O governo do presidente Jair Bolsonaro quer aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado no máximo entre o fim do primeiro semestre e início do segundo, disse nesta quinta-feira o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO).
O líder participou da transmissão ao vivo que Bolsonaro faz semanalmente em uma rede social e elogiou o trabalho feito pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) na relatoria da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Vitor Hugo disse que o parecer de Freitas deve ser votado na terça ou na quarta-feira da próxima semana.
“A nossa intenção é que a gente consiga aprovar a Nova Previdência nas duas Casas no máximo no final do primeiro semestre, início do semestre que vem, para que os reflexos fiscais dessa aprovação se deem ainda neste ano”, disse o líder na transmissão ao lado de Bolsonaro.
Após Vitor Hugo tocar pela primeira vez no assunto da reforma após 32 minutos de transmissão —que totalizou pouco mais de 35 minutos—, Bolsonaro fez uma defesa da medida.
“Somente com a Nova Previdência você que já está aposentada pode ter certeza que vai receber sua aposentadoria até os últimos dias da sua vida. E para quem está no mercado de trabalho ainda, é a certeza que você, quando se aposentar, vai receber, no banco, os seus proventos da aposentadoria”, disse o presidente.
A reforma da Previdência ocupou cerca de um minuto e meio da transmissão ao vivo feita por Bolsonaro. Outros temas —como a produção de tilápia, a viagem recente que fez a Israel e críticas a matérias publicadas pela imprensa— tiveram mais destaque nas falas de Bolsonaro durante a transmissão do que a reforma das regras de aposentadoria, apontada como crucial por agentes financeiros para reequilibrar as contas públicas.
Na transmissão, Bolsonaro e Vitor Hugo comemoraram as gestões que o líder fez junto à Advocacia-Geral da União para mudar um parecer do órgão e permitir que ministérios e autarquias federais repassem para Estados e municípios a verba destinada por emendas parlamentares individuais impositivas, mesmo que os entes beneficiados estejam com alguma pendência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.
CréditoEduardo Simões/Reuters Brasil – disponível na internet 12/04/2019
CCJ tem 3 votos em separado sobre Previdência; governistas querem votar parecer de relator na 3ª
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara recebeu até o momento três votos em separado de deputados da oposição que questionam a admissibilidade da reforma da Previdência, enquanto governistas defendem a ideia de se votar o parecer do relator já na próxima terça-feira.
A comissão deve voltar a se reunir na segunda-feira e a ideia, segundo uma fonte governista, é fazer um esforço para que a votação ocorra já na terça-feira, caso contrário, há risco de a proposta ficar para depois do feriado da Páscoa, já que na quarta-feira a tendência é de uma queda no quórum.
Ainda não houve, no entanto, a convocação formal da reunião da CCJ para a segunda-feira.
CONTESTAÇÕES
Apresentados por integrantes da oposição, os votos argumentam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma contém inconstitucionalidades e recomendam a rejeição de dispositivos do texto, ou mesmo a rejeição da totalidade da matéria.
No voto em separado apresentado à comissão, Pompeo de Mattos (PDT-RS) recomenda a inadmissibilidade de pontos polêmicos, como os que tratam do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de aposentadoria rural e especial, e da desconstitucionalização de requisitos para acesso à Previdência, entre outros pontos, sob o argumento de que ferem a Constituição.
“As regras propostas pela PEC também tornam praticamente intangível para milhões de brasileiros o acesso à aposentadoria. Se as regras atuais para concessão de aposentadoria já são difíceis de serem preenchidas pelos segurados especiais e pelos trabalhadores rurais, as novas tornarão o benefício previdenciário praticamente impossível de ser adquirido. O mesmo posso afirmar do acesso ao Benefício de Prestação Continuada”, diz Mattos, no texto protocolado na CCJ.
Em outro voto separado, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) também aponta que a desconstitucionalização de regras para futuros segurados fere o direito fundamental à aposentadoria. Argumenta que a proposta esbarra em uma cláusula pétrea ao não respeitar o princípio da isonomia e também cita as condições de acesso a benefícios por segurados especiais e trabalhadores rurais. No voto, o deputado afirma ainda que as mudanças propostas para o BPC ferem a dignidade da pessoa humana.
“Quando o debate acerca da Previdência se limita puramente aos aspectos econômicos, acaba por deixar de lado o aspecto mais importante da Previdência Social, qual seja: sua função protetora, capaz de garantir a vida digna dos trabalhadores e seus dependentes”, diz o deputado gaúcho, no voto em que recomenda a rejeição de pontos inconstitucionais.
O PSOL também protocolou, nesta quinta-feira, um terceiro voto em separado contra a reforma. Assinado pelos deputados Talíria Petrone (RJ), membro titular da CCJ, e Marcelo Freixo (RJ), suplente na comissão, recomenda a inadmissibilidade da proposta por entender que ela esbarra em direitos e garantias individuais, afronta princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da vedação ao retrocesso social, além da isonomia.
“A Proposta de Emenda à Constituição 6 de 2019 é, a toda evidência, inconstitucional, sendo imperioso, por parte desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, proferimento de parecer pela sua inadmissibilidade. Com efeito, na medida em que seu texto se divorcia da necessária obediência a cláusulas pétreas da Constituição Cidadã, tendendo a abolir direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro, a PEC 6 de 2019 não pode prosperar”, diz o voto do PSOL.
Crédito: Maria Carolina Marcello, edição de Alexandre Caverni/Reuters Brasil – disponível na internet 12/04/2019
