poder de lobby, vai pagar a conta’
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Quinquênio produz uma situação de instabilidade nas contas públicas sob o risco de gerar um penduricalho permanente que custaria cerca de R$ 40 bilhões aos cofres pública, como alertou o Ministério da Fazenda. Para Wagner Lenhart, diretor-executivo do Instituto Millenium, a medida tem uma face “irresponsável, indefensável e imoral” por aprofundar a desigualdade no serviço público.
“A gente não pode esquecer que vivemos num País de renda média baixa, que tem diversos problemas sociais, onde quem recebe R$ 7 mil já é enquadrado entre os 10% mais ricos. Num cenário como esse, uma proposta que traz esse tipo de benefício para pessoas que têm níveis remuneratórios muito mais altos não parece fazer qualquer sentido e, se aprovada, mais uma vez a maioria mais pobre e que não tem poder de lobby vai pagar a conta”, disse Lenhart ao Estadão.
A PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e prevê a volta do pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para carreiras do Judiciário e do Ministério Público a cada cinco anos e, por isso, é chamado de quinquênio. O texto que tramita no Congresso estabelece um acréscimo de 5% nos salários a cada período, que podem chegar até o máximo de 35% do teto constitucional.
O valor será pago sem ser computado dentro do limite do teto salarial que um funcionário público pode receber por mês. Hoje, esse valor é o equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 44.008,52.
Lenhart defende que o Senado deveria abandonar a discussão da PEC e se concentrar na aprovação do projeto que limita os Supersalários, ao regulamentar o pagamento de verbas indenizatórias, também conhecidas como “penduricalhos”. Como mostrou o Estadão, a proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na medida em que a PEC avança.
Qual é o diagnóstico que o senhor faz dos possíveis impactos da PEC do Quinquênio tanto do ponto de vista orçamentário quanto nas carreiras contempladas. Existe algo positivo?
Eu considero essa medida irresponsável, indefensável e imoral. Ela afronta as boas práticas de gestão. Vai na contramão da necessária modernização do Estado. Reforça benefícios daqueles que já recebem altas remunerações. Compromete ainda mais o equilíbrio fiscal. É difícil encontrar pontos positivos nessa PEC. Mesmo em argumentos favoráveis, como a retenção de talentos, é algo que não parece parar em pé.
Especialmente no mercado privado, a gente vai ver que esse “turnover” (taxa de rotatividade dos empregados), esses desligamentos, são poucos, e quando acontecem, muitas vezes ocorre a mudança para outras carreiras semelhantes que tem algum tipo de vantagem adicional.
É difícil encontrar pontos positivos nessa PEC. Mesmo em argumentos favoráveis, como a retenção de talentos, é algo que não parece parar em pé. Wagner Lenhart
Quando à perda de talentos, parece que também é pouco relevante. Não acontece de uma maneira que deveria nos preocupar. E eu falo tudo isso com muito respeito aos profissionais que atuam nessas áreas.
É evidente que juízes, promotores e todas essas carreiras que estão sendo contempladas ou que são objetos dessa PEC são carreiras extremamente importantes. Mas a gente não pode esquecer que vivemos num País de renda média baixa, que tem diversos problemas sociais, onde quem recebe R$ 7 mil já é enquadrado entre os 10% mais ricos. Num cenário como esse, uma proposta que trás esse tipo de benefício para pessoas que têm níveis remuneratórios muito mais altos não parece fazer qualquer sentido e, se aprovada, mais uma vez a maioria mais pobre e que não tem poder de lobby vai pagar a conta.
É evidente que você tem grupos, não só associações de juízes, que têm uma capacidade de articulação, argumentação e proximidade com os tomadores de decisão que auxiliam em movimentos como esse.
Esses grupos que você citou têm essa capacidade. Eles têm essa capacidade de mobilização, de estar presente em Brasília, de conversar com os deputados e senadores. Isso sem dúvida existe. Outros grupos também têm esse poder, mas a grande verdade é que muitas vezes, e aqui servem pra temas diversos, uma minoria organizada e com recursos acaba tendo uma influência muito grande e muitas vezes com impacto na maioria que não tem a mesma capacidade de articulação ou de presença no Parlamento.
Essas pessoas estão cuidando da própria vida, ou lutando muitas vezes pela própria sobrevivência e não conseguem estar lá em Brasília influenciando as políticas públicas. Então, sem dúvida existe isso: uma minoria organizada pautar a tomada de decisão, muitas vezes em detrimento da maioria silenciosa que não tem as possibilidades de se fazer ouvir em Brasília.
Do ponto de vista da gestão, existe algum argumento que justifique a volta desse benefício?
Você tem de um lado a questão envolvendo a moralidade de um ato como esse no momento que a gente está vivendo de grande pressão fiscal e limitações que tanto a população quanto o Executivo enfrentam. Se você for ver, não só pra esse episódio, enquanto a população e o Executivo sempre enfrentam uma realidade de escassez, o Judiciário parece viver em um mundo de abundância desconectado da realidade do resto do País.
Normalmente em municípios, Estados e mesmo na União, é um departamento de pessoal que só roda a folha de pagamento e faz aquelas atividades rotineiras, como férias, marcação de afastamentos, e não pensa a gestão de pessoas como algo realmente estratégico pra organização.
Quando eu falo de gestão de pessoas e apresentam um benefício remuneratório baseado exclusivamente no tempo, que não contempla o que realmente importa que é produtividade, comprometimento, entrega, avaliação de desempenho, é contraprodutivo e é um retrocesso. Não é avanço algum. Então, eu acho que vai na contramão daquele que deveria ser um processo de modernização do Estado. Wagner Lenhart
Crédito: Weslley Galzo/ O Estado de São Paulo – @ disponível na internet 27/4/2024
