O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/16, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consagra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a terceirização só poderá ser feita em atividades-meio, apresentou parecer favorável ao texto, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria está pronta para votação no colegiado.
O projeto do senador da Rede colide com o PLC 30/15 (PL 4.330/04), cujo texto aprovado na Câmara, em 2015, terceiriza geral o trabalho.
Há acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para “enterrar” o substitutivo do senador Paim ao PLC 30 e votar, na Câmara, o PL 4.302/98.
Fonte: Agencia DIAP 17/02/2017
Proposta radical de terceirização deve avançar no Congresso
Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) entraram em acordo para acelerar a regulamentação da terceirização nas relações de trabalho.
Será dada prioridade ao projeto de lei que atualmente está na Câmara e que permite a terceirização para todas as atividades da empresa. O projeto em discussão no Senado, cujo relator é o senador Paulo Paim (PT-RS) não será pautado no plenário. Paim é contra a terceirização da atividade-fim e pretendia emplacar essa mudança em seu substitutivo.
“Conversei com Rodrigo Maia e o projeto deles está muito mais adiantado. Disse a ele que não temos nenhuma vaidade [em votar o projeto que tramita no Senado] e o presidente da Câmara se comprometeu a colocar em regime de urgência”, contou Eunício.
Atualmente, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas será acelerada por Maia. O relator, Laércio de Oliveira (SD-SE), disse ao Valor ter sido procurado por Eunício e não vê problemas em levar a matéria direito ao plenário.
Como o texto tem origem na Câmara e já passou pelo Senado, os deputados não podem mais modificar o texto, apenas confirmar ou rejeitar as mudanças feitas pelos senadores.
A proposta assusta sindicatos de trabalhadores.
Além de permitir a terceirização da atividade fim – aquela para a qual a empresa foi criada -, não salvaguarda, alegam, os direitos da mão de obra subcontratada. Não há, por exemplo, regras para tentar diminuir a ‘pejotização’ – recontratados como pessoa jurídica, sem direito a férias ou 13º salário.
O texto nas mãos de Paim, que deve ser engavetado, autoriza a terceirização, mas foram negociadas salvaguardas ainda no governo de Dilma Rousseff: uma ‘quarentena’ entre a demissão de um funcionário no regime de CLT e a contratação dele como pessoa jurídica (PJ), recolhimento antecipado de parte dos encargos trabalhistas, com responsabilidade solidária da empresa contratante se estes não forem pagos, e a representação pelo sindicato da categoria.
Atendendo a um pedido dos governadores que foram a Brasília ontem, Eunício anunciou ainda que o Senado voltará a analisar na semana que vem o projeto que permite à União, Estados e municípios venderem ao mercado financeiro créditos que têm a receber de contribuintes, a chamada securitização de dívidas.
Sem acordo sobre os termos da proposta, o Senado acabou por rejeitar o texto substitutivo apresentado em dezembro. Fez-se à época um acordo para que a securitização voltasse a ser discutida em comissões, nos moldes da proposta original e com realização de audiências públicas. Eunício deu a entender que trabalhará para acelerar esse trâmite.
Originalmente, o projeto de José Serra (PSDB-SP), atual ministro de Relações Exteriores, prevê que 70% da receita decorrente da venda de dívidas já reconhecidas seja usada para amortização de dívida pública fundada e aporte em fundos de previdência. Os 30% restantes seriam destinados a investimentos. Os parlamentares discordam e querem mais dinheiro para investir nos Estados, enquanto o Ministério da Fazenda que defende o uso dos recursos para abatimento
Fonte: Valor Econômico do dia 16/02/2017
