- Regras da Previdência sofreram seis mudanças nas últimas três décadas
- Deputados divergem sobre eficácia das alíquotas progressivas
- Policiais e bombeiros querem manter regras atuais da aposentadoria
- O presidente do Senado, Davi Alcolumbre afirma que comissão especial será criada depois que a Câmara instalar a CCJ
Regras da Previdência sofreram seis mudanças nas últimas três décadas
Reforma proposta pelo governo pretende tornar sistema sustentável, diz secretário. Deputado afirma que oposição não aceitará o fim de direitos
Desde a promulgação da Constituição de 1988, as regras da Previdência já foram mudadas seis vezes. A primeira emenda constitucional (EC 3/93) sobre o tema veio cinco anos depois da nova Carta Magna, e instituiu contribuições da União e dos servidores para o custeio de aposentadorias e pensões.
Em 1998, outra emenda (EC 20/98) foi chamada pela primeira vez de reforma. Ela extinguiu a aposentadoria proporcional do regime próprio de Previdência e estabeleceu idades mínimas para a aposentadoria de servidores públicos. Além disso, para os segurados do INSS, determinou a contribuição mínima de 30 anos para mulheres e 35 para homens.
Cinco anos depois, em 2003 (EC 41/03), outra emenda fixou teto para os benefícios nas esferas federal, estadual e municipal, além de determinar o cálculo de aposentadorias e pensões pela média das remunerações dos trabalhadores. Também acabou com a integralidade e a paridade das aposentadorias no serviço público. Criou também a contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas.
A mudança feita em 2005 (EC 47/05) colocou critérios diferenciados para a aposentadoria de pessoas com deficiência e trabalhadores em atividades de risco. Em 2012, outra emenda constitucional (EC 70/12) promoveu a revisão de aposentadorias por invalidez, também adotando o critério do cálculo pela média das remunerações. A última modificação foi feita em 2015 (EC 88/15), com o aumento da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos de idade.
Caráter estrutural
Para Leonardo Rolim, secretário de Políticas de Previdência Social, todas essas mudanças foram importantes, mas nenhuma teve caráter estrutural. Ele defende a nova proposta (PEC 6/19) enviada ao Congresso pelo governo como uma tentativa de tornar a Previdência sustentável, mesmo diante do aumento da expectativa de vida da população brasileira e da diminuição da taxa de fecundidade no país. O secretário ressalta que algumas medidas já estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para diminuir o déficit previdenciário, como o combate a fraudes e a melhoria da cobrança da dívida ativa.
“Com a recuperação da economia, vamos ter maior contribuição, menor informalidade, que também reduz o déficit. Mas esse conjunto de medidas, apesar de ter um impacto considerável, não é suficiente para resolver sequer o déficit atual, muito menos o déficit futuro quando a gente tiver o triplo de idosos que temos hoje.”
Privilégios e direitos
O deputado Bohn Gass (PT-RS) reconhece avanços e apoia medidas que acabem com privilégios, como as que estabeleceram um teto para os benefícios dos servidores públicos e a chamada regra 85/95, para evitar aposentadorias precoces. Ele lembra, no entanto, que a Constituição de 88 criou um sistema para garantir saúde, assistência e previdência social a todos os brasileiros e acha que a nova proposta enviada pelo governo ao Legislativo pode quebrar este sistema. O parlamentar diz que 95% dos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) recebem menos de dois salários mínimos.
“Não é aí que está o furo. O furo está nas sonegações de impostos, nas cobranças que não são feitas, em outros problemas, mas não na Previdência. Então, a nossa posição é clara: mexer em privilégios sim, mas tirar direitos, não.”
O deputado Bohn Gass também lembra que o pagamento de benefícios previdenciários aquece a economia, principalmente nos pequenos municípios do país.
Reforma da Previdência: deputados divergem sobre eficácia das alíquotas progressivas
A maior alíquota efetiva será de 11,68%, para o setor privado, e de 16,79%, para o serviço público
Uma das novidades da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso é a mudança nas alíquotas de contribuição dos trabalhadores dos setores público e privado.
O texto estabelece contribuições progressivas, de acordo com a renda. A menor alíquota cai de 8% para 7,5%, para quem ganha um salário mínimo, ou seja, R$ 998. A economia, no caso, será de R$ 5 por mês.
Segundo o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, 66,5% dos contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) recebem até um salário mensalmente.
No caso do setor privado, a maior alíquota efetiva será de 11,68%, no teto do RGPS, que hoje é R$ 5.839,45. Já no serviço público, a alíquota efetiva sobre o total daqueles que recebem o teto do funcionalismo, de R$ 39 mil, chegará aos 16,79%.
Repercussão
Para o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), a proposta, nesse aspecto, faz justiça social. “Essa inserção de alíquotas é uma coisa muito boa e segue um raciocínio justo: quem ganha mais contribui mais”, afirmou. “Recebo esse projeto da Previdência de forma muito razoável quanto à contribuição.”
Já o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), argumentou que, para se fazer justiça social, seria necessário taxar quem ganha muito mais. “No caso da Previdência, essa justiça é atingida apenas em tese”, comentou. “Por que o Planalto não fala em taxar grandes heranças e fortunas, taxar lucros e dividendos para reequilibrar o orçamento fiscal? Por que não acaba com o Refis, o refinanciamento das grandes empresas”, indagou.
O governo espera que a reforma da Previdência gere uma economia de mais de R$ 1 trilhão no prazo de dez anos. Isso já descontados os R$ 27 bilhões que serão gastos com a redução parcial nas alíquotas.
Policiais e bombeiros querem manter regras atuais da aposentadoria
A bancada de policiais e bombeiros militares da Câmara, que reúne 19 deputados, ainda não decidiu a melhor estratégia nas discussões sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19); mas já definiu que o seu objetivo é, no mínimo, manter as regras atuais para a categoria.
O governo anunciou que a categoria terá o mesmo tratamento dos militares das Forças Armadas. Para os militares federais, um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso pode aumentar o tempo de contribuição mínimo de 30 para 35 anos, sem idade mínima, e a alíquota de 7,5% para 10,5%. Mas seria mantida a integralidade da remuneração após a aposentadoria e a garantia de reajustes iguais aos da ativa.
Ocorre que os PMs e os bombeiros também seguem legislações estaduais. Assim, alguns estados já não garantem mais a integralidade porque têm fundos complementares e a contribuição pode superar os 14%.
Equiparação
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), coordenador da bancada, afirma que a categoria quer uma equiparação real com os militares em relação à integralidade e à paridade e também em relação ao caráter retributivo dos proventos de aposentadoria.
“O texto hoje não garante isso e desconstitucionaliza, traz para uma lei federal. Nós não temos nenhuma segurança, nem do governo e muito menos desse Congresso de que irá minimamente manter o que temos hoje”, destacou.
Riscos da profissão
Vice-líder do governo, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) afirma que é preciso esperar a chegada ao Congresso da proposta sobre os militares, mas diz ser contrário ao aumento do tempo de contribuição.
“Uma coisa são 5 anos para as Forças Armadas, que normalmente fazem mais horário de expediente e trabalham mais aquartelados. Outra coisa são 5 anos a mais para quem já está no limite, como os policiais militares, trabalhando nesse calor insuportável, sol, chuva, frio. Trabalhando 200, 240 horas mensais. Insalubridade, periculosidade ao máximo, trabalho noturno sem ter gratificação para isso”, enumerou.
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) cita ainda a morte de policiais em serviço. “Quem está perdendo a vida no Brasil são as forças militares estaduais. Com todo o respeito que temos e sempre teremos pelas Forças Armadas; mas nós vivemos em guerra, uma guerra real.”
Já o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) lembra que há um limite físico para a atividade dos policiais e bombeiros. “O que vocês acham de um senhor de 65 anos de idade, portando uma arma, um colete, um cinturão, correndo atrás de um bandido com fuzil com 20, 30 anos de idade? O vigor físico não bate.”
Alguns policiais e bombeiros acham que a PEC da reforma já está muito grande para incluir regras detalhadas para os militares estaduais. Outros lembram que é melhor ter regras constitucionais porque elas são mais difíceis de mudar.
Agência Câmara de Notícias 28/02/2019
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre afirma que comissão especial será criada depois que a Câmara instalar a CCJ
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse nesta quarta-feira (27), que vai aguardar a instalação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para criar a comissão especial do Senado que vai acompanhar as discussões da proposta da reforma da Previdência (PEC 6/2019) enviada pelo governo ao Congresso este mês.
— Quando a Câmara decidiu que não havia clima para instalar a CCJ antes do Carnaval, a gente aguardou. E não convém montar a comissão especial sem que a matéria esteja recepcionada na Câmara.
Davi afirmou aos jornalistas que o interesse da comissão especial é acompanhar “o debate e o diálogo travado na Câmara e levar a mensagem do sentimento do Senado”.
— Os líderes vão acompanhar, sem poder de voto, mas com poder de voz e de articulação política para compatibilizar entre os partidos do Senado e da Câmara, que estarão representados nessa comissão, e para que a gente possa sugerir algumas alterações lá na Câmara, para os deputados que compõem [a CCJ], para adiantar a tramitação da matéria.
Perguntado sobre possíveis resistências ao nome do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para ser o relator da comissão especial, Davi explicou que não há essa postura e que ele tem um papel relevante. De acordo com o presidente do Senado, há um desejo de colocar um membro titular da CCJ para ser o relator da comissão especial, que será composta por nove integrantes. Tasso poderia ser o presidente da comissão especial, mas quando a proposta de reforma da Previdência chegar ao Senado, ele não poderia ser o relator.
— Há um desejo de que ele seja o relator na comissão especial e também no Senado. Estamos conversando com ele e ele quer.
Militares
Davi argumentou que a “reforma da Previdência é do Brasil e não de um governo”. Para ele, todas as pessoas têm que dar sua parcela de contribuição, inclusive deputados e senadores e militares. Ele disse que aguarda a proposta para a reforma no sistema de aposentadorias dos membros das Forças Armadas.
— Eu escutei da boca do ministro [da Economia] Paulo Guedes, que [essa proposta chegaria] em no máximo 30 dias. Se entregou [a reforma] no dia 20 de fevereiro, o prazo é até 20 de março e o secretário [de Previdência do Ministério da Economia] disse que pode até ser antes. Há um conflito desnecessário em relação a isso. O governo já se comprometeu a mandar e nós sabemos que todas as categorias vão contribuir.
Almoço com Paulo Guedes
Sobre o almoço marcado para esta quarta com o ministro Paulo Guedes, Davi disse que o encontro foi pedido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O objetivo é passar o sentimento dos senadores em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
— A gente precisa rever. O Senado quer se manifestar sobre isso e debater junto com a Câmara. Os senadores entendem que o recurso que o governo pode arrecadar em relação ao isso é muito pouco em relação ao prejuízo que pode trazer as pessoas que recebem, as pessoas com deficiência e os idosos.
Agência Senado de Notícias 28/02/2019
