Oficio nº 33 do ASMETRO-SN para a Presidente do Inmetro

Duque de Caxias, 20 de setembro de 2019.          033–2019-OF-ASMETRO-PR.

Ilma. Senhora Presidente do Inmetro

Ângela Flores Furtado

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Inovação.

Assunto: Deliberação da Assembleia Geral Extraordinária deste ASMETRO-SN do dia 16 de setembro de 2019 

Senhora Presidente,

O Sindicato Nacional dos Servidores de Metrologia, Normalização e Qualidade, ASMETRO-SN, entidade de representação sindical dos servidores das Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Inovação, Inmetro, com taxa de 92% de sindicalização, e em atendimento à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária deste ASMETRO-SN, ocorrida no dia 16 de setembro de 2019, vem externar preocupação com os rumos de nossa instituição, tendo como foco principal os fatos abaixo descritos:

1. Mudanças estruturais apresentadas para as diretorias de Metrologia Aplicada às Ciências da Vida (Dimav), Metrologia Científica e Tecnologia (Dimci) e Metrologia Legal (Dimel)

Foi informado aos chefes da Dimel, pelo seu diretor, que haverá alterações significativas nas estruturas dessas diretorias.

Segundo o Diretor da Dimel, estão previstas: a extinção da Dimel, com a fragmentação de suas atividades; a incorporação da Dimav pela Dimci; a saída da Divisão de Metrologia em Tecnologia da Informação e Telecomunicações – Dmtic, para a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – Ctinf.

Com relação a essas alterações vale salientar que a Dmtic é uma divisão eminentemente técnica vinculada à Dimci, com atividades específicas e singulares, que, dentre outras atividades, é responsável por “(…) realizar as unidades das grandezas tempo, frequência, e as relativas a radiofrequência”. Segregando funções, a Ctinf executa atividades seccionais, voltadas para a execução da política de segurança de Tecnologia da Informação, com sistemas e infraestrutura de Tecnologia da Informação, no âmbito do INMETRO.

Outro aspecto relevante é a grande diversidade de processos sob a responsabilidade da Dimel, acarretando uma grande demanda por servidores especializados em muitas áreas do conhecimento. Assim, cerca de 90% da atual diretoria participa de vários processos, em sua maioria, diferentes entre si, atuando transversalmente nas etapas de: controle metrológico legal; elaboração de regulamentação técnica metrológica; perícias metrológicas; avaliação de tipo; verificações; fiscalizações; ações de capacitação; participação em fóruns nacionais e internacionais; P&D nas áreas de Metrologia Legal. Nesse sentido, o que garante a competência técnica da Diretoria é, justamente, o envolvimento multiprofissional nas etapas do macroprocesso “Controle Metrológico Legal”. Desta feita, cabe registrar a seguinte preocupação: uma vez que o número de processos supera, em muito, o número de técnicos, de que forma seria possível “fracionar os técnicos” sem colocar em risco os padrões de qualidade com os quais conta a sociedade brasileira?

2. Extinção dos Laboratórios de Metrologia do Inmetro e extinção das Funções Gratificadas FG e os DAS 1 e 2

Sem considerar o planejamento vislumbrado pela senhora sobre como as atividades das Unidades Organizacionais – UO – irão funcionar nesta nova estrutura, uma vez que é consenso a inviabilidade operacional desta concepção entre os membros do corpo funcional do Inmetro que executam estas atividades, vale abordar que a diversidade e a especificidade das ações a serem tomadas pelas UO que compõem o instituto são tão amplas que os pensados coordenadores, simplesmente, não conseguirão administrar as respectivas áreas, em face de sua nova dimensão e da fundamental e positiva burocracia, inerente aos processos administrativos, garantindo sua transparência nos termos da legislação em vigor.

Nesse sentido, registramos que a extinção dos cargos de chefia de laboratórios da Dimci apresenta grande risco de colapso da estrutura laboratorial existente. Neste aspecto, cabe lembrar que os acordos internacionais, para fins de rastreabilidade e reconhecimento mútuo, são firmados tendo como objeto o laboratório, não a diretoria. Como consequência, todos os acordos firmados entre o INMETRO e órgãos congêneres e o BIPM terão de ser revistos. São dezenas, construídos Aliado a isto, segundo o diretor da Dimel, a proposta é a de que servidores possam atuar em vários laboratórios, de grandezas completamente diferentes, em intervalos de semanas ou meses. Informamos que a proficiência de um especialista em uma grandeza leva anos, em alguns casos décadas. Historicamente, desconhecemos pesquisador que tenha conseguido transitar pelas áreas de conhecimento, com propriedade, em intervalos de tempo tão curtos. Esta prática, simplesmente, faria com que o sistema metrológico brasileiro entrasse em ruptura.

3. Certificação Digital, Nova Regulamentação, Selo do Inmetro e Registro de Produtos e Serviços

Embora estes assuntos estejam sendo apresentados aos servidores como resultados da atual Administração do Inmetro, restam dúvidas e considerações que devem ser pontuadas. Inicialmente, vale mencionar que vários destes assuntos não seguiram os ritos adotados anteriormente, que oportunizaram uma maior participação do corpo funcional. Apesar de, a princípio, não terem sido identificadas ilegalidades nas ações, causa-nos estranheza a justificativa de “urgência” para expedição de Portarias e Regulamentos, alterando alicerces construídos ao longo de muito trabalho técnico.

Somando-se a esse cenário, cabe destacar que, por várias vezes, a AGU recomendou a não adoção pelo INMETRO dos modelos atualmente propostos aos processos da Dconf e da Dimel, apontando riscos e consequências desastrosos, valendo ressaltar: Despacho de Aprovação n. 00424/2019/PFE-INMETRO/PGF/AGU, de agosto de 2019, integrante do Processo SEI n° 0052600.009370/2019-65; Parecer n. 00071/2017/SUR-GO/PFE-INMETRO/PGF/AGU, de julho de 2017.

Ainda versando sobre recomendações contrárias ao que vem sendo aplicado pela atual Administração, vale mencionar a Nota Técnica nº 114/2019/Segel/Dgtec/Dimel-Inmetro, integrante do Processo SEI n° 0052600.010935/2019-57 e firmada por 24 servidores, detentores de conhecimentos técnicos inerentes à Dimel, decorrentes de longa data de atuação nessa área do conhecimento. Até o momento, não foi possível evidenciar ações para que as recomendações técnicas registradas sejam levadas a efeito.

Segundo as várias comunicações feitas oficialmente pela administração, o novo modelo do INMETRO ainda estaria em discussão. Entretanto, o mesmo modelo foi e está sendo apresentado pelos Diretores de Metrologia Legal e de Avaliação da Conformidade como “O Novo Modelo de Regulação do INMETRO”, inclusive alterando significativamente o modelo atual, à revelia dos técnicos, principalmente quanto a sugestões e apontamentos de pontos de fragilidade, embora a administração insista em afirmar que esta gestão é transparente e participativa.

4. Alteração da Fonte da Folha de Pagamento

Causa-nos estranheza o Projeto de Lei Orçamentária de 2020, pela primeira vez, alocar a folha de pagamento dos servidores do Inmetro na Fonte 174, deixando de pertencer à Fonte 100. Vimos reforçar que essa situação causa extremo desconforto e apreensão nos servidores, em razão desta alteração apresentar a possibilidade de acarretar problemas para o devido pagamento das remunerações dos servidores da Autarquia, uma vez que a folha de pagamento passaria a concorrer com as despesas de custeio operacional, deixando de ser uma obrigação do Estado Brasileiro.

Lembramos que, mantidos os processos organizacionais, tanto aqueles já implementados quanto os que estão em fase de implantação, o Instituto é deficitário em pelo menos R$ 36 milhões anualmente. Caso se mantenha essa equivocada alocação da folha de pagamento na Fonte 174, seria com isso que a folha de pagamento dos servidores teria que competir, possivelmente comprometendo a remuneração dos servidores. O que inviabilizaria o cumprimento de nossas atribuições legais, impactando na qualidade dos serviços ofertados à sociedade brasileira.

Considerando o exposto, apresentamos a presente solicitação de esclarecimentos, salientando que as mudanças abordadas anteriormente, em nenhum momento, foram debatidas com os servidores da casa, de forma ampla, transparente e participativa. Vale ressaltar que, na forma e na velocidade em que as alterações se apresentam, corre-se o risco de serem perdidos muitos esforços, empreendidos ao longo dos anos, que vieram somar ao país melhorias e competitividade. Entendemos que a revisão de estruturas hierárquicas e regimentais fazem parte da melhoria contínua, desde que sejam planejadas e estruturadas de forma paulatina, organizada e edificante, com vistas a não se “jogar fora o bebê junto com a água do banho”.

A necessidade de esclarecimentos fundamenta-se no princípio da transparência, bem como na urgência acarretada por notícias externas ao Instituto, tal como a veiculada pelo Ministério da Economia de que, no dia 24/09, será apresentado o “Conjunto de Medidas para a Promoção da Competitividade, Empreendedorismo e Proteção do Consumidor”. Desta feita, vimos informar que servidores sindicalizados do ASMETRO-SN têm dúvidas sobre a eficácia deste conjunto de medidas, uma vez que as mesmas não foram amplamente debatidas. Nesse sentido, vale ressaltar que, além de não ter ocorrido o debate, houve a desconsideração explícita de entendimentos técnicos divergentes do que está sendo proposto.

Sem mais, agradecemos a atenção dispensada.

ORIGINAL ASSINADO

íntegra do ofício >>> OF 033