PEC do governo federal prevê a medida a qualquer ente público em crise; categorias vão tentar barrar.
A PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19) tem tido cada vez mais adesão de parlamentares, como o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O projeto integra o “Plano Mais Brasil”, do governo federal, e prevê economia de R$ 50 bilhões em dez anos com medidas para conter gastos públicos.
Entre elas, a redução por até dois anos de 25% da jornada e de salário de servidores da União, estados e municípios, quando as despesas do ente ultrapassarem 95% da receita. Atento a esse cenário, o funcionalismo já se articula para frear o avanço do texto. E no caso de aprovação, as categorias vão acionar a Justiça.
Para alguns representantes do setor público, o salário é irredutível. E se esse entendimento for alterado, entidades de diferentes categorias vão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte analise a constitucionalidade da emenda (na hipótese de promulgação).
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques lembrou que a PEC prevê ainda outras medidas de contenção de despesas. Mas ressaltou que o corte de vencimentos é “indiscutível”.
“No caso da redução salarial, haverá briga no Supremo, porque a irredutibilidade salarial entendemos ser cláusula pétrea (um dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por proposta de emenda à Constituição)”. Entre as outras medidas emergenciais de contenção de despesas estabelecidas pela proposta estão a suspensão de concursos, proibição de aumentos e de progressão na carreira.
Direitos sociais em pauta no Supremo Tribunal Federal
A expectativa de funcionários públicos e também de alguns juristas é de que o tema será alvo de questionamentos jurídicos. Professor de Direito Administrativo e Constitucional da PUC-Rio, Manoel Peixinho destacou que as cláusulas pétreas estão previstas no Artigo 60 (parágrafo 4) da Constituição Federal.
“São a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais”, detalhou o especialista.
Peixinho acrescentou que irredutibilidade de salário é direito social. E ponderou que direitos sociais não estão no rol de cláusulas pétreas. Porém, o jurista levantou uma questão: pode haver uma interpretação de que os direitos sociais integram o núcleo dos direitos individuais.
“E, assim, poderão ser considerados cláusulas pétreas. Mas essa compreensão pode ser objeto de debate no Judiciário, principalmente no STF”, frisou Peixinho. “A interpretação mais garantista é de que os direitos sociais integram o núcleo dos direitos individuais, que estão protegidos na Constituição como cláusulas pétreas. Mas se a Justiça (o entendimento) for liberal, dirá que não. Caberá em última instância ao Supremo dizer”, complementou.
Além disso, para o especialista, a medida, se colocada em prática, pode gerar efeito contrário: “A redução de salários poderá surtir um efeito colateral, diminuindo o poder de compra da classe trabalhadora. Assim, poderá haver desaquecimento da economia”.
Fórum garante que país vai parar
Coordenador do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Rogério Expedito lembrou que, em 2019, o STF julgou o tema: a maioria dos ministros decidiu por barrar a redução salarial. “Já existe decisão do Supremo sobre isso, e iremos acionar a Justiça novamente se a PEC passar”, declarou. Expedito disse ainda que, se colocada em prática, a medida vai parar o país. “Haverá greve. Os servidores estão com o salário corroído e não vão aguentar”, afirmou, acrescentando que, em 18 de março, já haverá paralisação do setor público no país. Aliás, a PEC vai ganhar a atenção de servidores e parlamentares na reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, no próximo dia 12, em Brasília.
Crédito: Paloma Savedra/ O Dia – disponível na internet 03/01/2020
