Cargos Públicos: Partidos disputam 16 postos de direção e até presidência em 11 órgãos reguladores

Em ano eleitoral, com obstáculos legais à liberação de verbas e de olho na montagem de alianças e no atendimento aos caciques partidários, as agências reguladoras são “minas” na palheta de negociações do Palácio do Planalto. Serão abertas 16 vagas de diretores em oito dos 11 órgãos reguladores. Nessa conta, estão seis vagas para presidentes, posto considerado fundamental na definição da agenda e da pauta regulatória.

Criadas por leis específicas, as agências são responsáveis por controlar a qualidade dos serviços prestados à população nos seus segmentos de atuação, como energia elétrica, telecomunicações, petróleo, recursos hídricos, rodovias, ferrovias e aeroportos. Elas também definem regras para exploração da atividade por parte do setor privado, participam da elaboração de editais de licitação, firmam e fiscalizam contratos em setores que representam quase 60% do Produto Interno Bruto (PIB).

Os diretores desses órgãos são nomeados pelo presidente da República, sabatinados e precisam ter a indicação aprovada pelo Senado. Os mandatos de diretor são fixos, podendo ser reconduzidos uma vez, e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. A administração federal tem hoje 11 agências reguladoras.

Num momento em que o governo terá de negociar com o Congresso a privatização da Eletrobras — item prioritário da pauta econômica em 2018, bem como pretende mudar a regulamentação do setor elétrico, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terá sua composição totalmente alterada. Serão três vagas abertas em agosto, incluindo a de diretor-geral. Uma cadeira no colegiado já está vaga, e a outra teve indicação do presidente Michel Temer enviada ao Senado no fim de 2017.

O diretor-geral Romeu Donizete Rufino termina seu mandato em 13 de agosto. Ele está na Aneel desde 2006, como diretor, e desde maio de 2013 como diretor-geral. Conhecido por ter sempre forte influência no setor elétrico, o PMDB trabalha para indicar o novo chefe da autarquia. O nome com mais força, neste momento, é o de André Pepitone — ligado à legenda. Diretor da Aneel desde 2010 e em seu segundo mandato, Pepitone pode ser indicado como presidente da agência. O mandato atual dele acaba em agosto.

Quem também termina o mandato em agosto na Aneel é o diretor Tiago Correia, que não pode ser reconduzido. Além disso, já está vaga a cadeira deixada por Reive Barros dos Santos, que foi diretor até o mês passado. E o presidente Michel Temer indicou no fim de 2017 o nome de Rodrigo Limp para a diretoria do órgão. Consultor legislativo, Limp é próximo a integrantes do DEM.

Com tanta vaga aberta e diante da disputa política por trás dessas indicações, empresas privadas se movimentaram para indicar Marco Delgado, diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) para uma das vagas. Delgado é engenheiro eletricista e já trabalhou na Light.

Além de recompor a diretoria colegiada da Aneel, o governo terá um órgão inteiro para completar, a Agência Nacional de Mineração (ANM), criada por lei recente. São cinco vagas de diretor disponíveis depois que o presidente editar um decreto para colocar o órgão regulador para funcionar. Será mais uma agência vinculada ao Ministério de Minas e Energia — que também tem sob seu guarda-chuva a Aneel e a Agência Nacional de Petróleo (ANP).

A ANM assume as funções e atividades atuais do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) — considerado arcaico pelo próprio governo. O Executivo quer proporcionar mais agilidade e mais eficácia nas decisões que orientam o mercado de mineração. A agência vai promover a gestão dos recursos minerais da União e a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais.

Também na área de infraestrutura, o mandato-tampão de Juarez Quadros como presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) termina em novembro. Próximo ao ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, Quadros assumiu o cargo em outubro de 2016 para completar o mandato do ex-presidente da agência João Rezende, que renunciou. Ele pode ser reconduzido.

O mandato de Jorge Luiz Marcelo Bastos como diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) termina no próximo domingo, pois ele não pode ser reconduzido. O mais cotado para substituí-lo é Marcelo Vinaud, que já faz parte da diretoria do órgão. A ANTT é responsável por regular as atividades de exploração da infraestrutura de rodovias e ferrovias federais e a prestação de serviços de transporte terrestre.

O mandato de Adalberto Tokarski na diretoria-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) também termina no próximo domingo. Ele é indicado do PMDB do Amazonas e pode ser reconduzido. O Partido da República (PR) também tem influência no órgão e conseguiu indicar, em 2016, o diretor Francisval Mendes.

No setor da saúde, a Anvisa (vigilância sanitária) e a ANS (que cuida dos planos de saúde) também estarão com cargos disponíveis. No caso da Anvisa, o diretor-presidente Jarbas Barbosa termina o mandato 1º de julho e pode ser reconduzido. Enquanto o Congresso discute mudanças nas regras dos planos de saúde, a ANS tem um cargo de diretor vago desde maio de 2017 e, em julho, vence o mandato da diretora, Karla Cruz Coelho. Também há uma vaga para diretor na Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Enquanto são alvos de disputas políticas e loteamento partidário, está parada na Câmara uma proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras, que já foi aprovada no Senado, há mais de um ano. O projeto unifica a gestão e consolida regras para atuação das 11 entidades federais. Define critérios para a indicação da diretoria de forma a reduzir a interferência política e fixa mandato de cinco anos, sem previsão de recondução, entre outras previsões.

O projeto traz mais autonomia administrativa e financeira às agências, mas transfere totalmente ao Executivo a execução de políticas públicas. Em relação a itens como governança e transparência, a proposta busca impor princípios similares à Lei das Estatais, que entrou em vigor em junho de 2016 e veda, por exemplo, que ministros de Estado e ocupantes de cargos em partidos e sindicatos façam parte da diretoria e dos conselhos de administração das empresas públicas.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, disse que, diferentemente das indicações para ministros de Estado, que são de caráter politico, as escolhas para cargos nas agências reguladoras serão conduzidas pelo presidente Temer, de olho na questão técnica.

— O presidente vai acompanhar a questão técnica, até porque os diretores precisam ser sabatinados pela Senado. A avaliação técnica será sobreposta também à avaliação política — disse o ministro ao GLOBO, ao ser indagado sobre critérios para indicação num momento em que o governo enfrenta dificuldades para empossar a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho.

Ele admitiu que é preciso melhorar o quadro legal das agências reguladoras porque elas são fundamentais para melhorar o ambiente de negócios no país. Investidores do setor de infraestrutura, que visam a ter retorno a longo prazo, criticam a instabilidade de regras no Brasil e, principalmente, o problema do loteamento político nas agências reguladoras.

Crédito: Manoel Ventura e Geralda Doca /O Globo – disponível na internet 15/02/2018