Temer sancionou dois projetos de lei aprovados recentemente pelo Congresso Nacional que reajustaram em 16,38 por cento os salários dos ministros do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em sua decisão de 29 páginas, Fux destacou a sanção das leis por Temer como algo que, no contexto atual, trata-se de um “fato novo de amazônica repercussão” e chega a citar já o número das novas leis que chancelam os reajustes na decisão —o Planalto só confirmou a sanção delas posteriormente à divulgação da decisão do ministro.
“O impacto orçamentário do projeto de lei de revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Congresso Nacional e recentemente sancionado pelo Presidente da República não pode ser desprezado e merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal”, disse o ministro do STF.
“As recentes Leis n.º 13.752/2018 e n.º 13.753/2018 aprovaram uma recomposição das perdas inflacionárias em um total de 16,38 por cento, purgando, ainda que parcialmente, os efeitos deletérios do prolongado congelamento dos subsídios pagos aos membros do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República”, acrescentou.
“Tais normas têm, como consectário do sistema de vinculação ao teto constitucional, ocasionado um efeito cascata sobre os subsídios do Poder Judiciário e do Ministério Público e, ademais, incrementado as despesas com pessoal em todos os entes da federação, na medida em que elevaram o limite remuneratório máximo dos membros e servidores das carreiras jurídicas vinculados ao teto constitucional”, completou o magistrado.
Em nota após a decisão de Fux, o STF que ela abrange “todos os casos de recebimento de auxílio-moradia” e que caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar as hipóteses de recebimento.
Fux havia concedido liminar para garantir o pagamento de auxilio-moradia para juízes desde 15 de setembro de 2014, causando, desde então, um gasto bilionário para as contas públicas.
Nos bastidores, as cúpulas do Planalto e do STF costuravam um acordo para que o pagamento do auxílio-moradia fosse revogado em troca da sanção do reajuste do salário dos ministros da corte. Esse pagamento serve de teto do funcionalismo e pode ter efeito cascata na magistratura e em todo o serviço público, pois eleva o máximo que um servidor pode ganhar.
O presidente eleito Jair Bolsonaro chegou a sugerir que Temer vetasse o aumento do STF e afirmou que, diante da fragilidade das contas públicas, não seria o momento de conceder o reajuste.
No cálculo das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado, o aumento dos ministros do STF pode ter impacto total de 4 bilhões de reais, englobando 1,4 bilhão de reais para a União e 2,6 bilhões de reais para os Estados, considerando todas as esferas de poder.
Para o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o fim do auxílio-moradia, decidido por Fux, “compensa significativamente os impactos financeiros” os reajustes de salários sancionados por Temer.
Crédito: Ricardo Brito e Lisandra Paraguassu/Reuters Brasil – disponível na internet 27/11/2018
