Com base em lei que estabelece que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) possui competência exclusiva para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou nessa quarta-feira (3/6) sentença que autorizou a empresa Premier Pescados a dar prosseguimento a uma licença de importação de peixes. A empresa catarinense havia tido o despacho de importação negado por fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que apontaram divergência entre o peso das mercadorias e do rótulo.
Para a 4ª Turma da Corte, o Mapa invadiu atribuição que é do Inmetro.
A importadora ajuizou um mandado de segurança contra o Mapa em julho do ano passado requerendo o prosseguimento do seu despacho de importação. A empresa relatou que fiscais constataram erro no peso de pacotes de uma carga de peixe congelado durante vistoria. A Premier Pescados defendeu no processo que essa tarefa seria de competência do Inmetro e requisitou a nulidade do ato administrativo do ministério.
Em análise liminar, a 3ª Vara Federal de Itajaí (SC) concedeu a ordem de segurança a empresa, e posteriormente, ao julgar o mérito da ação, confirmou a decisão favorável a importadora de pescado.
O processo foi enviado para o TRF4 para reexame de sentença por conta do instituto da remessa necessária.
A 4ª Turma do tribunal, de forma unânime, negou provimento à remessa, confirmando na íntegra a decisão de primeira instância.
Para o relator do caso, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, houve uma extrapolação de competência por parte do Mapa.
“A metodologia apresentada no item 4.4 da Instrução Normativa nº 25 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao tratar sobre o desglaciamento de pescado, no que se refere à verificação do peso líquido do produto, em seu aspecto quantitativo, invade área de competência exclusiva do Inmetro, relacionada ao poder de polícia administrativa na área da Metrologia Legal, considerando o disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei 9.933/99”, afirmou o magistrado.
TRF 4 – 08/06/2020
Fiscalização de peso de mercadorias é competência exclusiva do Inmetro
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou, na quarta-feira (03/06), sentença que autorizou a empresa Premier Pescados a dar prosseguimento a uma licença de importação de peixes. A confirmação tem como base a lei que determina a competência exclusiva de Metrologia Legal, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), para o exercício do poder de polícia administrativa na área.
A empresa catarinense Premier Pescados teve o despacho de importação negado por fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que identificaram divergência entre o peso das mercadorias e o constante do rótulo. No entendimento da 4ª Turma da Corte, houve invasão da atribuição do Mapa, haja visto que a competência é do Inmetro.
Mandado de Segurança
Em junho de 2019, a Premier Pescados ajuizou um Mandado de Segurança (MS) contra o Mapa, com pedido para o prosseguimento do despacho de sua importação. A empresa relatou que, durante vistoria, os fiscais apontaram divergência no peso de pacotes de uma carga de peixe congelado. A importadora catarinense suscitou no processo que a fiscalização seria de competência do Inmetro e requisitou a nulidade do ato administrativo do Mapa.
Concessão da ordem de segurança
A 3ª Vara Federal de Itajaí (SC) concedeu, em exame liminar, a ordem de segurança a empresa, e em seguida, ao julgar o mérito da ação, confirmou a decisão em favor da importadora de pescado.
Posteriormente, o processo foi encaminhado para o TRF-4 para reexame de sentença por conta do instituto da remessa necessária.
No tribunal, a 4ª Turma l, por unanimidade, negou provimento à remessa, confirmando na íntegra a decisão de primeira instância.
De acordo com o relator do caso, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, ocorreu uma usurpação de competência na fiscalização do Mapa.
Metrologia Legal
“A metodologia apresentada no item 4.4 da Instrução Normativa nº 25 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao tratar sobre o desglaciamento de pescado, no que se refere à verificação do peso líquido do produto, em seu aspecto quantitativo, invade área de competência exclusiva do Inmetro, relacionada ao poder de polícia administrativa na área da Metrologia Legal, considerando o disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei 9.933/99”, asseverou o magistrado.
E ainda por cima é equivocado se dizer ‘desglaciamento’ o correto é ‘deglaciamento’ … só é necessário saber se o Inmetro delegou ao ‘Imetro-SC e se esse último está na executando as tarefas adequadamente, conforme requerido…