Pacote prevê transferência de R$ 400 bi a Estados e municípios em 15 anos
O pacote anunciado nesta terça-feira pelo governo prevê a transferência de R$ 400 bilhões a Estados e municípios ao longo de 15 anos, conforme apresentação do ministro da Economia, Paulo Guedes, na tarde desta terça-feira. No fim da manhã, durante a entrega das propostas ao Congresso, Guedes havia dito que as medidas direcionariam de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões aos entes federativos no mesmo período.
Essa transferência visa a “assegurar melhor a execução de políticas públicas” em serviços
essenciais como saneamento, educação, segurança, saúde, explicou o ministro. “É o primeiro governo em 40 anos que fala em descentralizar recursos e fortalecer a democracia”, disse.
De acordo com ele, essa meta estava na Constituição, mas nenhum governo conseguiu cumpri-la: “Nem o Plano Real, que foi o melhor”.
Ainda de acordo com o Ministério da Economia, existem R$ 220 bilhões parados em fundos
que serão usados para abater juros da dívida pública, no âmbito do pacote apresentado nesta terça.
Parte do Plano Mais Brasil, que abrange uma série de propostas de emenda à Constituição, a PEC Emergencial contempla a intenção de o Executivo liberar até R$ 50 bilhões para
investimentos em 10 anos.
Essa PEC está estruturada em dois blocos de medidas: permanentes e temporárias.
As permanentes oferecem instrumentos para Estados e municípios ajustarem suas contas; as temporárias criam condições especiais por dois anos para União, Estados e municípios recuperarem a saúde financeira
Para Estados e municípios, serão acionados sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente (um ano), não pode promover funcionário (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreia, fazer concurso e criar verbas indenizatórias.
Também suspende a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários,
determinando a revisão dos benefícios tributários a cada quatro anos. No âmbito federal, não podem ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.
Enquanto os montantes estiverem acima do teto, não pode haver concessão, ampliação ou renovação de benefício tributário.
As medidas também permitem a redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos.
Além disso, suspende os repasses dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Esses mecanismos temporários estão previstos na PEC Emergencial bem como na PEC do
Pacto Federativo, considerada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como o “primeiro
capítulo” do Mais Brasil.
No caso das medidas permanentes, a PEC do Pacto Federativo prevê que os mínimos de
saúde e educação não serão alterados, o que será permitido é o gestor administrar
conjuntamente.
Tanto a PEC do Pacto quanto a Emergencial preveem a possibilidade de que a adequação à regra de ouro poderá estar no orçamento, a inclusão das despesas de pensionistas no limite de despesas com pessoal, que a lei complementar definirá indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e a trajetória de convergência da dívida; e que os
benefícios serão reavaliados a cada quatro anos.
O pacote de medidas prevê ainda iniciativas para fortalecimento da federação como a
incorporação pelo município vizinho da cidade com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total. Também seria uma restrição na criação de municípios.
Crédito: Lu Aiko Otta, Edna Simão, Fabio Graner, Mariana Ribeiro, Valor — Brasília – disponível na internet 06/11/2109
Ponto a ponto: as medidas propostas pelo governo para ajustar as contas públicas
O governo federal apresentou nesta terça-feira (5) suas propostas para ajustar as contas públicas – tanto da União quanto dos estados e municípios. O pacote, chamado pelo governo de Plano mais Brasil, inclui três Propostas de Emenda Constitucional (PEC), que foram entregues mais cedo ao Senado Federal.
- PEC do Pacto Federativo
- PEC Emergencial
- PEC dos Fundos Públicos
Entenda, ponto a ponto, o que preveem as propostas apresentadas.
PEC DO PACTO FEDERATIVO
Peça “principal” do plano proposto, a PEC do Pacto Federativo altera o conjunto de regras constitucionais que determinam como são distribuídos e gastos os recursos arrecadados pela União, estados e municípios.
Criação do Conselho Fiscal da República
O governo prevê criar um conselho que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos.
Os membros terão como objetivo garantir a sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos, monitorar orçamentos; verificar o cumprimento das exigências constitucionais e legais referentes à disciplina orçamentária e fiscal; expedir recomendações, fixar diretrizes e difundir boas práticas para o setor público; e comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades detectadas.
Extinção do Plano Plurianual (PPA)
O PPA serve para organizar as contas do governo para um período de 4 anos e declarar quais são as metas previstas. O PPA é encaminhado pelo presidente da República no primeiro ano do governo e corresponde ao período que vai do segundo ano de sua administração até o primeiro ano do mandato de seu sucessor. A versão vigente é a do período entre 2016 e 2019. Em agosto, o governo Bolsonaro enviou ao Congresso o PPA de 2020 a 2023, e a proposta está prevista para ser votada até o final deste ano.
Criação de despesas
Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento. Com isso, novos gastos com leis e decisões judiciais só poderão ser realizados se estiverem previstos no orçamento.
Benefícios tributários
Ao longo dos últimos anos, o Brasil tem acumulado uma série de benefícios fiscais. Há isenção por exemplo, de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, isenção de IPI e IOF para pessoas com deficiência e autistas e para taxistas.
Pelas novas regras, esse tipo de benefício será reavaliado a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.
Auxílio a estados e municípios
Pela proposta, a partir de 2026, a União só será fiadora a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos. Hoje, a União concede garantias para os empréstimos dos estados feitos com organismos internacionais e bancos. No caso de um calote, é a União que tem de arcar com os custos e fazer o pagamento caso o estado descumpra o contrato. A proposta do governo mantém a garantia só para organismos internacionais – como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por exemplo.
A proposta também proíbe operações de crédito entre entes da federação (diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal). Além disso, a partir de 2026 a União fica proibida de socorrer entes com dificuldades fiscal-financeiras.
Royalties e participações especiais
Haverá uma alteração no processo na divisão dos recursos do pré-sal, o que segundo o governo federal resultará na distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos.
De acordo com o governo, o repasse nos próximos anos de recursos do pré-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os estados e a União. Estados cobram do governo compensação por perdas nos últimos anos com essa legislação que desonerou as exportações.
A proposta inicial do governo contemplava a liberação de R$ 500 bilhões aos estados e municípios nesse período de 15 anos, mas o valor acabou caindo após a “desidratação” da reforma da Previdência no Senado Federal.
Salário-educação
Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos, caso a PEC seja aprovada. O Salário-Educação é destinado ao financiamento de programas da educação básica. A arrecadação é dividida entre União, Estados e municípios. A proposta é que esses recursos sejam destinados para estados e municípios.
Gastos com educação e saúde
A proposta prevê permitir que o governo administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra.
Hoje, União, Estados e municípios têm de investir um percentual mínimo em educação e saúde. A proposta prevê unificar esses pisos – estabelecendo um mínimo comum a ser distribuído entre as duas áreas. Ou seja, se a proposta for aprovada, os governos vão poder ter a liberdade de escolher qual percentual será destinado para cada área, desde que o total seja atingido.
Na União, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer. No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.
Estado de Emergência Fiscal
A proposta prevê a criação do Estado de Emergência Fiscal, que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos. Esses mecanismos de ajuste serão acionados automaticamente se Congresso autorizar o desenquadramento da “regra de ouro” (norma que proíbe o governo a contrair dívida para pagar despesas correntes). Nos estados, esse gatilho vai ocorrer quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
A validade das medidas será de um ano, podendo ser prorrogadas até que as contas se estabilizem. Elas compreendem:
- Proibição de promover funcionários (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias
- Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários
- Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos
- Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Extinção de municípios pequenos
Pela proposta, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados por um município vizinho. A medida propõe ainda uma nova restrição na criação de municípios.
Contingenciar gastos de estados e municípios
A proposta permite o contingenciamento para todos os poderes estaduais e municipais, como já ocorre na esfera federal. Com o contingenciamento, estados e municípios poderão congelar gastos previstos em seus orçamentos.
Integração de regras fiscais
O governo propõe a integração das regras fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, Regra de Ouro e Teto de Gastos), em todas as esferas de governo.
PEC EMERGENCIAL
Segundo o Ministério da Economia, o país deve ter em 2020 o menor nível de investimento da série histórica. A PEC Emergencial está sendo proposta para tentar reverter esse quadro com urgência: o governo espera que, com as medidas incluídas nela, as despesas obrigatórias sejam reduzidas em R$ 12,75 bilhões, dos quais 25% serão usados para investimentos.
Crédito:Karina Trevizan, Luísa Melo e Luiz Guilherme Gerbelli, G1 – disponível na internet 06/11/2019
