Estão disponíveis para as instituições do Executivo Federal orientações sobre impactos da reforma trabalhista nos contratos de bens e serviços. A iniciativa foi elaborada em virtude do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (alterada pela MP nº 808/2017), que estabeleceu novas regras trabalhistas.
Entre os aspectos que precisam ser observados pelos gestores públicos, destacam-se:
- Súmulas e jurisprudências dos Tribunais do Trabalho não poderão ser contrários ao que está estabelecido na Lei.
- A jornada de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso passa a ser facultativa às partes, por meio de acordo, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
- O regime parcial de trabalho passa a admitir duas formas de contratação – uma em que a duração não exceda 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares; e outra que não ultrapasse 26 horas semanais, com possibilidade de até 6 horas suplementares por semana (em ambos os casos com redução de remuneração proporcional).
- O intervalo de repouso para alimentação pode ser reduzido para até 30 minutos, por meio de acordo.
- É vedado conceder aos trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços ao Governo Federal direitos típicos ou exclusivos de servidores públicos, como recesso e ponto facultativo. Nesses casos, a Administração Pública poderá optar pela redução ou suspensão dos serviços prestados pelas empresas terceirizadas, desde que observado o desconto do auxílio alimentação e transporte quando o empregado terceirizado não trabalhar – sem prejuízo da sua remuneração.
- Quando os contratos forem prorrogados, o órgão contratante deverá analisar cuidadosamente a planilha de custos e formação de preços, para que sejam excluídos itens considerados “não renováveis” (ou seja, os que não foram utilizados no primeiro ano de contratação deverão ser eliminados).
- Obrigações e direitos previstos nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública não deverão ser aceitos pelos gestores de compras. Essa regra impede o desnivelamento entre os preços públicos e privados (garante a isonomia).
Súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Com o advento da reforma trabalhista, alerta-se para o fato de que há sinalização de que algumas súmulas serão revisitadas, outras canceladas, considerando que com a reforma trabalhista houve previsão expressa de que as Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei(§ 2º do art. 8º da CLT).
Portanto, enseja por parte dos órgãos e entidades uma análise de conformidade entre as possíveis regras sumuladas/enunciados pelo TST e os contratos da administração, para verificação da necessidade de adequação das regras contratuais à nova Lei nº 13.467, de 2017.
Com a chegada da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, nominada de reforma trabalhista, a jornada de trabalho 12x36h(com 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso), antes admitida, em caráter excepcional, quando prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho (Súmula 444 do TST), passa a ser facultada às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (art. 59-A).
O mais importante a destacar na reforma trabalhista em relação a esta jornada de trabalho (12×36) é que a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado (DSR) e o descanso em feriados, sendo, também considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (§ 1º do art. 59-A).
Com essa alteração significativa apresentada pela reforma trabalhista, as Súmulas que tratavam do adicional pela jornada noturna prolongada (Súmula nº 60) e da remuneração em dobro dos feriados trabalhados (Súmula n° 444), respectivamente, foram mitigadas, tendo em vista a internalização na CLT como integrantes da remuneração.
Desta forma, pela superveniência dessa nova legislação, a Administração Pública deve se acautelar em relação aos contratos vigentes, especificamente em relação a algumas rubricas, conforme será detalhado abaixo.
a. Trabalho Noturno
A Consolidação das Leis do Trabalho garante que o trabalho noturno (entre 22h e 5h do dia seguinte) deve ter remuneração superior ao diurno em, ao menos, 20%.
Todavia, com a edição da Lei n° 13.467, de 2017, o entendimento da Súmula nº 60 (cumprida a jornada noturna e com término após às 5h da manhã, o valor da hora noturna perduraria até o fim da jornada) não pode ser aplicado, haja vista que as prorrogações de trabalho noturno, de que trata o § 5º do art. 73 da CLT,foram absorvidos no § 1º do art. 59-A, ou seja, serão considerados compensados dentro da jornada, sem necessidade de qualquer pagamento de adicional.
Assim, não poderá ser aplicada a disposição da Súmula nº 60 do TST que prevê o pagamento de adicional noturno quando da prorrogação da hora noturna, por força do que dispõe o § 2º do art. 8º da CLT (“Art. 8º (…) § 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei”).
Dessa forma, os contratos que prevejam o pagamento dessa rubrica devem ser alterados para que haja a exclusão desse item, por meio de novo cálculo da planilha de custos e formação de preços e da celebração de termo aditivo ao contrato para redução de tais valores.
b. O Descanso Semanal Remunerado e o Trabalho em Feriados
Igualmente, no caso da Súmula nº 444 do TST, que previa o pagamento de hora extra para os domingos e feriados trabalhados na jornada de 12x36h, o mesmo § 1º do art. 59-A da CLT absorveu o pagamento de hora extra por trabalho em domingos e feriados.
Desta forma, não poderá mais constar do computo de remuneração dos trabalhadores inseridos nesta jornada tais pagamentos, por força do que dispõe o § 2º do art. 8º da CLT.
Assim, os contratos que prevejam o pagamento dessa rubrica devem ser alterados para que haja a exclusão desse item, por meio de novo cálculo da planilha de custos e formação de preços e da celebração de termo aditivo ao contrato para redução de tais valores.
O art. 58-A da CLT, que trata do regime parcial de trabalho, sofre grande alteração pela Lei nº 13.467, de 2017, passando a admitir 2 (duas) formas de contratação:
(i) aquela cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas, sem possibilidade de horas suplementares semanais; ou
(ii) aquela cuja duração não exceda 26 (vinte e seis) horas semanais, com possibilidade de até 6 (seis) horas suplementares semanais.
Não esquecendo que o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral (§ 1º do art. 58-A).
Tal jornada poderá ser adotada em contratos com a Administração Pública, desde que adequada às necessidades da unidade, observando o princípio da economicidade, especialmente em unidade menores, onde não há necessidade de permanência da prestação de serviço em jornada de 8 horas diárias.
Intervalo repouso para alimentação – Intrajornada
Outra alteração significativa que a reforma trabalhista apresenta, diz respeito ao intervalo para repouso e alimentação, conhecido como Intrajornada. Deve se atentar para a leitura combinada dos arts. 71 com o novo 611-A (introduzido pela Lei nº 13.467/17), ambos da CLT.
A nova regra do art. 611-A institui que a convenção coletiva e ou acordo coletivo de trabalho (CCT e ACT) têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos para jornadas superiores a seis horas. Ou seja, afasta a obrigatoriedade da concessão do intervalo mínimo de 1 hora de que trata o artigo 71 da CLT, possibilitando sua redução para até 30 minutos.
O artigo 71 da CLT não sofreu qualquer alteração pela nova legislação trabalhista, mantendo a obrigação de concessão do intervalo mínimo de 1 hora para o trabalho contínuo, cuja duração seja superior a 6 horas. Todavia o legislador permitiu a prevalência do negociado sobre o legislado, ao prever que a CCT ou ACT reduza para até 30 minutos.
Cabe ainda esclarecer que essa regra do art. 611-A não é absoluta. O art. 611-B, introduzido à CLT pela reforma, impôslimites a essa prevalência, de modo que trouxe expressamente que constituem objeto ilícito de CCT ou ACT, exclusivamente, a supressão ou a redução de alguns direitos, a exemplo das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
Assim, quando da publicação de nova CCT ou ACT que seja insumo para as contratações de serviços terceirizados pela Administração, bem como nas repactuações ou prorrogações, há necessidade de se observar atentamente a cláusula que disponha sobre quaisquer alterações no direito ao repouso dos trabalhadores.
Prestação de serviços em dias de recesso e/ou ponto facultativo
O inciso VII do art. 5° da Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017, dispõe que é vedado conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos/exclusivos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros (Lei n° 662, de 6 de abril de 1949, e Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995).
Dessa forma, caso não haja expediente na repartição, ou seja este parcial, há necessidade de proceder um levantamento de quais os serviços terceirizados serão necessários para apoio das áreas, podendo, caso o órgão entenda viável, haver a redução ou suspensão na prestação dos serviços, observando os seguintes aspectos:
(i) Os dispositivos da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), via de regra, dispõem que a empresa conceda auxílio-alimentação aos seus empregados apenas nos dias efetivamente trabalhados. Dito de outro modo, se o empregado não labora em dias considerados de “ponto facultativo” ou de “recesso” de servidores públicos, não há que se falar no pagamento dessas rubricas, mas sim o seu desconto nas faturas a serem pagas pela administração;
(ii) Em relação ao vale-transporte, cabe destacar que este benefício cobre despesas de deslocamento efetivo do empregado. Por conseguinte, não havendo esse deslocamento – trajeto da sua residência para o trabalho e vice-versa – não há que se falar em pagamento dessa rubrica, o que por via reflexa enseja o desconto desse pagamento nas faturas a serem liquidadas pela Administração;
Assim, a Administração Pública poderá optar pela redução/suspensão dos serviços prestados pelas empresas terceirizadas, desde que observado o desconto do auxílio alimentação e transporte quando o empregado alocado não labora em dias de ponto facultativo ou de recesso, sem prejuízo da sua remuneração.
Tal procedimento não caracteriza ingerência da Administração, posto que não se concede “ponto facultativo” ou “recesso”, mas na realidade suspende/reduz parte dos serviços prestados pelas empresas terceirizadas, por questões de redução efetiva ou inexistência do expediente administrativo, o que torna infrutífera a manutenção nesses períodos de todo o efetivo terceirizado. Na verdade, são alterações no contrato (prestação do objeto) que geram economicidade, melhoria na gestão e na alocação de recursos.
Nessa linha, por decorrência lógica, não se pode associar a concessão de “ponto facultativo” ou de “recesso”(benefícios esses exclusivos de servidores públicos), com a possibilidade de redução/suspensão das atividades rotineiras que são prestadas por empresas terceirizadas, tendo em vista o não funcionamento do órgão ou entidade ou pelo expediente reduzido.
Fonte: Nota Técnica nº 66/2018 – Delog/Seges/MP
Custos não renováveis – Aviso Prévio Trabalhado e Indenizado
Quando das prorrogações contratuais, o órgão contratante deverá analisar cuidadosamente a planilha de custos e formação de preços e realizar a exclusão dos itens considerados “não renováveis”, ou seja, aqueles custos que não foram utilizados no primeiro ano de contratação deverão ser eliminados, para que não caracterize custos bis in idem, pois já foram pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência do contrato.
Como exemplo, tem-se a provisão para pagamento de aviso prévio, quer indenizado ou trabalhado. Como esses custos são estimados de forma proporcional e pagos antecipadamente (antes da sua ocorrência), descabe a provisão desses custos nas sucessivas prorrogações, em caso da sua não incidência.
Na presente hipótese (não incidência), deverá constar da planilha de custos para a prorrogação somente a previsão da extensão do aviso prévio, consoante disposto na Lei n° 12.506, de 2011, de três (03) dias a mais por ano trabalhado, até o limite máximo de 42 (quarenta e dois) dias, haja vista que os contratos poderão ser prorrogados até 60 (sessenta) meses. Além deste, também deverão ser renovadas as provisões para possível pagamento de multa sobre o saldo do FGTS, uma vez que a mesma tem natureza cumulativa aos depósitos realizados mês a mês.
Todavia, se o gestor do contrato avaliar que esses custos foram utilizados, mesmo que parcial, deverão compor novamente a planilha para fins de prorrogação, de forma complementar/proporcional.
Fonte: Nota Técnica nº 652/2017- Delog/Seges/MP
Fica vedado vincular-se às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
O parágrafo único do art. 6º da IN nº 5, de 2017, dispõe que quaisquer obrigações e direitos previstos nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho, que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, não deverão ser aceitos pelos gestores de compras.
Tal regra coíbe o desnivelamento entre os preços públicos e privados (garantir a isonomia). Dito de outra forma, inibe a deturpação das negociações, minimizando prejuízos ao erário.
Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – 09/03/2018
