Emenda aprovada em plenário permite a punição a procuradores, promotores e juízes que cometerem erros no transcurso de investigações e julgamentos. Anistia a caixa dois de campanha ficou de fora, ao menos por enquanto
Mesmo com a aprovação do texto principal do pacote anti corrupção por 450 votos a 1, com três abstenções, deputados de vários partidos articulam amenizar o rigor das medidas anticorrupção na Câmara. Dezenas de emendas apresentadas retiram artigos importantes do projeto de lei apresentado pelo relator, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), com base nas dez propostas de combate à corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal, com aval de 2,4 milhões de assinaturas. O único voto contrário foi do deputado Zé Geraldo (PT-PA). A matéria segue para análise do Senado, sem previsão de data para votação.
O deputados também aprovaram uma emenda apresentada pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), com o objetivo de punir erros de procuradores, promotores e juízes no transcurso dos processos criminais. Aprovado por 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções, o texto extra foi uma reação da Câmara às dez medidas anticorrupção, que não previam sanções aos membros do Poder Judiciário. Os votos contra partiram de Rede, Psol, PPS e PV.
Durante as discussões, e diante da pressão popular, deputados desistiram de apresentar emenda de plenário com o obletivo de anistiar crimes conexos à prática de caixa dois. O assunto movimentou o Congresso nos últimos dias, levando o presidente Michel Temer a convocar coletiva de imprensa em pleno domingo (27), ao lado dos presidentes do Senado e da Câmara, para tentar abafar a crise política..
Entre as modificações previstas em emendas ao texto de Lorenzoni estão a rejeição da ampliação em um terço do prazo de prescrição de crimes contra o setor público; a recusa da prova obtida pelas polícias e procuradores ou promotores de forma ilícita; a negociação penal com réu preso; a exigência do pedido de prisão para a solicitação de habeas corpus; e o teste de integridade do investigado, entre outras modificações.
Parcela significativa de deputados quer retirar do texto de Lorenzoni a criação da figura jurídica do “reportante”, aquele servidor público que resolva denunciar desvios de dinheiro público. Pela proposta, tal denunciante seria remunerado em até 20% do valor desviado e recuperado pela União, estados e municípios em razão de investigação conduzida no âmbito do Ministério Público.
Um grupo de deputados também quer impedir a aprovação do artigo do projeto anticorrupção que considerada crime hediondo os desvios de dinheiro público acima de 100 salários mínimos (R$ 88 mil). Consideram excessivamente baixo esse valor para que o crime seja considerado inafiançável.
Plástica
A tendência desde o início da noite é de que o relatório de Lorenzoni seja desfigurado em razão de alegadas inconstitucionalidades em vários artigos. Um grupo expressivo de deputados não admite responsabilizar os partidos políticos pelo uso de caixa dois nas campanhas de seus filiados nem o fim da prescrição retroativa de crimes.
A votação do texto final e das dezenas de destaques e emendas está prevista para a madrugada desta quarta-feira (30). Em um meio de semana movimentado em Brasília, há quórum mais do que suficiente para votar a matéria. No entanto, destaques podem ficar para outra sessão deliberativa, adiando a conclusão do trâmite do pacote anticorrupção.
Crédito Congresso em Foco disponível na wen 30/11/2016
Câmara aprova medidas anticorrupção.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 450 votos a 1 e 3 abstenções, o substitutivo da comissão especial ao projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16).
Os deputados ainda vão analisar os destaques apresentados. O primeiro deles, do PDT, pede aprovação de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.
Projeto aprovado
De autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o texto aprovado prevê a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo.
Estão previstos ainda o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados; a possibilidade de pessoas denunciarem crimes e serem recompensadas por isso; a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos, e regras para facilitar o confisco de bens de criminosos.
Aprovada emenda que sujeita promotores e juízes a punição por crime de responsabilidade
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 313 votos a 132 e 5 abstenções, emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) ao projeto de lei com medidas contra a corrupção prevendo casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Públicovpor crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.
No momento, está em debate destaque do PSB que pretende retirar do texto a possibilidade de os órgãos públicos realizarem o teste de integridade com servidores públicos.
Plenário exclui previsão de recompensa e proteção a quem denunciar corrupção
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 392 votos a 36, destaque do PSB e retirou do projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16) todas as regras sobre o Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público.
Com o programa, qualquer cidadão que relatasse atos ilícitos perante a administração contaria com proteção contra atentados a sua integridade física, além de retribuição vinculada ao valor recuperado.
Está em debate, no momento, destaque do PR que pretende excluir do texto todo o trecho sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados para tal.
Agência Câmara de Notícias 30/11/2016
