Encaminhado à sanção, o projeto que estabelece o novo marco regulatório das telecomunicações não deverá ser devolvido para novas discussões dos senadores. Caso a nova lei seja sancionada, as operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União.
O projeto de lei 79/2016, que reformula a lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, coloca um ponto final na polêmica que envolve os chamados “bens reversíveis” da telefonia fixa. Pelas regras atuais, todos os ativos públicos – como equipamentos e prédios, por exemplo – e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais.
A lei, no entanto, passa todos esses ativos para as mãos das empresas. Em troca, elas se comprometeriam em fazer investimentos equivalentes. Em vez de novas concessões, o governo permite ainda que elas solicitem apenas uma autorização para prestar seus serviços.
O encaminhamento da proposta ocorreu na última quarta-feira, 1, pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), um dia antes de ele deixar a presidência do Senado. O texto, atualmente, se encontra em cima da mesa do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.
Inicialmente estava previsto que a proposta seria reencaminhada para o Senado para ser submetida à votação no Plenário da Casa, uma vez que foi enviada à sanção após de ser discutida apenas na Comissão Especial do Desenvolvimento. Antes da votação por parte dos integrantes do colegiado, a proposta também foi aprovada pela Câmara.
Questionado pelo Estado sobre os próximos passos da proposta, se ela será devolvida ao Senado; vetada; vetada parcialmente ou sancionada, Padilha respondeu: “Vamos estudá-la e sancionar com vetos ou integralmente. Veremos”. O ministro não mencionou a possibilidade de reenvio para o Congresso.
Eliseu Padilha, que embarcou na quinta-feira, 2, para o Rio Grande do Sul, deve retornar na próxima semana a Brasília, para se reunir com a equipe técnica da Casa Civil e tratar do tema. O prazo para sanção da proposta expira no próximo dia 20 de fevereiro.
O tema, considerado polêmico, ainda pode ter desdobramentos no Judiciário. Contrários à forma célere como foi votada a proposta, integrantes da oposição apresentaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da tramitação do projeto, que modifica a Lei Geral das Telecomunicações.
Crédito: Erich Decat /O Estado de S.Paulo – disponível na web 04/02/2017
