Recém-promulgada, reforma da Previdência vai pesar no bolso do servidor
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 12 de novembro, a reforma da Previdência, fruto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que passa a vigorar, agora, como Emenda Constitucional (EC) 103 e vem sacramentar uma série de prejuízos adicionais aos servidores públicos, dentre eles o resultante da elevação das alíquotas de contribuição previdenciária, que passará a ser sentida, no bolso, a partir dos salários e proventos referentes a março de 2020.
De acordo com a EC, em substituição aos atuais 11%, haverá um escalonamento dos novos percentuais, podendo chegar a 15,84% de alíquota efetiva, no caso de servidores ativos do Banco Central do Brasil no último nível dos cargos de Analista e Procurador, o que representa um aumento de 44% na contribuição previdenciária. Para os Técnicos, a alíquota vai até 13,59%, representando, portanto, 23,5% de reajuste em relação aos valores recolhidos, a título de contribuição, hoje.
Aposentados e pensionistas são taxados a partir da parcela que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 5.839,45. No entanto também sofrerão com a medida de natureza confiscatória, com elevações de até 42,7% no valor das contribuições.
Os cenários acima, vale destacar, se referem a servidores que permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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Confisco extra
E o confisco pode ser ainda mais severo. A Emenda Constitucional prevê, inicialmente, que as contribuições ordinárias sobre aposentados e pensionistas poderão incidir a partir dos valores que ultrapassarem um salário mínimo, hoje R$ 998,00, e não mais o teto do RGPS, o que significará uma redução ainda maior nos proventos. A medida será adotada “quando houver déficit atuarial” do RPPS.
Como se não fosse o bastante, há também a possibilidade, em caso de persistente déficit, de que sejam implementadas contribuições extraordinárias para ativos, aposentados e pensionistas.
Entidades sindicais devem buscar Judiciário
Representações sindicais da classe, que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), já se movimentam com vistas a um possível embate no Judiciário. Sindicatos e associações avaliam conjuntamente pontos da reforma passíveis de judicialização.
Nesta terça-feira, assessorias jurídicas do Fonasefe se reuniram em Brasília. O assunto também estará em pauta na assembleia geral do Fonacate na tarde de hoje, 13. A elevação das contribuições está entre os possíveis alvos de ação.
Fonte: Sinal Sindicato Nacional dos Funcioários do Banco Central – 18/11/2019
