A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira requerimento que pretendia acelerar a tramitação do PLP 257/16, que propõe alongamento da dívida dos estados com a União atrelando condicionantes que retiram direitos de servidores e promovem o sucateamento dos serviços públicos. O projeto vem sendo considerado uma prioridade deste governo interino. Atrelado à renegociação da dívida dos estados o PLP ameaça enfraquecer os serviços públicos e interromper a política de valorização do salário mínimo. Entre as contrapartidas estão também o congelamento salarial, corte de até 30% em benefícios pagos, restrição a novas contratações, e ainda aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores. Algo que a categoria não pode permitir. Os servidores devem continuar trabalho de força tarefa buscando diálogo com parlamentares sobre a necessidade de promover a retirada imediata deste PLP.
Desde que foi para o Congresso, o PLP 257/16 tem recebido incontáveis críticas a seu conteúdo. O Dieese já divulgou estudo (veja aqui) onde lançou questionamentos sobre a necessidade do PLP uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já traz dispositivos capazes de barrar desequilíbrios fiscais. A existência de uma proposta no Senado (PLS 561/15) que prevê solução para a dívida nos estados, uma das molas propulsoras do PLP 257/16, também coloca em cheque a necessidade desse projeto.
Também alertando para o problema, a Auditoria Cidadã da Dívida destaca que o projeto tem potencial para transformar a União em seguradora internacional para investidores privados nacionais e estrangeiros. Para a entidade, essa é só mais uma batalha contra esse projeto que sucateia os serviços públicos e compromete os recursos federais ao destinar ainda mais verbas ao setor financeiro. Para entender um pouco mais sobre o PLP 257/16, leia artigo produzido pela fundadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, clicando aqui.
Condsef 08/07/2016
Câmara rejeita pedido de urgência para renegociação da dívida dos estados
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (6), por insuficiência de votos, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos. Para ser aprovado, o requerimento precisava do voto favorável de 257 deputados, mas obteve 253 votos.
Para alongar a dívida, o projeto exige que os estados adotem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal.
Segundo o texto original, a assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, dependerá da aprovação de leis que proíbam o aumento de despesas com pessoal por dois anos seguintes à assinatura do aditivo e de outras com duração definitiva para diminuir essas despesas.
Os estados terão também de desistir de ações judiciais e, enquanto elas tramitarem, a União não poderá conceder garantia a operações de crédito pedidas pelos estados que contestam na Justiça os contratos originais.
Valor das parcelas
Não há acordo com a oposição para votar o mérito do projeto. Quando da análise do mérito, o texto deverá sofrer mudanças para incorporar acordo entre o governo interino e os governadores para diminuir os valores das parcelas pagas a partir de janeiro de 2017 e seu aumento gradual novamente até junho de 2018. Segundo o acordo, haverá ainda uma moratória até dezembro deste ano.
CONTINUA:
Renegociação de dívidas dos estados é criticada por governistas e oposição
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Agência Câmara dos Deputados 08/07/2016
