- Líderes do centrão e de outros partidos anunciam posição contra mudanças em aposentadoria rural e BPC.
- Guedes condiciona auxílios aos estados à reforma da previdência.
- Maia apoia retirada do BPC e da aposentadoria rural da reforma da Previdência.
- Analogias imprevistas ante as regras de transição na reforma da previdência
Líderes do centrão e de outros partidos anunciam posição contra mudanças em aposentadoria rural e BPC
Líderes do centrão e de outros partidos na Câmara dos Deputados anunciaram, nesta terça-feira, que atuarão para tirar do texto da reforma da Previdência enviado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro as mudanças nas regras da aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os líderes de MDB, PR, PRB, PSD, Podemos, PTB, PPS, DEM, PSDB, PP e SD também afirmam que o grupo de partidos não permitirá a “desconstitucionalização generalizada do sistema previdenciário do país”.
“Após consultas às respectivas bancadas, considerando que qualquer reforma previdenciária deve ter como princípios maiores a proteção dos mais pobres e mais vulneráveis, (os líderes) decidiram retirar do texto a parte que trata de forma igual os desiguais e penaliza quem mais precisa”, afirmam em nota.
“Para tanto, vamos suprimir da proposta originária as regras que atingem os já tão sofridos trabalhadores rurais e os beneficiários do programa de prestação continuada, que são pessoas com deficiência e também aqueles com idade superior a 65 anos, que vivem em estado de reconhecida miserabilidade.”
Para o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA), a posição do grupo é uma garantia aos mais pobres de que eles não serão prejudicados. Além disso, ela ajuda também na comunicação em favor da reforma.
“Há uma campanha incidiosa, feita nas redes sociais, de que nós estamos a deliberar uma reforma previdenciária que vai atingir as pessoas mais pobres. E a gente quer, através desse manifesto, com os lideres que compõe a maioria na Casa já sinalizar de que nós não faremos nada que retire direito das pessoas mais pobres”, disse Elmar após reunião de líderes.
No texto, que classifica a reforma da Previdência como “importante e necessária”, os líderes também afirmam que “não permitirão” a aprovação no seu âmbito da retirada de regras previdenciária do texto constitucional, o que tornaria mais fácil a aprovação no Congresso de futuras alterações na Previdência.
Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência enviada por Bolsonaro precisa dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação na Câmara e, posteriormente, os votos de 49 dos 81 senadores também em dois turnos. Caso as regras previdenciárias sejam retiradas da Constituição, o quórum para fazer mudanças passa a ser bem inferior ao atual.
A nota dos líderes vem num momento de atritos entre o Executivo e o Legislativo, com congressistas favoráveis à reforma criticando a falta de articulação política do Palácio do Planalto. O documento também vem logo após a troca pública de farpas entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e Bolsonaro.
A soma das bancadas dos partidos cujos líderes assinaram a nota é de 278 parlamentares. Isso significa que sem o apoio deles —considerando que votem de forma unida— nenhum ponto da reforma consegue ser aprovado.
Crédito: Mateus Maia/Reuters Staff – disponível na internet 27/03/2019
Guedes condiciona auxílios aos Estados à reforma da Previdência
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje aos governadores reunidos em Brasília que alguns auxílios econômicos da União aos estados dependerão da aprovação da reforma da Previdência. O encontro foi no Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal.
O principal, segundo os chefes dos Executivos estaduais, é o leilão da cessão onerosa, que deve levar recursos da exploração do petróleo a estados e municípios. Os governadores afirmam terem fechado um acordo para que as negociações desta liberação de verbas caminhe ao lado da votação da reforma da Previdência.
“O ministro focou muito na questão da cessão onerosa dos recurso advindos da exploração do petróleo, mas condicionou isso à reforma”, afirmou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB). O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), também afirmou que este auxílio dependerá da questão previdenciária. “Previdência e cessão onerosa vão caminhar juntos. A cada passo na Previdência, um passo na cessão onerosa”, disse.
Segundo os governadores, o que pode ser acelerado antes da votação da reforma são medidas para descontingenciar fundos federais, como o penitenciário e o da educação, que têm sido represados no caixa da União. “São pontos que não afetam o caixa do Tesouro. Acho que isso é um caminho que pode ser implementado independentemente da reforma”, afirmou o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB).
“Plano Mansueto”
O governo anunciou aos governadores que deve ser formalizado, em breve, um plano de recuperação fiscal para os estados. Guedes disse aos governadores que a iniciativa (apelidada de “Plano Mansueto”, em alusão ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida) em 30 dias, mas a expectativa é que um projeto com esse teor chegue à Câmara já na semana que vem. A ideia do governo é que o plano seja uma alternativa a estados que não puderem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Maia apoia retirada do BPC e da aposentadoria rural da reforma da Previdência
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que é positiva a iniciativa de diversos partidos da Casa de propor a retirada das alterações das regras do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural da reforma da Previdência (PEC 6/19). Para Maia, esses dois temas são polêmicos, dificultam o diálogo com a sociedade sobre a necessidade da reforma e têm baixo impacto fiscal.
“Retirando esses dois temas, nós não vamos tratar dos brasileiros que ganham menos, que estão no BPC. Vamos focar o trabalho da Câmara naqueles que podem, de fato, contribuir com a reorganização do sistema previdenciário brasileiro”, destacou Maia.
Maia voltou a destacar a necessidade urgente da aprovação da reforma da Previdência para as contas públicas do País. Segundo ele, os parlamentares precisam olhar o cenário futuro de uma profunda crise econômica caso a reforma não seja aprovada.
“É um cenário muito ruim, aumento do desemprego, da pobreza, perda da renda. Minha preocupação é só essa. O dólar a mais de R$ 4, taxa de juros a mais de 8%, pobreza aumentando, esse é o cenário que precisamos solhar e olhar qual o impacto dessa aprovação”, afirmou o presidente.
Posição conjunta
Treze partidos (PR, SD, PPS, DEM, MDB, PRB, PSD, PTB, PP, PSDB, Patriotas, Pros e Podemos) apresentaram documento se posicionando contra a inclusão do BPC e da aposentadoria rural na proposta de reforma da previdência.
Os deputados também são contrários à desconstitucionalização da Previdência. Pela proposta do governo, as principais regras ficariam de fora da Constituição e as mudanças ocorreriam por meio de leis complementares. O líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que os partidos não vão permitir que as novas regras atinjam os mais necessitados.
“Como forma de garantir a segurança jurídica a todos que serão impactos por essa tão e necessária reforma, não permitirão a desconstitucionalização generalizada do sistema previdenciário do País”, disse o líder.
Oposição
Por sua vez, partidos de oposição também se manifestaram contra o texto da reforma. Em reunião, seis partidos (PT, PCdoB, PSB, PDT, Rede e Psol) defendem a rejeição completa da reforma da Previdência. Para o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), os partidos de oposição estão unidos contra os pontos da reforma, que, segundo ele, atingem os mais pobres.
“Lutaremos para impedir que essa proposta seja aprovada. Se for aprovada, vai agravar a principal chaga do Brasil, que é a desigualdade social e, por isso, não a toleramos”, criticou Molon.
Agência Brasil de Notícias 27/03/2019
Analogias imprevistas ante as regras de transição na reforma da previdência
No início do filme O Sétimo Selo, dirigido por Ingmar Bergman, um cavaleiro medieval, recém-chegado das Cruzadas, enfrenta a Morte em um jogo de xadrez. No primeiro contato com a Morte, percebendo o seu fim iminente, o cavaleiro pede à Morte que “espere um pouco”. A Morte retruca, insensível: “Vocês sempre dizem isso. Mas eu não vou adiar”. O cavaleiro afirma ter visto em pinturas que a Morte aprecia jogos de xadrez e a convida para uma partida. Embora a Morte desconfie que o convite é apenas astúcia do cavaleiro para retardar o seu destino inelutável, termina por aceitar o jogo, pois a Morte nunca perde. Entre os lances da partida, o cavaleiro tem oportunidade de interrogar a si mesmo e à firmeza de sua fé, testemunhar a fragilidade do homem diante da peste negra e preparar-se para o seu destino final.
A nova proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), ao menos como discurso oficial, é como a personagem Morte, retratada por Bergman. Não aceita adiamentos. Considera-se inelutável. Não admite soluções alternativas ou negociação de fundo, embora aceite o jogo do debate parlamentar e as audiências públicas, pois está confiante de que no final será o resultado incontornável do debate público. Outra semelhança notável: como a personagem Morte no Sétimo Selo, a nova proposta da reforma da Previdência comunica mais pelo silêncio, por suas lacunas, do que pelo que vem explicitamente enunciado.
Em Direito, é verdade, lacuna não é apenas silêncio: lacunas são falhas ou omissões de regulação contrárias ao sistema jurídico, prejudiciais e censuráveis, que exigem solução em concreto (pelo juiz) ou em abstrato (pelo legislador).
Na reforma da Previdência proposta, muitas lacunas podem ser apontadas, sobretudo nas regras de transição. Elas desafiam o princípio da proteção da confiança, elemento destacado da segurança jurídica, base de qualquer Estado de Direito. E, por vezes, o princípio da igualdade.
Há falha por assimetria e quebra de igualdade no percurso de transição previsto para as regras do regime geral, do regime dos militares e do regime próprio dos servidores. Há falha na ausência de “regras de transição de segundo grau”, voz que utilizo para referir as regras que devem disciplinar a “transição da transição”: a “transição das situações jurídicas de transição” já previstas em emendas anteriores. É evidente também a ausência de regras de transição objetivas ou institucionais, aquelas relacionadas aos efeitos sistêmicos das alterações propostas, a exemplo de alguma norma que atenue o impacto nos regimes próprios da redução das contribuições decorrente do incentivo renovado aos regimes de previdência complementar e defina a responsabilidade do poder público pela contabilização de passivos decorrentes dessa migração relevante de contribuições de um regime para o outro. Há ainda lacunas relacionadas à desconstitucionalização de grande parte do sistema constitucional de previdência para a lei complementar.
No domínio temporal, o Direito persegue duas finalidades tendencialmente conflitantes: por um lado, a estabilização das expectativas, a garantia da segurança no planejamento pessoal, social e econômico e, por outro, a inovação e adaptação da sociedade à evolução histórica e às circunstâncias. Se o cidadão, a administração ou as empresas não puderem calcular as consequências no futuro de suas decisões e comportamentos no presente, a autoridade será negada, e a coesão social será impossível por insegurança jurídica. Se o bloqueio à adaptação normativa for absoluto, por igual, a sociedade duvidará de sua própria capacidade de responder aos desafios do futuro. Nesse domínio conflitivo, as disposições transitórias permitem a criação de pontes temporais ou normas especiais de passagem, assegurando a consideração dos fatos passados e das normas vigentes (com seus efeitos), sem recusar a nova disciplina normativa e a evolução e a dinâmica do Direito.
Regras de transição são essas normas de passagem, normas provisórias e excepcionais que se esgotam com a realização no tempo da situação que regulam. Mas como estão previstas — com falhas de assimetria e omissão na regulação — as regras de transição da PEC 6/2019 não realizarão o propósito de conciliar segurança e mudança, e desacreditarão as suas próprias disposições, que não suscitarão confiança, pois sequer respeitaram as normas de transição anteriores com um mínimo de proporcionalidade e justiça.
Crédito: Paulo Modesto/ Conjur – disponível na internet 27/03/2019
