Foi aprovado nessa quarta-feira na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva no setor público. O projeto de autoria do senador Antônio Anastasia e que teve a deputada Alice Portugal como relatora pode ser um marco importante na regulamentação do direito de negociar dos servidores. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde será votado em caráter conclusivo. Por esse rito de tramitação, o projeto, se aprovado, não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. A previsão é de que o PL seja apreciado na CCJ ainda este semestre, no entanto, sem data confirmada. A Condsef/Fenadsef vai seguir acompanhando de perto e trabalhando para que esse importante projeto seja aprovado como primeiro passo em direção à garantia do direito de negociar dos servidores.
A busca pela regulamentação da negociação coletiva é bastante antiga. Antes da Constituição de 88 já se fazia esse debate quando nem havia ainda o direito dos servidores de se organizar em sindicatos, ou o direito a fazer greve. A Constituição trouxe importantes avanços, mas deixou um vácuo delicado quando permitiu a organização em sindicatos e o direito a fazer greve, mas não permitiu o direito a negociar. Isso provocou uma relação esdrúxula, uma situação de conflito permanente e desgastante para todas as partes envolvidas. Outro momento foi a aprovação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público, que aconteceu no Brasil só em 2010. Em 2013 um Decreto ratificou a convenção, mas não foi suficiente para resolver o problema.
Condsef/Fenadsef 06/07/2017
Servidores conquistam regulamentação da negociação coletiva
27/06/2017
Após período de vistas, intenso debate e votação contrária ao adiamento da decisão, os deputados chegaram ao consenso e aprovaram a pauta relatada pela deputada Alice Portugal (PCdoB/BA): o Projeto de Lei que regulamenta a negociação coletiva dos servidores públicos nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal (PL 3831/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia). A decisão foi tomada ontem (5) na reunião extraordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
A deputada Alice explica que a aprovação diz respeito a uma necessidade antiga dos servidores públicos, e que outras medidas relacionadas à categoria ainda precisam ser aprovadas. “É uma conquista pavimentadora, mas ainda não é uma conquista final”, diz. “Nós vamos lutar por uma regulamentação justa com data base, com paridade, com direito de greve igual ao dos demais trabalhadores, com garantia de estruturação cada vez mais digna enquanto trabalhador para melhor servir à população brasileira.”, complementa Alice Portugal.
Entre sindicatos e associações que representam os servidores públicos, a satisfação pela nova medida é unânime. “Em 1988 a Constituição nos deu o direito a organizar, porém, sem nenhuma regulamentação. Hoje, 29 anos após, nós somos reais trabalhadores”, explica João Paulo Ribeiro, secretário de funcionalismo Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). O mesmo é reforçado pelo diretor de estudos técnicos do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Piffer. “Faltava ter o direito de negociar diretamente com o governo, e isso começa agora”, conta.
O autor do projeto, senador Antonio Anastasia, agradeceu sobre a condução dos trabalhos e decisão de voto por telefone durante a votação, e também divulgou a satisfação por meio de conta pessoal no twitter, onde explicou que “muitos não entendem a importância da proposta. Ela beneficia não só servidores, mas a Administração e cidadãos, evitando embates e greves”.
O Projeto de Lei que teve início em 2015 no Senado estava parado na Câmara dos Deputados desde então. Foi apresentado à CTASP em audiência pública com representantes de diferentes sindicatos e como votação no final de junho (dias 27 e 28, respectivamente). Após pedido de vistas pelos deputados Daniel Vilela (PMDB/GO), Daniel Almeida (PCdoB/BA), André Figueiredo (PDT/CE) e Wolney Queiroz (PDT/PE), com base em pedidos do governo, a decisão foi transferida para hoje (5). Na reunião, houve novamente um pedido de transferência para outra semana, mas por fim, o resultado foi favorável ao projeto. Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovado, será enviado para a sanção presidencial.
Agência Câmara de Notícias 06/07/2017
