Servidor: agência criada por Bolsonaro contratará via CLT
A Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo foi criada em novembro, após a extinção da Embratur
A Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, órgão criado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para substituir o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), contratará funcionários via a consolidação das leis do trabalho (CLT).
Segundo as regras trazidas pelo Diário Oficial da União (DOU), a contratação será sempre precedida de processo seletivo e terão “observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e publicidade”.
“A contratação de pessoal para as unidades da Embratur no exterior deverá ser embasada na finalidade da contratação e no custo-benefício relativo à expatriação ou não de empregados da sede no Brasil”, destaca a resolução publicada nesta quinta-feira (26/12/2019).
Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão, mediante convênio, ou outros instrumentos pertinentes, prestar apoio técnico e de pessoal aos trabalhos da Embratur.
O Ministério do Turismo e a direção da agência definirão os termos e condições do Contrato de Gestão entre a União e a Embratur.O documento estipulará metas, objetivos, prazos, responsabilidades e os instrumentos de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios objetivos para avaliação dos resultados da aplicação dos recursos da Embratur.
O governo ainda não definiu quantas pessoas serão contratadas e quando ocorrerá o primeiro processo seletivo. Neste caso, eles não terão estabilidade e direito aos benefícios do Regime Jurídico Único (RJU).
As regras de contratação estão dentro da resolução que aprovou o estatuto e o orçamento da agência. Bolsonaro extinguiu a Embratur em novembro.
Na prática, a antiga estrutura em forma de autarquia deixa de existir e começa a funcionar como a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).
A criação do órgão é uma tentativa do governo de melhorar a imagem do país no exterior. A antiga Embratur funcionava ligada ao Ministério do Turismo e existia há 52 anos.
Servidores exonerados
Com a extinção da Embratur, servidores do quadro do órgão foram exonerados e remanejados entre os ministérios da Economia e do Turismo.
Todos os cargos em comissão e funções de confiança da Embratur irão para o Ministério da Economia. Com isso, quem ocupou esses postos foi automaticamente exonerado em 27 de novembro.
Já os servidores efetivos foram redistribuídos para o Ministério do Turismo, podendo ser cedidos à nova estrutura da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
Crédito: Otávio Augusto/ Metrópoles – disponível na internet 27/12/2019
Embratur agora é Agência de Promoção Internacional do Turismo
Com a nova designação, o agora serviço social autônomo terá recursos próprios oriundos do adicional da Cide destinado ao Sistema S.
O governo federal publicou no dia 12 de dezembro, decreto (Nº 10.172/2019) que transforma a Embratur em Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
No final de novembro, o Ministério do Turismo propôs a Medida Provisória 907/2019 que trazia a mudança de “status” da autarquia, além de garantir a manutenção de importantes benefícios fiscais a segmentos turísticos como as agências e operadoras de viagem, as companhias aéreas e os cruzeiros marítimos.
De acordo com o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, a medida trará benefícios para todos os brasileiros. “A mudança dará mais agilidade e modernização à gestão do turismo no Exterior, além de ampliar as ações de promoção do Brasil para os estrangeiros. Isso nos ajudará a atingir uma de nossas metas, que é dobrar o número de turistas estrangeiros conhecendo as nossas belezas.”, celebrou.
Álvaro Antônio destacou ainda que quando se investe em promoção internacional, além de trazer mais turistas estrangeiros para visitar o Brasil, mais dinheiro entra na nossa economia.
“A cada R$ 1 gasto em promoção, R$ 20,7 retornam ao país. Trata-se de um retorno imediato que se traduz em geração de mais emprego e renda. Para se ter uma ideia, a Embratur recebe apenas US$ 8 milhões por ano para divulgar o País no Exterior, enquanto a Argentina investe US$ 60 milhões, a Colômbia US$ 100 milhões e o México US$ 400 milhões.”, complementou o ministro.
Com o decreto, a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo ficará responsável, entre outras ações, por formular, implementar e executar as ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do País no Exterior.
Além disso, poderá realizar, promover, organizar, participar e patrocinar eventos relacionados com a promoção da oferta turística brasileira para o mercado externo, colocando os destinos nacionais em pé de igualdade com os demais países.
No dia 11/12, Congresso Nacional instaurou a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 907, que, entre outros pontos, traz a mudança do “status” da Embratur.
A comissão terá um prazo de 60 dias, renováveis pelo mesmo período, para analisar e votar o texto da MP.
Transparência
A Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo apresentará anualmente ao Ministério do Turismo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos aplicados, a avaliação geral do contrato de gestão e as análises gerenciais cabíveis.
Potencial
Hoje, o turismo no Brasil gera 6,9 milhões de empregos, tem uma arrecadação de US$ 5,89 bilhões e 6,5 milhões de turistas internacionais viajando para o Brasil.
Com o novo modelo, além do aumento dos recursos de US$ 8 milhões para US$ 120 milhões, a projeção é de que se tenha 9 milhões de empregos gerados no país, uma arrecadação de 19 bilhões de dólares e 12 milhões de turistas estrangeiros visitando o Brasil.
Crédito: Redação da Promoview – matéria publicada no dia 19/12/2019 disponível na internet 27/12/2019
