Com regra que impede as despesas de subirem acima da inflação, propostas que tratam de benefícios tributários ou perdão de dívidas são o maior problema para os cofres federais Enquanto a equipe econômica continua projetando resultados negativos para as contas públicas nos próximos três anos, há uma “pauta-bomba” tramitando no Congresso que pode ter impacto de cerca R$ 667 bilhões nos cofres públicos até 2020. Com a regra que impede as despesas de subirem acima da inflação, o maior problema para o buraco dos cofres federais reside nos projetos de renúncia fiscal, que podem derrubar as receitas do governo.
Dos 555 projetos que tramitam na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em torno de 60 propostas tratam da concessão de benefícios tributários ou perdão de dívidas. A pedido da comissão, a Receita Federal calculou o impacto fiscal de 33 delas e o resultado seria catastrófico para as contas públicas se os projetos fossem aprovados.
Uma compilação preliminar feita pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado apontou para um impacto fiscal de R$ 200 bilhões em 2018, R$ 229 bilhões em 2019 e R$ 238 bilhões em 2020. Para efeito de comparação, isso representa mais do que as projeções de déficits fiscais do governo para os mesmos anos: R$ 159 bilhões, R$139 bilhões e R$ 110 bilhões, respectivamente.
O presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) encomendou um estudo sobre o assunto à comissão, que deve ser apresentado no começo de maio. “Estou vendo até se antecipo a apresentação, porque o número é assombroso. O impacto só em 2018 equivale a 2,95% do PIB”, criticou o senador.
Dentre os projetos que tramitam na CAE, as principais desonerações propostas se referem a impostos que incidem sobre a produção de determinados setores da indústria ou dos serviços, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as contribuições PIS e Cofins, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
“O que desperta preocupação não é o efeito individual de cada medida, mas sim o efeito agregado delas. E não se trata apenas do impacto fiscal, mas do aumento da complexidade do sistema tributário, que já é alta”, avalia o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, Fernando Veloso, que participa da elaboração do estudo.
Segundo dados do Orçamento para este ano, o governo deve abrir mão de R$ 283 bilhões com renúncias fiscais. A maior parte dos incentivos é voltada para atividades de comércio e serviços, que representam 29% do total. Na sequência aparecem trabalho (15%), saúde (14%), indústria (11%) e agricultura (9%). Estudo da IFI mostra que cinco modalidades de renúncia representam pouco mais de 60% do volume total. Entre as maiores estão o Simples, regime tributário para micro e pequenas empresas, e a Zona Franca de Manaus, além de isenções dadas a associações filantrópicas ou sem fins lucrativos.
Projetos. Entre as propostas está a do senador Alvaro Dias (Pode-PR), que sugere isenção de impostos para o investidor-anjo, com o argumento de se estimular o empreendedorismo e a geração de emprego. “Isso traria resultado significativo em matéria de receita pública. Mas não tenho avaliação do que resultaria em matéria de redução de receita”, disse.
O senador Paulo Bauer também defende a redução de alíquota de IR incidente sobre os ganhos líquidos auferidos em operações de compra e venda de ações feitas no mesmo dia. “No mundo inteiro essa alíquota é menor e há uma injustiça tributária nisso”, declarou.
Para o economista da Tendências Consultoria, Fabio Klein, essa miríade de regimes diferenciados para setores e produtos faz parte da cultura tributária brasileira e a torna não apenas complexa, como injusta, porque dificulta o monitoramento da eficiência do sistema de arrecadação de impostos. “Não é novidade esse tipo de projeto para isenção, mas é novidade que a CAE esteja olhando o impacto global dessas medidas, o que é salutar.”
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Crédito: Eduardo Rodrigues e Julia Lindner/ O Estado de São Paulo – disponível na internet 16/04/2018
