Será instalada nesta terça-feira (5) a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 731/2016, que extingue cargos comissionados no Poder Executivo. A reunião está marcada para 10h30, quando será eleito o presidente e designado o relator.
A MP acaba com 10.462 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nos níveis 1 a 4, mas permite substituí-los por funções de confiança a serem ocupadas exclusivamente por servidores efetivos.
Ao justificar a medida, o presidente interino Michel Temer explicou que será possível uma economia de R$ 252,9 milhões anuais aos cofres públicos. “A urgência é justificada pela necessidade de redesenhar as estruturas administrativas oriundas da recente redução de pastas ministeriais e da necessidade de cortes em cargos em comissão para deixar mais enxuto, mais efetivo e menos dispendioso o custeio público”, justificou o presidente interino da República.
As funções de confiança foram denominadas FCPEs, iniciais de Funções Comissionadas do Poder Executivo edestinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento. Conforme a MP, o valor pago não poderá se incorporar à remuneração do servidor e não integrará os proventos de aposentadoria e pensão.
| Níveis | Cargos extintos | Valores | Níveis | Funções criadas | Valores atuais |
| DAS 1 | 3.650 cargos | R$ 2.227,85 | FCPE 1 | 3.650 funções | R$ 1.336,72 |
| DAS 2 | 3.150 cargos | R$ 2.837,53 | FCPE 2 | 3.150 funções | R$ 1.702,51 |
| DAS 3 | 2.461 cargos | R$ 4.688,79 | FCPE 3 | 2.461 funções | R$ 2.813,28 |
| DAS 4 | 1.201 cargos | R$ 8.554,70 | FCPE 4 | 1.201 funções | R$ 5.132,83 |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Legalização dos jogos de azar está entre as prioridades do Plenário
A partir desta terça-feira (5) o Plenário começa a votar a pauta de prioridades anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Entre elas, o substitutivo a projeto de lei que regulamenta a exploração de jogos de azar (PLS 186/2014). A proposta autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e jogo do bicho.
Segundo o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é incoerente deixar na ilegalidade para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal existentes. Segundo ele, as apostas clandestinas movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.
O texto, um substitutivo do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), define os tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Também estabelece que serão credenciadas no máximo dez casas de bingo por município. Os cassinos funcionarão junto a complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, juntamente com hotéis e restaurantes. A ideia, diz Blairo Maggi, é contribuir para a geração de empregos e fortalecer a política de desenvolvimento regional por meio do turismo.
Um das emendas aprovadas no substitutivo estende os requisitos de idoneidade a todos os sócios da pessoa jurídica que detenha direitos para exploração de jogos de azar. Outra emenda amplia a proibição de que detentores de mandatos eletivos explorem jogos de azar, de forma a abranger também cônjuge, companheiro ou parente em linha reta até o 1° grau.
Agência Senado de Notícias 04/07/2016
