O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do País, que vai orientar a elaboração e a execução do orçamento de 2018. Deputados e senadores acolheram o relatório da Comissão Mista de Orçamento, aprovado na noite desta quarta. O texto (PLN 1/17) irá agora para sanção presidencial.
A proposta foi relatada pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Um acordo de última hora, chancelado por diversos partidos políticos, levou o relator a apresentar um adendo no Plenário que, entre outros pontos, torna o Fundo Partidário despesa obrigatória em 2018. Isso o livra do contingenciamento realizado a cada ano, que incide apenas sobre as despesas não obrigatórias (também chamadas de discricionárias).
Em 2017, parte da dotação do fundo é classificada como despesa obrigatória e parte é discricionária. Como 2018 é ano de eleições, os partidos querem ter acesso aos recursos sem limitações orçamentárias.
Despesa obrigatória
Esta é a primeira LDO aprovada pelo Congresso sob a vigência da Emenda Constitucional 95, que criou o Novo Regime Fiscal (NRF). O NRF estabeleceu um teto anual para as despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) dos poderes, com vigência até 2036.
O parecer de Pestana adaptou o projeto da LDO às exigências do teto de gastos. Um dos pontos principais do texto é a proibição de aumento de despesa obrigatória, sujeita ao teto, por proposta legislativa (como projeto de lei e medida provisória) sem a devida compensação orçamentária em outras despesas obrigatórias. O objetivo é manter os gastos permanentes sob controle.
O relator explicou que as despesas do próximo ano já estão no limite, não havendo espaço para aumento sem a compensação. As despesas primárias sujeitas ao teto somaram R$ 1,301 trilhão em 2017. Pelos critérios do NRF, o fator de correção em 2018 será de 3% (equivalente ao IPCA de julho de 2016 a junho de 2017). A correção eleva a despesa primária para R$ 1,340 trilhão.
Segundo Pestana, o ganho entre os dois anos, de R$ 39 bilhões, já está integralmente comprometido com o crescimento esperado dos benefícios sociais e com os reajustes do funcionalismo público já concedidos.
Cenário fiscal
A situação fiscal do País foi o ponto mais abordado pelo deputado no Plenário. Pestana reforçou os argumentos que apresentou ontem na Comissão de Orçamento, e disse que a crise fiscal é grave. “É fundamental o Congresso entender a gravíssima situação das contas públicas”, afirmou. O deputado disse ainda que o desequilíbrio fiscal está no centro da crise econômica.
Durante a votação, que foi feita por acordo, o deputado Bohn Gass (PT-RS) comentou o fato de esta ser a primeira LDO aprovada com base na emenda do teto de gastos. “Tem três aspectos problemáticos nesse projeto. A estrutura pública, do ponto de vista dos servidores, não está garantida. A tese da LDO diz que só entra servidor se o outro sair. Mas se quisermos ampliar a educação, tem que ter mais professor, temos que ter mais servidores. O segundo aspecto é que não estimula a economia. E o terceiro: fica tudo congelado”, disse.
Deficit primário
Além de disciplinar o próximo orçamento, a LDO define meta fiscal do País no próximo ano. O relatório final mantém a meta proposta pelo governo. O texto prevê, para 2018, deficit primário de R$ 132,5 bilhões para a União (governo federal e estatais), uma redução de quase R$ 10 bilhões em relação a 2017. Para este ano, o deficit mirado é de R$ 142 bilhões para a União.
O governo federal responderá pelo deficit de R$ 129 bilhões. Estatais federais terão como meta o deficit de R$ 3,5 bilhões; como já é praxe, Eletrobras e Petrobras serão isentas do esforço fiscal. Para estados e municípios, a projeção é de superavit de R$ 1,2 bilhão.
No conjunto, a meta do setor público brasileiro é um deficit primário de R$ 131,3 bilhões, o equivalente a 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para o ano. “Não devemos nos acomodar diante de um deficit primário desses”, afirmou Pestana.
O projeto estabelece a possibilidade de compensação entre os resultados do governo, das estatais e dos entes federados. Com isso, desde que mantida a meta total de R$ 131,3 bilhões, o governo poderá fazer mudanças no seu esforço fiscal ou no das estatais durante a execução orçamentária.
Se os números propostos pelo governo se confirmarem, o ano de 2018 será o quinto consecutivo de deficit primário. Os saldos negativos contribuem para o crescimento da dívida do governo.
CONTINUA:
Texto aprovado da LDO blinda Mais Médicos e outras despesas do contingenciamento
LDO eleva gastos per capita em área social e restringe posse de servidores públicos
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Agência Brasil de Notícias 14/07/2017
A questão não é se a Asmetro é a favor ou não da nomeação dos 35 aprovados no último concurso, mas sim, se teremos que entrar na justiça para sermos empossados, já que, pelo texto acima estão vetadas novas nomeações para cargos públicos no ano que vem. Gostaríamos de uma posição clara, sobre o assunto, tanto eu quanto restante dos aprovados.
Marcelo
A posição do sindicato é clara quanto a nomeação dos remanescentes do último concurso.
A opção por entrar na justiça é legitima.
A interpretação que você deu a lei não é a mesma do ASMETRO-SN.
Gostaria de saber o posicionamento do Inmetro/Asmetro a respeito do assunto em epígrafe, pois pelo que li apenas servidores militares e do TCU, poderão ser contratados. Fiz o concurso de 2015 e passei em segundo no cargo de contador dentro das vagas estabelecidas no edital, mas parece que foi em vão, como eu vários estão na mesma posição. O Inmetro está mais preocupado em virar agência? Terei que entrar na justiça para conseguir ser admitido?
Marcelo
O ASMETRO-SN é pela imediata nomeação dos 35 aprovados no último concurso.
A possível mudança na personalidade jurídica da autarquia irá beneficiar a todos, incluindo ai os 35 aprovados ainda não nomeados.