Reforma administrativa deve voltar à pauta do Congresso com foco no ajuste fiscal.
Projeto quer proibir privatização e extinção de empresas estatais até 2022.
Empresário Carlos Wizard desiste de assumir cargo no Ministério da Saúde.
MPF quer explicações sobre mudança na divulgação de dados da covid-19.
Reforma administrativa deve voltar à pauta do Congresso com foco no ajuste fiscal
Mesmo com a pandemia de Covid-19, o Congresso Nacional deve voltar a tratar da agenda de ajuste fiscal do governo federal, incluindo a reforma administrativa. Alguns pontos que devem ser mexidos no funcionalismo público são: fim da progressão automática, salário de entrada menor, maior intervalo de tempo para promoções e fim da estabilidade para algumas carreiras.
No dia 28 de maio, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que espera um texto mais duro do que aquele que acabou não tramitando. Maia também já havia defendido que a reforma atinja a todos os servidores, não somente os novos.
— Certamente, ela (reforma) vai ser mais dura do que a que o governo tinha preparado, porque se a dívida (pública) é maior. A necessidade de economia será maior. Então, qual reforma que o governo vai encaminhar e quando? — comentou Maia, durante um seminário que discutiu o retorno da atividade econômica após o isolamento social.
O presidente também disse que a proposta de reforma da Câmara está pronta e espera o mesmo do Judiciário.
Especialista em Direito Constitucional e Administrativo, Manoel Peixinho considera ruim o trâmite em plena pandemia, porque isso restringe o debate presencial em razão do distanciamento social.
— Não é razoável que medidas tão relevantes sejam votadas quando a atenção de todos está voltada aos problemas da Covid-19. Esta votação intempestiva e descontextualizada viola o princípio democrático porque suprime a participação popular dos debates que afetarão definitivamente as carreiras públicas — opinou.
Professor de Gestão Pública do Insper, Marcelo Marchesini comentou que o governo deveria tratar os servidores de acordo com suas especifidades, e não como um bloco.
— Há equipamentos públicos fechados e essas atividades poderiam ter a carga de trabalho reduzida e podem ter congelamento de promoções, por exemplo. É preciso pensar nas especificidades. Pensar o que pode ser nesse momento despriorizado e reduzido, mas em relação ao governo atual, acho que vai ter muita dificuldade de implementar qualquer coisa porque o governo encara o serviço público como adversário, não tem tratamento de parceira.
Crédito: Camilla Pontes/ EXTRA – disponível na internet 08/06/2020
Projeto quer proibir privatização e extinção de empresas estatais até 2022
Começou a tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta que pretende suspender os processos de privatização e de extinção de empresas até março de 2022, ou seja, dois anos após ser decretado estado de calamidade pública no país por conta da pandemia do novo coronavírus. O projeto foi apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) sob a justificativa de que é preciso defender a soberania nacional e do patrimônio público brasileiro.
Segundo o texto, ficam canceladas nos âmbitos municipal, estadual e federal, as privatizações, alienações de ações de transferência de controle acionário, desestatizações, cisões, fusões, desinvestimentos e extinções de empresas públicas que estejam em andamento ou com previsão de serem realizadas pela administração pública direta e indireta. O motivo, de acordo com o deputado, é a acentuada desvalorização dos bens e ativos públicos em função do surto da Covid-19.
O intuito é que essa norma fique em vigência até 20 de março de 2022. E, mesmo após isso, a proposta determina que todos os processos devem ser submetidos a um rigoroso processo de avaliação: regulatória, econômica, financeira, contábil, técnica de ativos e jurídica, consolidado em auditoria especial de “valuation” a ser executada pelos órgãos de controle social dos entes, em especial pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados, e também por laudos de avaliações independentes.
Por fim, o parlamentar quer proibir a privatização e alienação das ações de controle societário do Banco do Brasil, da Petrobras, da Eletrobras, dos Correios e da Caixa Econômica Federal (CEF). Mattos argumenta que por conta da pandemia, mundialmente se espera uma recessão econômica “avassaladora” e uma recuperação lenta para superar os efeitos lesivos financeiros em curto espaço de tempo para a economia nacional, estadual e municipal.
“Nesse contexto que se insere o objetivo do nosso projeto de lei de definir um tempo mínimo de dois anos para uma recuperação e valoração dos ativos das empresas públicas em patamares civilizados de preços justos e justificáveis tecnicamente e legalmente para um pretenso processo de privatização não lesivo e nocivo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, justificou o político.
Crédito: Fransciny Alves/ O Tempo – disponível na internet 08/06/2020
Empresário Carlos Wizard desiste de assumir cargo no Ministério da Saúde
O empresário Carlos Wizard desistiu de atuar como secretário e conselheiro do Ministério da Saúde. A decisão foi anunciada neste domingo (7/6) por meio das suas redes sociais, depois de o empresário ser duramente criticado por ter sugerido a recontagem dos mortos causados pelo coronavírus no Brasil.
“Agradeço ao ministro Eduardo Pazuello pela confiança, porém decidi não aceitar para continuar me dedicando de forma solidária e independente aos trabalhos sociais que iniciei em 2018 em Roraima”, escreveu Wizard nas redes sociais.
Na nota, ele lembrou que havia sido convidado pelo ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, para assumir a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos da pasta. Mas, como não havia sido nomeado ainda, por enquanto estava atuando como “Conselheiro do Ministério da Saúde, na condição pro bono”.
Proprietário de empresas de produtos naturais, escolas de idiomas e sistemas de pagamento virtual, Carlos Wizard chegou a ser cotado para o cargo de ministro da Saúde depois que Nelson Teich deixou o governo. E nas últimas semanas começou a frequentar reuniões da pasta como conselheiro, sendo convidado, então, para virar secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos da Saúde.
O convite, contudo, foi alvo de duras críticas por parte sociedade civil, visto que ele não tem formação na área da saúde . E essas críticas se endureceram nos últimos dias, depois que Wizard sugeriu que os números de mortes do coronavírus poderiam estar sendo inflados pelos governadores brasileiros com o intuito de obter repasses maiores para os seus estados. Na sexta-feira (05/06), o empresário chegou até a defender a recontagem dos mortos de covid-19, alegando que os dados atuais seriam “fantasiosos ou manipulados”.
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), por exemplo, emitiu nota nesse sábado (06/06) dizendo que “repudia com veemência e indignação as levianas afirmações do Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Carlos Wizard”. “Ao afirmar que Secretários de Saúde falseiam dados sobre óbitos decorrentes da Covid-19 em busca de mais ‘orçamento’, o secretário, além de revelar sua profunda ignorância sobre o tema, insulta a memória de todas aquelas vítimas indefesas desta terrível pandemia e suas famílias”, acrescentou o Conass.
Ao anunciar a desistência da secretaria do Ministério da Saúde neste domingo, Wizard também resolveu, portanto, pedir “desculpas por qualquer ato ou declaração […] que tenha sido interpretada como desrespeito aos familiares das vítimas da Covid-19 ou profissionais de saúde que assumiram a nobre missão de salvar vidas”.
Crédito:Marina Barbosa/Correio Braziliense – disponível na internet 08/06/2020
MPF quer explicações sobre mudança na divulgação de dados da covid-19
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento extrajudicial para apurar porque o Ministério da Saúde mudou a forma de divulgação dos dados do novo coronavírus no Brasil. Desde a última sexta-feira (5), a pasta parou de divulgar os números totais da contaminação e passou a divulgar apenas os números diários.
O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, tem 72 horas para explicar essa mudança no informativo diário.
O órgão do MPF pedirá ao ministério a cópia do ato administrativo que determinou a retirada do número acumulado de mortes do painel, bem como do inteiro teor do procedimento administrativo que resultou na adoção da medida. Ao justificar a instauração do procedimento, a Câmara de Direitos Sociais do MPF lembrou que legislação brasileira prevê a transparência como regra a ser adotada pelo Poder Público. O Artigo 5º da Constituição, que garante “a todos o acesso à informação”, e a própria Lei de Acesso à Informação, de 2011, são exemplos citados pelo órgão.
Governo
Em nota do Ministério da Saúde, reproduzida ontem pelo presidente Jair Bolsonaro em suas redes sociais, a pasta informou que “a divulgação dos dados de 24 horas permite acompanhar a realidade do país neste momento e definir estratégias adequadas para o atendimento à população”. A nota acrescenta que “outras ações estão em curso para melhorar a notificação dos casos e confirmação diagnóstica”.
Segundo o ministério, a divulgação de dados acumulados, “além de não indicar que a maior parcela já não está com a doença, não retrata o momento do país”. A soma do número total, divulgado na quinta-feira (4), com os últimos balanços diários mostra o contrário. Das 672.846 pessoas contaminadas, 277.149 foram curadas.
“Para evitar subnotificação e inconsistências, o Ministério da Saúde optou pela divulgação às 22h, o que permite passar por esse processo completo. A divulgação entre as 17h e as 19h ainda havia risco de subnotificação. Os fluxos estão sendo padronizados e adequados para a melhor precisão”, encerra a nota.
“Espera-se que a Justiça, que personifica uma expressão da soberania, esteja apresentável”. Assim, o desembargador José Renato Nalini defendeu, em 2014, mais um auxílio...
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