Matéria publicada pelo Valor Econômico ( leia abaixo) revela intenção de manter reajuste de servidores em 1% ao ano por dez anos, o chamado “mínimo prudencial”. Mobilização e unidade serão essenciais para barrar retrocessos
O cenário para servidores federais tem se revelado cada vez mais desafiador com um governo que demonstra que sua política para o setor público está pautada em arrocho e austeridade. Acumulam-se nesse cenário, além de expedientes administrativos que impõem a “canetadas” uma reforma administrativa, sem o devido debate, medidas que, nos próximos anos, colocam em risco o próprio funcionamento dos serviços e das políticas públicas no Brasil. A notícia mais recente que reforça esses planos foi publicada em matéria do Valor Econômico. O governo revela a intenção de manter reajuste de servidores em 1% ao ano pelos próximos dez anos. Com salários congelados há mais de dois anos e perdas salariais calculadas pelo Sinal e Dieese em até 33%, a maioria dos servidores federais deve reagir.
A projeção de 1% considera o chamado “mínimo prudencial” que é o valor para manter a folha de pagamento da União. Estimativas sugerem que o percentual não cubra sequer o crescimento vegetativo da folha de pagamentos da União, considerando progressões em carreira, entre outros fatores. Para isso, o governo já deu sinais do que também pretende: não repor com novos concursos a força de trabalho que deve se aposentar nos próximos anos. Como a Condsef/Fenadsef vem alertando, a soma de vários desses fatores, incluindo também a Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por vinte anos, pode trazer como resultado um colapso no atendimento público a que os brasileiros têm direito.
Fim do reajuste linear
Outra notícia divulgada na última semana dá conta de que o governo estuda, inclusive, o fim do reajuste linear, garantido na Constituição Federal aos servidores. A informação foi publicada pela jornalista da Globo News Cristiana Lôbo, no portal G1. De acordo com a repórter, o valor do reajuste passaria a ser diferenciado por categoria ou por funcionário, a partir de avaliação feita pelo cidadão ao utilizar o serviço público.
O formato sugerido seria similar ao usado no comércio com máquinas onde o público avaliaria a satisfação com o serviço. No entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, desconsidera particularidades que o setor público possui e que não poderiam jamais ser mensuradas dessa forma. Não fica claro como isso será aferido em áreas de fiscalização, combate a sonegação, na própria saúde e educação. Para a entidade isso representa até mesmo o desconhecimento do governo sobre o que representa o setor público, incluindo a ideia de investir em digitalização dos serviços públicos também defendida por Guedes.
O anúncio de sucessivos cortes bilionários e intervenções administrativas em áreas essenciais como Educação, Saúde, em pesquisas, na Ciência e Tecnologia, na Cultura, no Meio Ambiente, na Agricultura e em tantos outros setores, revela o desinteresse do governo em assegurar serviços públicos para a população. “Essa política de estado mínimo já conhecemos. No que chamamos de anos de chumbo de FHC, ficamos por oito anos com salários congelados, havia servidor recebendo complementação para alcançar o valor do salário mínimo, enfrentamos demissões em massa no governo Collor”, lembra Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef. “As decisões aceleradas que este governo vem adotando nos dão a dimensão do grande desafio que temos pela frente”, avalia.
Impedir retrocessos
Para Sérgio, mobilização e unidade serão ingredientes indispensáveis para impedir retrocessos graves não apenas em direitos, como na garantia de existência do setor público. “Estamos acompanhando a tentativa de romper com o pacto federativo assegurado pela nossa Constituição e esses avanços sociais não podemos permitir que sejam perdidos”, conclui. “Com quase trinta anos de luta em defesa dos servidores e serviços públicos sabemos que o caminho que sempre nos garantiu avanços e conquistas foi o da mobilização e da unidade”, reforçou. Sérgio lembra ainda da Campanha Salarial 2006, onde uma mobilização importante conseguiu aporte de cerca de R$6 bilhões no orçamento daquele ano para assegurar cumprimento de acordos firmados com diversas categorias.
Além disso, a Condsef/Fenadsef questiona que mais uma vez os servidores estão sendo encarados como problema orçamentário. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a relação entre os valores investidos em serviço público com relação ao PIB estão controlados e dentro da margem desde que a lei foi criada, em 2000. A subseção do Dieese acompanha essa evolução e os estudos desmistificam o discurso de “inchaço”. Para a Condsef/Fenadsef, ao contrário, o investimento no setor público garantiria um importante impulso na economia que não tem apresentado sinais de reação.
Mito do privilégio
Outro mito que precisa cair por terra é o discurso que reforça que a reforma da Previdência está sendo feita para combater privilégios de servidores públicos. Ocorre que, mais uma vez, os dados desmentem essa versão. Apenas para ilustrar basta dizer que a maioria dos servidores do Executivo recebe menos que o teto do INSS e, portanto, não seriam afetadas pelas mudanças propostas. Para muitos servidores há riscos de injustiça no cumprimento de tempo de serviço, o que poderia forçar os que estão perto de se aposentar a ter que trabalhar muitos anos a mais para alcançar seu direito de aposentadoria. “Essa injustiça precisamos lutar para impedir”, aponta o secretário-geral da Confederação.
A Condsef/Fenadsef ainda aponta as incoerências no discurso de austeridade quando verifica a postura adotada para outras categorias. No orçamento desse ano o governo vetou reajuste para servidores civis assumindo que militares estão assegurados. Vale lembrar que a própria reforma da Previdência proposta pelo governo para militares foi acompanhada de uma reestruturação na carreira que prevê percentuais de reajuste acima da inflação. Não se pode esquecer os 16% de reajuste autorizados a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sérgio Ronaldo ainda lembra outra dificuldade imposta com a interferência do governo na livre organização dos servidores que afeta as entidades sindicais com a MP 873/19. Os ataques são muitos e constantes, mas a resistência deve continuar. “Nós não vamos aceitar esse cenário e vamos lutar para assegurar o reconhecimento e a valorização dos servidores e serviços públicos como fazemos há quase três décadas. Vamos resistir”, concluiu.
Fonte: Condsef/Fenadsef 02/05/2019
Servidor terá alta anual de 1%, prevê governo.
Para fazer as estimativas sobre a evolução das despesas e receitas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) da União, nos próximos dez anos, o governo de Jair Bolsonaro não considerou os efeitos decorrentes de eventuais reestruturações de carreiras, admitiu que não haverá contratação de funcionários no período para substituir os que forem saindo e projetou um aumento da remuneração de apenas 1% ao ano
As informações constam das respostas dadas pela Secretaria Especial de Previdência e do Trabalho a dois requerimentos de informação apresentados pelos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE) e Marcelo Moraes (PTD-RS).
Em uma das respostas, a secretaria informa que, no caso da estimativa da evolução das despesas e receitas com os militares das Forças Armadas, “os parâmetros foram propostos pelo Ministério da Defesa”.
No fim do mês passado, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei com mudanças nas regras de inatividade dos militares, que prevê também a reestruturação das carreiras. A economia projetada com as novas regras foi de R$ 97,3 bilhões no período de dez anos, com um gasto de R$ 86,65 bilhões com a reestruturação em dez anos. Assim, a economia líquida no período seria de R$ 10,45 bilhões.
No caso dos servidores civis, a secretaria informou aos deputados que o reajuste de 1% ao ano é o “mínimo prudencial de crescimento real da remuneração estabelecido pelo artigo 25 da portaria MF 464/2018”. A portaria dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e estabelece
parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial.
O subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretária Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Allex Albert Rodrigues, explicou ao Valor que os parâmetros utilizados foram baseados na avaliação atuarial do RPPS da União que consta do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2020, que foi enviado neste mês pelo governo ao Congresso.
“Não tem dentro dessas premissas utilizadas uma definição de política salarial [para os servidores]. O que está sendo medido é qual será o impacto financeiro e atuarial com as medidas [da reforma da Previdência]”, disse o subsecretário. “Os modelos atuariais utilizam premissas, mas premissas não são utilizadas para dez anos. Ali o que a gente divulgou na PEC é uma visão mais de curto prazo”, contou.
De acordo com ele, se o aumento salarial for superior a 1% ao ano, não fará diferença para o cálculo da economia que será obtida com a reforma das regras do RPPS da União porque o mesmo parâmetro será utilizado para estimar a trajetória das despesas sem a reforma. “Não vai fazer diferença, pois o meu cenário de comparação vai utilizar as mesmas premissas”.
E acrescentou: “A política de pessoal não é objetivo da PEC”.
Rodrigues ressaltou, no entanto, que, na próxima semana, o governo divulgará um novo cenário de economia com a reforma do RPPS, que vai considerar a contratação de novos servidores. A ideia é que o governo apresente um cenário que contemple a contratação de funcionários ao longo dos próximos dez anos e outro que não considere.
Com o novo cenário, o secretário disse que haverá aumento da receita de contribuição previdenciária, no curto prazo, o que reduziria o déficit do RPPS. Mas ele não quis dar maiores detalhes sobre como será o impacto nas despesas.
Nas respostas aos dois deputados, a Secretaria de Previdência divulgou informações sobre a evolução das receitas previdenciárias do RPPS e os déficits anuais previstos para o período de dez anos. Sem a reposição dos servidores, reestruturações de carreira e com aumento salariais de apenas 1%, as receitas do RPPS passariam, em valores deste ano, de R$ 35,1 bilhões em 2020 para R$ 27,5 bilhões em 2029. O déficit do RPPS da União passaria, em valores deste ano, de R$ 52,6 bilhões no próximo ano para R$ 62,3
bilhões.
Crédito: Ribamar Oliveira e Edna Simão de Brasília/Valor Econômico – disponível na internet 02/05/2019
