Segundo ela, o cronograma foi acertado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) na manhã desta terça-feira (26/11). Dos três textos enviados — PEC Emergencial (186/2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019) —, só o que extingue fundos públicos deverá avançar ainda em 2019. Esta é a PEC mais ampla de todas e redistribui recursos do governo federal com estados e municípios.De acordo com a senadora, “o compromisso é votar a PEC dos Fundos na CCJ (em dezembro), e aí votar em fevereiro (no plenário). Pelo que eu senti, não vota nenhuma PEC este ano. Menos ainda a emergencial, que é extremamente polêmica”.
Redução do salário dos servidores
Nos cálculos do governo, a previsão é de economia de R$ 12 bilhões no primeiro ano com a PEC Emergencial. Para os estados, a redução anual de gastos chega a R$ 35 bilhões. A proposta prevê, entre outros pontos, a autorização para que União, estados e municípios cortem a jornada em até 25%, com redução proporcional de salários de servidores públicos, suspenda temporariamente promoções e progressões e mude as regras para avaliações individuais do funcionalismo.
Em 5 de novembro, ao apresentar a proposta, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), acreditava que a PEC Emergencial fosse aprovada nas duas Casas em 2019 e entrasse em vigor imediatamente no início de 2020. Mas na semana passada, até Bezerra admitia que não seria possível. Para ser aprovada, uma PEC que começa a tramitar pelo Senado precisa ser aprovada na CCJ e, depois, pelo plenário da Casa, por 49 votos favoráveis, do total de 81 senadores, em dois turnos de votação. Em seguida, segue para a Câmara, onde é analisada pela CCJ, passa por uma comissão especial e, no plenário, precisa de 308 dos 513 deputados, também em dois turnos.
Segundo semestre
O cientista político Jorge Mizael, sócio-diretor da consultoria Metapolítica, disse que a postergação era óbvia. Não foi surpresa porque, segundo ele, com base no histórico de tramitação do Congresso, uma matéria fica pelos menos 30 dias na CCJ e mais 35 dias para ser votada pelo Plenário. “Se somarmos, são 65 dias. Ou seja, não antes de fevereiro”, destacou. No entanto, outros fatores podem atrasar ainda mais, para maio ou junho. Entre eles, conta o impacto político: foram apresentados três textos para três relatores diferentes, o que não foi uma boa estratégia, diz Mizael.
“Mais complicado ainda para o governo será uma possível substituição de Onyx Lorenzoni, ministro da Casa Civil. Foi ele quem bancou a campanha de Davi Alcolumbre para a presidência do Senado. Tem muita força na Casa, que não será adquirida por outro qualquer com rapidez”, afirmou Mizael. Também tem relevância o estresse que causou ao Congresso a possível saída do presidente Jair Bolsonaro do PSL que o elegeu. “Sem falar que, no início do ano, sempre tem brigas por lideranças e presidências de comissões. Não vejo andamento da PEC Emergencial antes de junho”, afirmou Jorge Mizael.
O atraso vai dar fôlego aos servidores. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia admitido em conversas com integrantes do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) que 80% da reforma administrativa já estava na PEC Emergencial. Os 20% restantes serão futuramente apresentados pelo secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Vaganer Lenhart. “Ele vai só botar a cereja no bolo. Porque o bolo já está pronto”, resumiu Jorge Mizael.
Por meio de nota, o Fonacate combate o conteúdo do pacote de PECs do governo federal. Segundo o Fórum, o pacote é “um arranjo desconexo de propostas inconstitucionais”. Entre os pontos mais contundentes, destaca a redução de 25% dos salários, além do fato de o governo tentar ignorar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de que até pode haver alteração de regime funcional, “desde que não acarrete perda pecuniária para os servidores públicos”. O Fonacate alerta a sociedade que, ao contrário do que admite o governo, haverá um incentivo à aposentadoria em massa de servidores.
Prazo mais curto possível
Por meio de nota, o Ministério da Economia informou que trabalha com a perspectiva de aprovação no prazo mais curto possível das três PECs que foram apresentadas pelos líderes do governo em 5 de novembro no Senado Federal.
“A equipe econômica avalia que há pleno conhecimento do mérito das medidas por parte do Poder Legislativo, que poderá aperfeiçoar os textos no caminho de uma política fiscal mais robusta e justa para os interesses da sociedade”, destaca. Disse ainda que os trabalhos do ministério com os relatores, parlamentares e equipes técnicas têm sido constantes e reforçam a percepção de que o avanço poderá ser célere nas duas Casas.
“Com relação à PEC dos Fundos, há possibilidades de que ela seja aprovada ainda este ano. Já a PEC do Pacto Federativo, mais densa e complexa, demandará um tempo maior de maturidade e discussão. Sobre a PEC Emergencial, o esforço do governo é para que ela também seja aprovada no prazo mais rápido que for possível. As discussões no Senado têm sido intensas e, paralelamente, também está sendo dialogado com a Câmara a convergência do texto com a outra PEC do deputado Pedro Paulo, que já está em tramitação. Nenhum efeito destas PECs está refletido na Proposta Orçamentária de 2020, de modo que eventuais atrasos não impactam as projeções fiscais”, reforçou a Economia.
Crédito: Vera Batista/Correio Braziliense – disponível na internet 28/11/2019
