A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4/12), por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro, dispositivo constitucional que proíbe o governo de se endividar para pagar custeio da máquina, folha salarial e programas sociais. Em 2019, o Executivo teve de pedir autorização ao Legislativo para abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões a fim de equilibrar as contas.
A proposta foi aprovada com alteração feita pelo relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), que retirou do texto um gatilho que reduzia contribuição ao Sistema S. O autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), lembrou que, neste ano, o governo teve de abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para equilibrar as contas. Isso causou um impacto de 4% da dívida pública, que já chega a 80% do Produto Interno Bruto (PIB)
Crédito: Simone Kafruni/Correio Braziliense 05/12/2019
CCJ aprova admissibilidade da proposta que regulamenta a ‘regra de ouro’
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. De acordo com esse dispositivo constitucional, o governo não pode se endividar para pagar despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.
A proposta foi aprovada com alteração feita pelo relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), que retirou do texto um gatilho que reduzia contribuição ao Sistema S. A retirada havia sido criticada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que havia apresentado voto em separado mantendo a proposta original.
O autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), lembrou que neste ano o governo teve de abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para equilibrar as contas. Isso causou um impacto de 4% da dívida pública, que já chega a 80% do PIB. “Não há política possível com as contas desequilibradas, seja de esquerda seja de direita. O Estado tem um limite da escassez.”
Servidores
A proposta inclui 20 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas, que devem ser acionadas quando houver um nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária.
Entre as medidas previstas na hora de apertar o cinto, o Executivo vai ter de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade oficial e até mesmo vender ativos e bens públicos.
No entanto, um dos pontos mais polêmicos foi a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. A PEC também permite a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.
O deputado Afonso Motta (PDT-RS) considera que a redução de salário torna a PEC inconstitucional. “Entre a visão fiscalista e a dignidade humana, devemos ficar com a dignidade humana e defender os trabalhadores”, afirmou.
O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) também criticou a suspensão do abono salarial, pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. “Se o governo for incompetente, quem vai pagar a conta é o trabalhador. O detentor do mandato não vai ser penalizado, mas servidores concursados e trabalhadores vão”, disse.
Agência Câmara de Notícias 05/12/2019
Os servidores tem que se unir para impedir essa proposta autoritaria pois a redução de salario em uma conta simples vai economizar 2 bilhões nos proximos anos, mas isso não é uma simples despesa, esse é um dinheiro que circula na economia em forma de bens e serviços, e muitos ate empregam outras pessoas. Fora que isso implica em redução de carga horaria, ou seja, menos tempo dos orgãos abertos, prejudicando a população, isso sim vai causar prejuizo a quem necessita daquele serviço para alguma documentação importante para que sua empresa possa funcionar. Fora escolas, hospitais, creches que ja não tem vaga pra todos, imagina com menor tempo abertos. É o caos do estado.
Outros governos passaram por crises piores que está e não precisaram, tirar do humilde salário do servidor público e nem tão pouco tiraram dos vultosos salários dos nossos parlamentares e foi solucionado o problema da nação, colocando até com o mínimo de inflação, será que as medidas , tomadas nao servem de exemplo para tornarem menos sofredoras as medidas proposta atualmente.
Neste país quem pode mais chora menos, é a Lei da força, quem paga a conta é quem trabalha.