Temer sanciona reajuste do STF até quarta-feira, garantem assessores
O presidente Michel Temer disse a interlocutores que vai sancionar até quarta-feira o reajuste salarial para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O percentual é de 16,38%, como foi aprovado no início do mês pelo Senado, e deve incidir nos contracheques de todos os juízes do país a partir de 2019. Em troca, como ficou acertado entre a cúpula do Judiciário e o Palácio do Planalto, a Corte deve restringir o pagamento do auxílio-moradia dos magistrados, para compensar o impacto nos cofres públicos. Essa decisão deve ser tomada nos próximos dias e deverá entrar em vigor junto com o reajuste.
Já para evitar que o reajuste não azede a relação do Judiciário com o governo de Jair Bolsonaro, que vai pagar a conta da medida, o presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, conversou sobre o assunto na última terça-feira com o futuro ministro da Fazenda, Paulo Guedes. Toffoli apresentou argumentos para reforçar a necessidade do reajuste. O principal foi o de que diversas categorias do poder público receberam reposição salarial em 2016, mas o Judiciário ficou de fora. Por isso, teria salários defasados.
O presidente do STF garantiu a Guedes que o fim do auxílio-moradia vai compensar os gastos com a folha de pagamentos do Judiciário. A conversa ocorreu em um almoço oferecido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha. Também na semana passada, governadores foram ao tribunal falar com Toffoli sobre o reajuste. Eles estão preocupados porque o pagamento dos juízes estaduais sai dos cofres dos estados, que já estão em situação de penúria mesmo antes do reajuste.
Com o reajuste, o salário dos ministros do STF passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. O impacto dos gastos não é só no Judiciário, mas também em todo o poder público, já que o reajuste do STF também aumenta o valor do teto do funcionalismo. O fim do auxílio-moradia é uma das alternativas negociadas entre o Palácio do Planalto e o STF para reduzir o impacto do reajuste. O benefício, atualmente de cerca de R$ 4 mil mensais, foi garantido a todos os juízes do Brasil por meio de liminares concedidas por Fux em 2014.
Depois da decisão de Fux, o auxílio-moradia passou a ser concedido a todos os magistrados, mesmo que já tenham imóvel na cidade onde trabalham e não precisem pagar o aluguel. A tendência agora é a Corte reduzir o pagamento apenas a casos específicos – como, por exemplo, no caso de transferência de um juiz para uma cidade onde não exista imóvel funcional disponível, mediante a apresentação de recibo do pagamento do aluguel. O acerto com o governo foi conduzido por Toffoli e Fux – que, além de ser relator dos processos, é vice-presidente do tribunal.
Crédito: Carolina Brígido e Catarina Alencastro/O Globo – disponível na internet 26/11/2018
Juízes pressionam o STF a manter auxílio-moradia mesmo com aumento salarial
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha o auxílio-moradia para os juízes mesmo com o reajuste salarial de 16,4% aprovado pelo Congresso para os ministros da corte, com efeito cascata para a categoria em todo o país.
Em petição enviada na última sexta-feira (23), a entidade solicita ao ministro Luiz Fux que não revogue as liminares que concedeu em favor do pagamento do benefício a magistrados e procuradores de todo o Brasil. Para a AMB, os estados e a União têm condições de arcar com as despesas, a despeito da crise financeira que enfrentam.
A extinção do auxílio-moradia, hoje no valor de R$ 4,3 mil por mês, faz parte do acordo fechado em agosto pelo presidente do STF, Dias Toffoli, com o presidente Michel Temer em troca do aumento salarial para a cúpula do Judiciário. Pela proposta aprovada pelos parlamentares e que aguarda a sanção de Temer para virar lei, o salário de um ministro do Supremo, teto do funcionalismo público, passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil.
“Nada obsta que a União e os estados tenham condições de arcar com o pagamento do auxílio-moradia e da revisão geral (reajuste) mediante remanejamento de verbas”, defende a associação.
Os magistrados alegam que, mesmo com o reajuste salarial, poderão sair perdendo com o fim do auxílio-moradia, benefício sobre o qual não incide cobrança de imposto. “Não parece razoável que a concessão da revisão geral anual dos subsídios venha a impor uma redução do valor nominal ou real da remuneração atualmente recebida pelos magistrados”, afirma a AMB.
Auxílio para todos
Uma decisão liminar de Luiz Fux garantiu o auxílio-moradia a todos os juízes e integrantes do Ministério Público desde 2014, inclusive aqueles que tenham residência própria na cidade onde trabalham. Estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara estima que o benefício custe R$ 139 milhões por mês aos cofres públicos.
“Tem sido noticiado que vossa excelência (Fux) estaria na iminência de revogar a liminar que foi deferida nos presentes autos, em razão e por consequência da eventual sanção do PL (projeto de lei) destinado a recompor, ainda que parcialmente, a revisão geral anual”, diz a associação.
“A AMB pede licença para se antecipar a eventual decisão desse teor, visando a reafirmar que as questões são distintas e não deveriam, no entender da AMB, estar atreladas ou condicionadas”, ressalta.
Na petição a entidade pede que caso o auxílio-moradia seja extinto, os juízes não tenham “qualquer redução nominal/real da remuneração atualmente percebida” nem sejam obrigados a devolver ou a pagar impostos sobre o benefício.
Efeito-cascata
O salário de um ministro do Supremo define o teto constitucional de remuneração do serviço público. Uma nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado aponta que o reajuste causará um impacto de pelo menos R$ 5,3 bilhões aos cofres públicos, considerando o efeito-cascata nos salários dos juízes pelo país.
Bolsonaro diz que vetaria reajuste negociado por Toffoli e Temer caso tivesse hoje a caneta na mão. Foto: José Cruz/ABrO presidente eleito Jair Bolsonaro considera o aumento inoportuno e disse que, se já estivesse no exercício do mandato, vetaria a proposta. “Não tem outro caminho no meu entender, até pela questão de dar exemplo… Eu falei antes da votação que é inoportuno, o momento não é esse para discutir esse assunto”, afirmou ele em entrevista à Record.
A maioria dos ministros do STF aprovou, em 8 agosto deste ano, a inclusão do reajuste no Orçamento do ano que vem. Após a aprovação, Temer se reuniu com os ministros Dias Toffoli e Fux. Para compensar as perdas fiscais no orçamento da União, o STF se comprometeria a analisar a extinção do auxílio-moradia.
No último dia 7 o Partido Novo criou um abaixo-assinado eletrônico para pressionar Temer a vetar o aumento para os ministros do Supremo. Desde então, 2,7 milhões de pessoas já aderiram à iniciativa. O objetivo dos organizadores é atingir 3 milhões de assinaturas. Temer tem até a próxima quarta-feira (28) para vetar ou sancionar o projeto aprovado pelo Congresso.
