A comissão especial da Câmara dos Deputados concluiu há pouco a votação do substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16, que limita os gastos públicos por 20 anos. Após mais de nove horas, a reunião foi encerrada.
Em relação ao texto apresentado na terça-feira (4), Perondi decidiu suprimir a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. Com isso, este mecanismo, que permite ao governo gastar livremente 30% da arrecadação com determinadas contribuições, permanece com a validade atual, até 2023.
Todos os destaques foram rejeitados. Os três últimos tentavam limitar os pagamentos de juros da dívida pública e aumentar os repasses da União para os estados.
O texto aprovado segue agora para análise do Plenário. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou para segunda-feira (10) a votação em primeiro turno. Ele espera concluir os trabalhos até terça-feira (11).
Confira os principais pontos da PEC que limita os gastos públicos
Agência Câmara de Notícias 07/10/2016
Comissão da Câmara aprova parecer da PEC do teto dos gastos públicos.
O plenário da comissão especial destinada à análise da PEC 241, que fixa teto para gastos públicos da União, aprovou, por 23 votos a 7 o parecer do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a favor da proposta. O peemedebista fez uma alteração no texto apresentado na última terça-feira (4), e retirou o dispositivo que estabelecia a extensão da vigência da Desvinculação de Receitas da União até 2036.
Os membros da comissão ainda precisam analisar oito destaques apresentados à matéria. A reunião começou às 11h e já foi palco de confusões ao longo do dia. Como o parecer de Perondi foi aprovado, os votos em separado apresentados pelo PT e pelo PCdoB não foram submetidos à apreciação do colegiado.
A PEC 241 foi enviada pela equipe econômica de Michel Temer e é vista como prioridade do governo peemedebista. A agenda da Câmara na próxima semana será voltada à discussão e votação em primeiro turno da matéria.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) convocou sessão extraordinária para às 9h de segunda-feira (10), tendo como único item da pauta a PEC 241/16. A segunda sessão será realizada no mesmo dia às 15h, e a terceira às 19h. Na terça-feira (11), foram convocadas sessões extraordinárias às 9h e às 15h.
Objeções
A matéria enfrenta forte resistência da oposição na Câmara, e até mesmo entre aliados ditos independentes. Deputados do PT e do PCdoB apresentaram dois votos em separado contrários ao parecer de Darcísio Perondi. Os textos alternativos não devem ser aprovados no colegiado, devido à maioria governista favorável à matéria. Neste momento, destaques apresentados ao relatório estão em discussão, mas também devem ser rejeitados.
Um dos votos foi assinado por Patrus Ananias (MG), Afonso Florence (BA), Jorge Solla (BA), Érika Kokay (DF), Henrique Fontana (RS) e Vander Loubet (MS). O documento foi apresentado no início da noite de ontem (quarta, 5).
No voto em separado, os parlamentares argumentam que a medida é um “atentado a direitos e garantias individuais”. “É tão inconstitucional retirar o direito à saúde do rol do artigo 6º da CF quanto realizar, como faz a PEC 241, um desmonte do SUS, que efetiva aquele direito”, diz trecho do voto.
Os petistas questionam as implicações que a PEC provocará no financiamento da Educação e Saúde. “É um absurdo a revogação do projeto Constitucional de Bem-Estar pelos próximos 20 anos sem um debate mais amplo e feito às pressas, como se fosse algo ínfimo e sem importância”, afirmam os parlamentares. “Com a PEC 241, os pobres é que pagarão a conta”, concluem.
Veja a íntegra do voto em separado apresentado pelos deputados do PT
Já o voto em separado apresentado pelo PCdoB nesta quinta-feira (6) afirma que a medida cria uma “reserva de mercado” destinada à iniciativa privada: “Se aprovado, não há como manter os direitos sociais existentes; não há como atender às demandas pela ampliação ou melhoria dos serviços públicos; sequer há como prover a infraestrutura necessária para produção nacional. Com essas restrições, a proposta cria uma reserva de mercado: somente o setor privado poderá atender a todas as necessidades que não forem cobertas dentro desses rasos limites”, diz o documento.
Esse voto é assinado por Luciana Santos(PE), Rubens Junior (MA), Daniel Almeida (BA) e Jandira Feghali (RJ). Os deputados reforçam o argumento de que a proposta irá afetar negativamente os investimentos em Saúde e Educação. “Essa proposta representa um adeus à educação pública”, diz o PCdoB. “Na Saúde, limitar os recursos à reposição inflacionária agravará o quadro de subfinanciamento ainda hoje presente”, acrescenta o documento.
Veja a íntegra do voto em separado apresentado pelos deputados do PCdoB
Veja como cada deputado votou:
Altineu Côrtes (PMDB-RJ) Sim
Darcísio Perondi (PMDB-RS) Sim
Mauro Pereira (PMDB-RS) Sim
Valdir Colatto (PMDB-SC) Sim
Ezequiel Fonseca (PP-MT) Sim
Fernando Monteiro (PP-PE) Sim
José Carlos Aleluia (DEM-BA) Sim
Carlos Andrade (PHS-RR) Sim
Cleber Verde (PRB-MA) Sim
Gilberto Nacimento (PSC-SP) Sim
Benito Gama (PTB-BA) Sim
Alfredo Kaefer (PSL-PR) Sim
Francischini (SD-PR) Sim
Jorge Solla (PT-BA) Não
Erika Kokay (PT-DF) Não
Patrus Ananias (PT-MG) Não
Aelton Freitas (PR-MG) Sim
Milton Monti (PR-SP) Sim
Thiago Peixoto (PSD-GO) Sim
Victor Mendes (PSD-MA) Sim
Angela Albino (PCdoB-SC) Não
Ronaldo Fonseca (PROS-DF) Sim
Marcus Pestana (PSDB-MG) Sim
Eduardo Cury (PSDB-SP) Sim
Silvio Torres (PSDB-SP) Sim
Danilo Cabral (PSB-PE) Não
Danilo Forte (PSB-CE) Sim
Arthur O. Maia (PPS-BA) Sim
Subtenente Gonzaga (PDT-MG) Não
Alessandro Molon (Rede-RJ) Não
Crédito: Congresso em Foco – disponível na web 07/10/2016
