DECISÃO DE 18 DE MAIO DE 2020
Processo nº 0052600.013022/2019-92.
Interessado: BECAPE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA ME
Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização.
Decisão: No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria ME nº 8, de 9 de janeiro de 2020, e pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, constantes do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 0052600.013022/2019-92, e DECIDO pelo arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR-01/2019).
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR – Presidente do Inmetro
Publicado no DOU do dia 26/05/2020 | Edição: 99 | Seção: 2 | Página: 18
PORTARIA Nº 187, DE 22 DE MAIO DE 2020
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos n.ºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e 8.848, de 12 de setembro de 2016 e o inciso III, da Cláusula Sétima do Contrato de Gestão em vigor e Portaria ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.005138/2020-91, resolve:
Art 1º Dispensar RICARDO KROPF SANTOS FERMAM, do encargo de substituto de Chefe da Divisão de Capacitação em Acreditação, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro.
Art 2º Designar RICARDO KROPF SANTOS FERMAM, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Divisão de Capacitação em Acreditação, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro.
Art 3º Designar ANDREA BARROSO MELO MONTEIRO DE QUEIROZ, para exercer o encargo de substituto de Chefe da Divisão de Capacitação em Acreditação, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Publicado no DOU do dia 26/05/2020 | Edição: 99 | Seção: 2 | Página: 18
PORTARIA Nº 188, DE 22 DE MAIO DE 2020
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos n.ºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e 8.848, de 12 de setembro de 2016 e o inciso III, da Cláusula Sétima do Contrato de Gestão em vigor e Portaria ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.005450/2020-85, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, MARCELO FERREIRA, da Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente, código FCPE 102.2, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Publicado no DOU do dia 26/05/2020 | Edição: 99 | Seção: 2 | Página: 18
PORTARIA Nº 191, DE 25 DE MAIO DE 2020
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.699, de 11 de dezembro de 1973, combinado com os artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; bem como artigo 16, § 1º e § 2º, do Decreto nº 9.739 de 28 de março de 2019;
Considerando a necessidade de revisão do regimento desta Autarquia, com fulcro na delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro, por meio do Contrato de Gestão, Cláusula Sétima, inciso III, ‘b’, publicado no D.O.U. em 30.08.2017;
Considerando que as alterações não implicam aumento de despesa;
Considerando não haver afronta ao preconizado na Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016;
Considerando que há equivalência quanto aos critérios, ao perfil profissional e aos procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, em consonância com o disposto no Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019;
Considerando que a autoridade máxima do órgão ou da entidade, poderá, dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE de mesmo nível e categoria, nos moldes do Decreto nº 9.739 de 28 de março de 2019; e
e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.005303/2020-13, resolve:
Art. 1º Alterar o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e tecnologia – INMETRO, constante do Anexo I da Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, promovendo, as modificações, conforme exposto abaixo:
ANEXO I da Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017 (ATUAL)
|
UNIDADE |
CARGO-FUNÇÃO |
DENOMINAÇÃO CARGO |
DAS/FG/FCPE |
|
PRESIDÊNCIA |
|||
|
Coordenação de Operações para Acreditação |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE |
|||
|
Coordenação Executiva e de Gestão |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
ANEXO I da Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017 (MODIFICADO)
|
UNIDADE |
CARGO-FUNÇÃO |
DENOMINAÇÃO CARGO |
DAS/FG/FCPE |
|
PRESIDÊNCIA |
|||
|
Coordenação de Operações para Acreditação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
|
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE |
|||
|
Coordenação Executiva e de Gestão |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Art. 2º Publicar esta Portaria no Diário Oficial da União, observando que o início da produção de seus efeitos se dará em dia 27 de maio de 2020.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Publicado no DOU do dia 26/05/2020 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 35
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 178, de 15 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2020, seção 02, página 16, onde se lê:
“Art. 1º Dispensar ROGÉRIO POSSIDONIO NUNES, do encargo de substituto de Chefe do Núcleo de Mercadorias Pré-Medidas, código FG-3, da Divisão de Gestão Técnica, da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro.
Art. 2º Designar FABIANA MOTTA KAWASSE, para exercer o encargo de substituto de Chefe do Núcleo de Mercadorias Pré-Medidas, código FG-3, da Divisão de Gestão Técnica, da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares.”
Leia-se:
“Art. 1º Dispensar ROGÉRIO POSSIDONIO NUNES, do encargo de substituto de Chefe do Núcleo de Mercadorias Pré-Medidas, código FG-3, da Divisão de Supervisão em Metrologia Legal, da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro.
Art. 2º Designar FABIANA MOTTA KAWASSE, para exercer o encargo de substituto de Chefe do Núcleo de Mercadorias Pré-Medidas, código FG-3, da Divisão de Supervisão em Metrologia Legal, da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares.”
Publicado no DOU do dia 26/05/2020 | Edição: 99 | Seção: 2 | Página: 18
