Comando das comissões é definido pelo critério da proporcionalidade partidária
Composição das comissões tenta reproduzir a representação partidária da Casa
Nos próximos dias, os deputados vão escolher as presidências das 25 comissões permanentes da Câmara. O comando das comissões é distribuído entre os partidos pelo critério do tamanho das bancadas de cada legenda ou do bloco partidário, a chamada proporcionalidade partidária.
O bloco liderado pelo PSL, partido do governo, conta com 302 deputados (PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN) e ficará com a presidência de 15 comissões.
Esse bloco terá direito a escolher as 10 primeiras comissões; e as 15 escolhas seguintes serão alternadas entre os demais blocos e partidos. Normalmente, os partidos buscam a presidência de comissões mais adequadas à sua linha de atuação.
Proporcionalidade
O consultor legislativo Roberto Carlos Pontes destaca que a composição das comissões tenta reproduzir a representação partidária na Casa.
“Assim como o Plenário é composto por diversos partidos e blocos, formando ali um espelho do que seria o mosaico social, essa divisão do Plenário também deve ser refletida no âmbito das comissões para que fique o mais representativo possível”, explicou.
Segundo ele, esse princípio da proporcionalidade partidária é observado no âmbito das comissões “porque são esses colegiados que às vezes examinam as matérias de modo conclusivo”, ou seja, sem passar pelo Plenário.
Caráter conclusivo
Nas comissões, são analisadas as propostas em tramitação. A maioria pode ir diretamente para o Senado ou para a sanção presidencial após passar por cerca de três ou quatro comissões; mas algumas ainda serão analisadas pelo Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça analisa todas as propostas sob o ponto de vista jurídico; e a de Finanças e Tributação se concentra nos aspectos orçamentários dos textos. Entre 2015 e 2018, tramitaram 11.010 proposições, sendo que 8.727 receberam parecer pela aprovação, e 2.283 foram rejeitadas. A comissão de Constituição e Justiça foi a que recebeu o maior volume, 2.390 propostas.
Participação
Além de discutir e votar projetos de lei, as comissões também realizam audiências públicas, um dos meios de participação da sociedade no debate das propostas. Segundo o Departamento de Comissões da Câmara, em 2018, 359 pessoas representantes da sociedade civil, empresas e autoridades do governo participaram de audiências.
O consultor Roberto Pontes acrescenta que grande parte do trabalho das comissões ainda é desconhecido pela sociedade, mas é fundamental no processo legislativo “É onde está a oportunidade de se aprofundar nas matérias, fazer o debate. A sociedade pode não só comparecer, todas as sessões são públicas, mas ali são realizadas muitas audiências públicas onde as entidades representativas da sociedade civil têm a oportunidade de se manifestar”, esclareceu.
Outra forma de acesso é o programa e-democracia. A iniciativa encerrou o ano passado com 65 mil pessoas cadastradas que podem participar, via internet, de qualquer audiência pública, enviando perguntas e comentários.
Rodrigo Maia anuncia instalação da CCJ para o dia 13
Presidente adiantou que o projeto de lei sobre a Previdência dos militares deve ser votado após a aprovação da PEC pelo Plenário da Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta sexta-feira (8) a instalação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na próxima quarta-feira (13).
Segundo Maia, com a definição da data de instalação, os líderes partidários já poderão indicar nomes para compor o colegiado a partir da próxima segunda-feira (11).
“Eu estou marcando para quarta-feira a instalação da CCJ. Se eu estou anunciando hoje, a partir de segunda os líderes começam a indicar [nomes] e eu espero que na quarta a gente consiga instalar [a comissão]”, disse o presidente da Câmara.
Neste ano, a instalação da CCJ ganhou ainda mais importância em razão da análise da reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19) – enviada ao Congresso pelo governo federal no dia 20 de fevereiro. A PEC é a prioridade mais urgente do governo.
Cabe à CCJ, no prazo mínimo de cinco sessões do Plenário, manifestar-se sobre a constitucionalidade da PEC, que só então poderá ser analisada por uma comissão especial e depois votada em dois turnos pelo Plenário.
Militares
Maia ressaltou ainda que o envio à Câmara do projeto de lei que promove mudanças no sistema previdenciário dos militares pode ajudar o governo a destravar as negociações sobre a PEC 6/19.
“O projeto de lei tramita muito mais rápido do que a PEC, mas ele precisa ser enviado para a Câmara”, disse Maia, destacando a cobrança feita por líderes partidários, que defendem a análise conjunta das duas propostas.
O presidente, no entanto, disse que há um compromisso firmado com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, de não votar o projeto de lei antes da aprovação da PEC em dois turnos no Plenário da Câmara.
Segundo ele, a expectativa é que a análise da reforma da Previdência dos militares esteja pronta para votação logo após a aprovação da PEC da reforma da Previdência dos civis.
