A sessão especial em homenagem ao Dia do Aposentado, realizada no Plenário, nesta segunda-feira (13), ganhou caráter de protesto contra a proposta de reforma da Previdência Social. O tom foi de revolta contra as medidas previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, além de contestação da existência de déficit no sistema. Muitos oradores acusaram o governo de querer sacrificar os trabalhadores para garantir mais recursos para os juros da dívida pública.

A PEC, nesse momento analisada em comissão especial na Câmara dos Deputados, fixa idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres. O projeto também eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Para se aposentar com 100% do salário, será preciso contribuir por pelo menos 49 anos. Com regras de transição para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos, as regras valem para o setor público e privado.

Solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que também dirigiu os trabalhos, a sessão contou com a presença de dirigentes de centrais sindicais e associações de trabalhadores em atividade e aposentados, tanto do setor público quanto do privado. Também participaram representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entre outras entidades.

O Dia Nacional do Aposentado foi instituído pela Lei 6.926/81. A data é comemorada em 24 de janeiro, dia em que foi aprovada a Lei Eloy Chaves, em 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão, que deu origem à Previdência Social. Por conta do recesso parlamentar, o evento foi proposto para fevereiro.

Sonegação

Paim leu no início da sessão a Carta de Brasília, na qual entidades que representam trabalhadores dos setores público e privado condenam a reforma. Afirmam que o o sistema previdenciário tem superávit e que os trabalhadores não podem ser chamados a cobrir rombos fiscais que não causaram. Apoiando o teor do manifesto, Paim salientou que mais de R$ 456 bilhões já foram desviados da Previdência, por meio de desvinculações, renúncias fiscais, fraudes e sonegação.

— Vocês são guardiões da democracia e da liberdade. Assim, se tudo isso é verdade, não votem essa reforma, porque ela é um crime — disse Paim, em apelo a deputados e senadores.

O representante da Anamatra, Guilherme Guimarães Feliciano, foi um dos que chamaram de “falácia” o argumento de que a previdência é deficitária. Segundo ele, a conta que se faz para apontar o rombo previdenciário não considera outras receitas que financiam a seguridade social.

— Se fizermos essa conta maior, ainda se levarmos em conta assistência social, saúde e previdência, haverá superávit — disse Guilherme Feliciano.

Ex-presidente do INSS, Mauro Hauschild cobrou contrapartida do governo antes de qualquer alteração no direito dos trabalhadores. Ele lembrou, por exemplo, que milhares de pessoas morrem todos os anos no Brasil pela violência, por acidente de trânsito e acidentes de trabalho. E as contas dessas tragédias são pagas sempre pelo INSS.

— Antes de mostrar a conta para o trabalhador e o aposentado, o governo tem que dar contrapartida, o que vai fazer antes. Vamos discutir reforma, mas quero saber o que o Estado brasileiro vai me entregar primeiro — cobrou.

A vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Maria Cândida Cappozoli de Carvalho, classificou de injusta a proposta do governo e garantiu que a entidade tem estudos comprovando a inexistência de déficit na previdência brasileira.

— Isso tudo é imoral. E essa imoralidade nos penaliza de forma tal que, se tivermos que contribuir por 49 anos, não vamos estar vivos para conseguir nos aposentar — lamentou.

CPI e auditoria

Para ajudar a mostrar que não existe déficit no sistema, o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Warley Martins Gonçalves, defendeu uma CPI no Congresso. A coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, sustentou que o objetivo do governo é “sangrar” o sistema em favor da dívida pública, que hoje já compromete metade do Orçamento da União e nunca foi auditada.

— É hora de convocar deputados e senadores, que têm obrigação de vigiar as contas públicas, para auditar essa dívida — apelou.

O vice-presidente da Comissão da Seguridade Social da OAB-DF, Diego Monteiro Cherulli, também alegou que o déficit da previdência é argumento falso, usado na tentativa de convencer a população de que é necessário reformar o sistema.

— É uma mentira, criada porque alguém quer tomar conta desse caixa enorme e desse mercado [de Previdência]. Vamos abrir isso e apurar a verdade — afirmou.

Para a representante da Força Sindical, Maria Antonia Magalhães, alguns deputados e senadores estão traindo os eleitores que a eles confiaram seu voto. Segundo ela, os banqueiros já “ganharam demais” e agora é hora de privilegiar quem trabalhou a vida inteira e agora merecem ter uma vida digna.

O presidente Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Oliveira, condenou o governo por usar dinheiro público em campanha que aponta déficit na Previdência. Falando pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Miguel Salaberry Filho disse que a reforma deve ser feita para recompor o valor dos benefícios, que hoje estão defasadas.

‘Encontro nas urnas’

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Paixão, que chamou Michel Temer de “exterminador do futuro”, disse que intenção do governo não é reformar, mas “destruir” o sistema. Aos senadores e deputados que pensam em apoiar a reforma, ele avisou que a medida envolve risco político.

— Temos um encontro marcado, nas urnas, em 2018. Quem votar a favor da PEC da Morte jamais voltará para esse Congresso. Somos quase 100 milhões de afetados e não abriremos mão das conquistas da Constituição Cidadã —afirmou.

Floriano Martins de Sá Neto, que representou a Anfip, outra entidade que também representa os auditores da Receita Federal, lembrou a situação de casal que hoje recebe, cada um, aposentadoria de um salário mínimo. Observou que, segundo a PEC, se um deles morrer o sobrevivente terá que optar pela própria aposentadoria ou pensão do falecido.

— Isso é justo? Essa pessoa vai conseguir reduzir a despesa que tem? Isso é desconhecer por completo a realidade em que vive um pensionista, que muitas vezes é a única fonte de renda de uma família inteira — condenou.

Graça Costa, que representou a Central Única dos Trabalhadores (CUT), antecipou que a entidade não pretende participar de qualquer negociação em torno da PEC da reforma da Previdência, pois todo o conjunto das medidas é muito danoso. Para a CUT, a PEC deve ser retirada de pauta e depois ser submetida a consulta popular.

O presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, Edson Guilherme Haubert, disse que a proposta representa um “desmonte” do sistema, que atingirá de “de forma vil e até criminosa” os que mais necessitam de proteção previdenciária.

Solidariedade

Alguns senadores estiveram na sessão para hipotecar apoio aos trabalhadores e aposentados. José Pimentel (PT-CE) considerou “mais que necessária” uma CPI para investigar o déficit do sistema. Segundo ele, é preciso saber como “esse governo golpista conseguiu transformar o superávit da Previdência em um grande rombo”. Acusou também a “pauta bomba” do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e as desonerações das folhas de pagamento de vários setores empresariais.

— Agora, querem debitar a conta para as mulheres — afirmou Pimentel, referindo-se à proposta de aumento da idade mínima para aposentadoria de 55 anos para 65 anos.

Para Lindbergh Farias (PT-RJ), as regras da PEC são inaceitáveis. Ele apelou às entidades para que, à frente de suas categorias, se movimentem para “encher as ruas do país”. Segundo ele, em alguns estados já se nota alto grau de insatisfação com o governo e sua política de ajuste fiscal. A seu ver, a reforma da Previdência tende a agravar ainda a economia e o quadro social.

— Eles [o governo] deram um tiro no pé. Junto com os aposentados e os trabalhadores, a gente pode tomar de novo o Brasil em nossas mãos — disse.

O senador Hélio José (PMDB-DF) garantiu que jamais apoiará qualquer proposta que altere direitos adquiridos e expectativas de direito.

— Quem entrou no campeonato tem que respeitar as regras até o fim da competição. Não se pode prejudicar as pessoas porque simplesmente alguém quer mudar a regra depois que o jogo começou – disse.

Agência Senado 14/02/2017