Inmetro no Diário Oficial da União do dia 14/02/2020

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e no inciso V do artigo 18, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos nºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e 8.671, de 16 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 174, de 28 de junho de 2017, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa concedida por Encomenda, em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 140, de 22 de maio de 2017, publicada no DOU de 25/05/2017, por um período de 12 (doze) meses, a contar de 01/02/2020, conforme quadro abaixo.

Bolsista: Francisco José Mello de Carvalho

Nível da Bolsa: DCT-3A 100%

Unidade Responsável: DIMEL

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANGELA FLÔRES FURTADO

Dispõe sobre revisão de critérios para remanejamento de medidores de velocidade.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do art. 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973; o disposto nos incisos II e III do art. 3° da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999; o inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovado pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007; pelo art. 105 da Portaria MDIC nº 2, de 4 de janeiro de 2017, que aprova o Regimento Interno do Inmetro; e pela alínea “a” do item 4.1 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Considerando os termos do art. 6º da Portaria Inmetro nº 544/2014, o qual estabelece que, a partir de fevereiro de 2018, modelos de instrumentos medidores de velocidade aprovados pela Portaria Inmetro nº 115/1998 não serão mais submetidos à verificação inicial;

Considerando os constantes pedidos recebidos pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I) para execução de verificação em instrumentos medidores de velocidade remanejados, ou seja, instrumentos já verificados em local de instalação anterior;

Considerando a necessidade de harmonizar os procedimentos a serem adotados pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I) quando do recebimento de requisições para verificação de medidores de velocidade nessas condições;

Considerando que, em cumprimento ao Ofício Circular nº 31/2018/Dimel-Inmetro, de 29 de outubro de 2018, todos os fabricantes de instrumentos medidores de velocidade encaminharam ao Inmetro a listagem de todos os seus instrumentos instalados e em uso, contendo nome do modelo, endereços de instalação e respectivos números de série e dos lacres;

Considerando que a Portaria Inmetro nº 216/2019, de 06 de maio de 2019, estabeleceu os requisitos para o remanejamento de instrumentos medidores de velocidade e que entre eles estava a necessidade de que o instrumento possuísse certificado de verificação válido;

Considerando que foram decorridos 7 (sete) meses entre a emissão do Ofício Circular nº 31/2018/Dimel/Inmetro e a publicação da Portaria Inmetro nº 216/2019 e que, portanto, alguns dos instrumentos constantes da listagem encaminhada tiveram a validade de seus certificados encerrada nesse período, resolve:

Art. 1º Os instrumentos medidores de velocidade do tipo fixo que tenham sido aprovados pela Portaria Inmetro nº 115/98 e que estavam instalados e com certificado de verificação válido em 29 de outubro de 2018 poderão ser remanejados ou reposicionados e serem submetidos à verificação subsequente até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta portaria sem a necessidade de atender aos incisos II e III do parágrafo único do art. 1º da Portaria Inmetro nº 216/2019.

§ 1º Somente será autorizado o remanejamento ou reposicionamento dos instrumentos mencionados no caput quando, cumulativamente:

O número de série do instrumento a ser verificado corresponder ao número de série de um instrumento já verificado no sistema do Inmetro e cuja verificação estava válida em 29 de outubro de 2018;

O instrumento for apresentado ao órgão metrológico do Estado onde o instrumento está sendo instalado de acordo com sua portaria de aprovação de modelo e seu respectivo processo de aprovação perante o Inmetro.

§ 2º A comprovação de que o número de série do instrumento a ser verificado possuía certificado de verificação válido em 29 de outubro de 2018 se dará mediante consulta ao Sistema de Gestão de Instrumentos do Inmetro;

§ 3º Ao fim do prazo estabelecido no caput, todos os instrumentos instalados e em uso somente poderão ser remanejados e submetidos a verificação subsequente, mediante o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do Art. 1º da Portaria Inmetro nº 216/2019.

Art. 2º Alterar o texto do art. 2º da Portaria Inmetro nº 216/2019, que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º Caso seja necessário romper algum lacre para proceder à desinstalação do instrumento, o detentor do instrumento deverá solicitar a autorização do órgão metrológico para que este avalie a motivação e emita declaração informando os fatos ao órgão metrológico do Estado no qual será realizada a nova instalação.” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

ANGELA FLÔRES FURTADO

Publicado no DOU do dia 14/02/2020 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 33