O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), por 70 votos a favor e 4 contrários, o texto-base da Medida Provisória 870/2019, que reorganizou a administração do governo federal com a aglutinação de ministérios e a mudança de algumas de suas atribuições. Foi mantida a alteração feita na Câmara dos Deputados, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a pasta da Economia. O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), proveniente da MP. A matéria segue para sanção presidencial.
Atribuições
A primeira MP editada pelo governo do presidente da República, Jair Bolsonaro, reduziu de 29 para 22 o número de ministérios e redistribuiu atribuições. Quatro pastas têm status ministerial, vinculadas à Presidência da República (Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral e Gabinete de Segurança Institucional), além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da presidência do Banco Central.
Entre as novas competências dadas pela medida provisória ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República estão a de planejar, coordenar e supervisionar a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas.
Já quanto à Controladoria-Geral da União (CGU), a novidade em relação à legislação atual é que a auditoria do órgão ficará a cargo da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Foi alterada ainda a redação da atribuição dada pela MP à Secretaria de Governo da Presidência da República. Em vez de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organização não-governamentais (ONGs) no território nacional, o órgão deverá, segundo o texto, “coordenar a interlocução” do governo federal com essas organizações e acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias com elas, promovendo “boas práticas para efetivação da legislação aplicável”.
Economia
Além do Coaf, o Ministério da Economia assumiu ainda as atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, que foram extintos. Incorporou também as atividades da Previdência Social, que já estavam no antigo Ministério da Fazenda desde o governo Temer.
Conforme o Projeto de Lei de Conversão, retorna para a pasta econômica as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.
Índios
Foi mantido o novo Ministério do Desenvolvimento Regional, criado pela MP para aglutinar as pastas das Cidades e da Integração Nacional, extintas por Bolsonaro. O Conselho Nacional de Política Indigenista foi devolvida ao Ministério da Justiça. Antes havia sido transferido ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A Fundação Nacional do Índio (Funai) também foi devolvida ao Ministério da Justiça, com a competência de demarcar terras indígenas e quilombolas, atribuição que havia sido transferida ao Ministério da Agricultura.
Política ambiental
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) perde para o Ministério da Agricultura a atribuição de gestão, em âmbito federal, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), criado pela Lei 11.284 de 2006.
O relatório de Fernando Bezerra direciona para o Ministério do Desenvolvimento Regional a Agência Nacional de Águas (ANA), antes vinculada ao Meio Ambiente; o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a atribuição de definir a política para o setor. Em razão disso, ficará com esse ministério a parcela de compensação pelo uso de recursos hídricos devida pelas hidrelétricas, que antes cabia ao MMA.
O texto ainda faz referência às políticas e programas ambientais para a Amazônia, e não mais à Amazônia Legal, que engloba também os estados do Mato Grosso, Tocantins e metade do Maranhão (até o meridiano de 44º), segundo define a Lei 1.806, de 1953. Contudo, continua na estrutura do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
O Projeto de Lei de Conversão devolve à pasta a atribuição de realizar o zoneamento ecológico econômico.
Agricultura
A MP 870 especifica, entre as atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a de controle de resíduos e contaminantes em alimentos.
Entretanto, o Ministério da Saúde também continua com a atribuição de vigilância em relação aos alimentos, exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Ciência e Tecnologia
A gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) fica a cargo da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
Os recursos do fundo, composto por 16 fundos setoriais ligados a áreas como petróleo, energia, saúde e biotecnologia, são utilizados para financiar a inovação em duas modalidades: empréstimos para empresas que querem pesquisar ou para o financiamento a fundo perdido para projetos inovadores de universidades ou institutos de pesquisa. Seu orçamento em 2017 foi de cerca de R$ 2,6 bilhões, representando cerca de 30% do orçamento do ministério.
Destaques
Foram rejeitados pelo Plenário do Senado os destaques apresentados pelos senadores Alvaro Dias (Pode-PR), Telmário Mota (Pros-RR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para transferir o Coaf ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Os parlamentares defendiam a medida como um instrumento permanente de combate à corrupção no país.
— As alterações nesse projeto original foram aceitas pelo presidente Jair Bolsonaro, cabe ao nosso destaque acompanhar o sentimento da população para permitir as apurações necessárias — explicou Telmário.
Debate
Os senadores repercutiram nas discussões de Plenário a guinada do governo federal, expressa por meio de carta enviada por Jair Bolsonaro para que a Casa aprovasse o texto enviado com alterações pela Câmara dos Deputados, abrindo mão da transferência do Coaf para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A carta, lida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na abertura da ordem do dia, foi assinada por Bolsonaro e por seus ministros Sergio Moro, da Justiça, Paulo Guedes, da Economia, e Onyx Lorenzoni, da Casa Civil.
Os senadores Reguffe (sem partido-DF) e Fabiano Contarato (Rede-ES) defenderam manutenção do Coaf para agilizar as investigações sobre sonegação, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, entre outras movimentações irregulares. Também para os senadores Omar Aziz (PSD–AM) e Eduardo Girão (Pode-CE) haveria tempo para que a parte sobre o Coaf fosse restaurada à MP no Senado e votada novamente na Câmara conforme foi editada pelo governo.
Críticas
Aziz, que é o líder do PSD, criticou Bolsonaro pela carta enviada ao Senado. Para o senador, a mesma carta poderia ser encaminhada ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pedindo uma nova votação da MP após a decisão dos senadores de manter o Coaf no âmbito do Ministério da Justiça.
— Por que uma matéria tão importante dessa não pode ser discutida depois da Casa Revisora? Porque não há boa vontade. Eu sou a favor da reforma administrativa. Deixem-me explicar (…): a ‘política nova’ está defendendo que o Coaf fique neste momento no Ministério da Economia; e nós da ‘política velha’, que somos assacados todos os dias quando vão à imprensa e nos esculhambam, nós queremos que ele fique com o Moro. Essa é a diferença aqui — afirmou Aziz, lembrando que haveria ainda quase uma semana para votar a MP.
Os senadores Jorge Kajuru (PSB-GO), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Soraya Thronicke (PSL-MS) atribuíram à Câmara a confusão causada em torno do Coaf, em razão da demora para deliberar a matéria — foram mais de 100 dias até a MP chegar ao Senado.
Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) não acolheu os argumentos do governo. Para ele, a decisão não pode se sustentar na falta de tempo para votar a MP.
— Quero perguntar se nós podemos fazer essa tomada de posição, hoje, de aceitar a carta. A carta que o Moro assinou pela manhã — e está em Portugal agora — e mandou uma declaração dizendo que assinou por paciência. O ministro Moro errou muito! Ele defendeu isso muito tempo. Mudar de opinião em cima da hora não nos convence de maneira nenhuma — afirmou o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Ele também criticou o discurso do presidente Jair Bolsonaro de que seu objetivo é o de combater a corrupção.
— Ele disse que as manifestações foram para combater a política velha. Qual é a política velha? É a política do Ministro do Turismo, que está no laranjal e não é demitido? É essa que é a política velha, que está nos pés do Presidente da República, para atacar o Congresso Nacional com a bandeira da moralidade, e a imoralidade dentro do Palácio do Planalto, no Ministério do Turismo? — continuou Otto.
Diálogo
Já líder do PSL, senador Major Olímpio (SP), elogiou a disposição da oposição para o diálogo, abrindo mão de obstruir a matéria, defendeu a aprovação do texto proveniente da Câmara, nos termos da carta enviada por Bolsonaro e assinada pelos ministros.
— O que vai se consolidar, se o Senado entender por bem, será a estrutura administrativa proposta pelo presidente. Alterou o Coaf, que era o meu desejo pessoal, da esmagadora maioria da população brasileira e — tenho certeza — da maioria dos senadores, mas o próprio ministro Sergio Moro já disse que, em nome de algo maior que é a consolidação da estrutura administrativa do Estado brasileiro, ele, Sergio Moro, está pedindo, não só como signatário da carta (…), exatamente que não seja a questão do Coaf algo que vá impedir a consolidação da estrutura administrativa do governo.
O líder do governo e relator da MP 870, Fernando Bezerra afirmou que a mudança de posição do presidente da República sinaliza a disposição para o diálogo.
— A carta não é uma rendição. A carta é a mão estendida ao diálogo político e o respeito às instituições. Todos aqui, nas suas manifestações, reconhecem o direito de o presidente de governar com a estrutura que julgar melhor. Meu relatório introduziu 17 aprimoramentos na medida provisória. Parte desses aprimoramentos sugeridos pelo próprio governo, que avaliou e identificou necessidades de mudança, e parte sugerida pelo próprio Congresso Nacional. Lembro aqui apenas os pontos mais importantes: a questão das ONGs; a questão da Funai vinculada ao Ministério da Justiça; a recriação do Concea; e o registro sindical vinculado ao Ministério da Economia — afirmou.
Fernando Bezerra disse ainda que todas as mudanças apresentadas por ele no relatório foram de pleno conhecimento do governo.
— O presidente, através da carta, decide alocar o Coaf no Ministério da Economia. Equivocam-se os que buscam lembrar, nesse gesto, a carta de Jânio. O presidente tem compromisso com a democracia. O presidente Bolsonaro está animado e determinado a aprovar a sua agenda de reformas, que irá tirar o país da mais grave crise econômica que já enfrentamos — disse o senador.
Agência Senado de Notícias 29/05/2019
