Portaria nº 212, de 10 de junho de 2020.
Dispõe sobre a criação e funcionamento do grupo de trabalho para assessorar o Presidente na modernização do Modelo Regulatório do Inmetro – GTMRI.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas no §3º do art. 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e no art. 18º da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos nºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, 8.671, de 16 de fevereiro de 2016, e 8.848, de 12 de setembro de 2016;
Considerando a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado;
Considerando o processo em curso de elaboração do Plano Estratégico Institucional do Inmetro para o período de 2021 a 2023;
Considerando a Portaria Inmetro nº 141, de 22 de abril de 2020, que institui a criação e funcionamento do grupo de trabalho para assessorar o Presidente do Inmetro na elaboração do Plano Estratégico Institucional (GTPE), e;
Considerando o que consta do processo SEI nº 0052600.005686/2020-11, resolve:
Art. 1º Instituir o grupo de trabalho para assessorar o Presidente na modernização do Modelo Regulatório do Inmetro (GTMRI).
DO OBJETIVO
Art 2º O GTMRI tem como objetivo elaborar uma proposta para modernização do Modelo Regulatório do Inmetro.
DAS DIRETRIZES
Art. 3º O GTMRI deve observar diretrizes do Executivo Federal sobre elaboração de análise de impacto regulatório, governança e gestão de riscos para a modernização do Modelo Regulatório do Inmetro.
DOS DEVERES
Art. 4º Para cumprir seus objetivos, o GTMRI deverá:
- Submeter à aprovação do Presidente do Inmetro uma proposta de modernização do Modelo Regulatório institucional;
- Considerar o texto de discussão de Missão do Inmetro elaborado pelo grupo de trabalho que assessora o Presidente do Inmetro na elaboração do Plano Estratégico Institucional – GTPE;
- Avaliar os impactos e proposições da proposta de Modelo Regulatório, apresentada em 2019;
- Debater com o Ministério da Economia o efeito da Lei de Liberdade Econômica nas normativas expedidas pelo Inmetro;
- Estudar os Modelos Regulatórios da Europa e dos Estados Unidos da América – EUA;
- Organizar as informações para permitir a elaboração de proposta, de modernização do Modelo Regulatório do Inmetro, a ser apreciada pelo Presidente;
- Realizar consulta pública da proposta de Modernização do Modelo Regulatório do Inmetro;
- Consolidar, no âmbito do GTMRI, as informações advindas da consulta pública;
- Submeter os resultados do GTMRI para apreciação da Profe; e
- Estabelecer mecanismos de comunicação em conjunto com a Divisão de Comunicação Social – Dicom, para divulgação das etapas e resultados do processo de estruturação do Modelo Regulatório do Inmetro.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O GTMRI será composto pelos seguintes membros:
Pelo Gabinete do Inmetro:
- Marcos Aurélio Lima de Oliveira, Gerente de Projeto da Presidência do Inmetro;
- Arcádio de Paula Fernandez;
- Ricardo Boeira Ivanov; e
- Flavio Ricardo Machado Sales da Cruz Ferreira.
Pela Diretoria de Avaliação da Conformidade – Dconf:
- Lenilton Duran Pinto Correa, Diretor de Avaliação da Conformidade;
- Leonardo Machado Rocha; e
- Millene Cleto da Fonseca.
Pela Diretoria de Metrologia Legal – Dimel:
- Periceles José Vieira Vianna, Diretor de Metrologia Legal;
- Bruno de Carvalho do Couto; e
- Marcelo Morais.
Pela Coordenação-Geral de Acreditação – Cgcre:
- Aldoney Freire Costa, Coordenador-Geral de Acreditação;
- Andrea Barroso Melo Monteiro de Queiroz; e
- Guilherme Andrade Campos Pedrosa.
Pela Diretoria de Metrologia Científica e Tecnologia – Dimci:
- Beniamin Achilles Bondarczuck, Diretor de Metrologia Científica e Tecnologia; e
- Rodrigo Pereira Barreto da Costa Félix.
Pela Coordenação-Geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I) – Cored:
- Márcio Ribeiro de Paiva, Coordenador substituto da Coordenação-Geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade.
Pela Diretoria de Administração e Finanças – Diraf:
- Claudio William da Conceição Barreto.
Pela Diretoria de Metrologia Aplicada às Ciências da Vida – Dimav:
- Marcelo Neves de Medeiros, Diretor substituto da Diretoria de Metrologia Aplicada às Ciências da Vida.
Pela Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional – Dplan:
- Luiz Fernando Rust da Costa Carmo, Diretor substituto da Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional.
Pela Coordenação-Geral de Articulação Internacional – Caint:
- Diego Eugenio Pizetta; e
- Leonardo Pace Alves.
Pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ-I:
- Joel Franceschini – Superintendência do Inmetro no estado do Rio Grande do Sul (Surrs);
- José Lobo Filho – Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (Ipem Fortaleza);
- Jayme Celson Bentes Canto – Instituto de Metrologia do Estado do Pará (Imetro Pará); e
- Osvaldo Prisciliano Minha Tomassini de Carvalho – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem SP).
Pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Inmetro – ASMETRO-SN:
- Sérgio Ballerini.
§ 1º Caberá ao Gerente de Projeto da Presidência do Inmetro coordenar os trabalhos do GTMRI.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação no Boletim de Serviço do Inmetro.
Art. 7º Revoga-se a Portaria Inmetro nº 193, de 28 de maio de 2020 (publicada no Boletim de Serviço de 09 de junho de 2020).
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Presidente
Íntegra do Boletim de Serviço/Portaria Presi 212/20 Portaria Presi 212-2020
Fonte: Inmetro 11/06/2020
Parabéns pela criação do GT. Importante a iniciativa de atualização/ revisão do modelo regulatório, tendo como foco a competividade do país e a segurança do consumidor. Importante também será o envolvimento, em momento oportuno, dos outros players do ecossistema, a saber: OCPs, Laboratórios e Indústria, seja através de associações de classe ou individualmente. Creio que essa interação possa contribuir e muito, sendo um dos fatores chaves do sucesso dessa empreitada!
Somos um país com soberania e essa soberania exige que ajamos e sejamos tratados de maneira igualitária. A essência do INMETRO significa aplicar as medidas de qualidade e segurança no público interno e externo a fim de que a métrica seja uma só. Alcançar a métrica (os objetivos) é dever de todos que querem comercializar seus produtos, processos e serviços no Brasil, por conseguinte é dever do INMETRO ter uma estrutura tecnológica capaz de auferir se os produtos, processos e serviços alcançam os requisitos definidos. Assim os valores e suas unidades de medidas serão os mesmos em todo lugar e será intrínseco nas relações econômicas que prezamos pela qualidade e segurança em território nacional.
Parabéns ao Inmetro pela iniciativa, desejo sucesso aos membros do GT nos trabalhos para a modernização do Novo Modelo Regulatório. Sendo de extrema importância a tarefa de constante melhoria da qualidade de produtos e serviços, motivo pelo qual a Avaliação da Conformidade cumpre um papel fundamental na proteção a sociedade e a economia brasileira.
Parabéns pelo iniciativa. Espero que vejam a situação dos funcionários de carreira da RBMLQ e fortaleça a os serviços prestados pelos IPems.
Bom dia
Parabéns, a toda diretoria precisamos sim aperfeiçoar, modernizar todos os processos, aproveitando gostaria de ressaltar a necessidade de um órgão inspeção do inmetro para produto perigoso (aferição dos tanques de combustível) aqui em Guaramirim-sc ,hoje o fluxo de caminhões tanque e grande aqui na região e precisa deslocar mais de 200km ida e volta para fazer a inspeção .
Marcelo José klock
Proprietário da refotanques reforma e manutenção em tanques de combustível.
Fico contente em ver essa iniciativa do Inmetro, em instituir um grupo tão competente e que conhecem o mercado de avaliação da conformidade, seus players e as necessidades de nosso país, em todas as esferas, one tenho certeza do sucesso das ações oriundas desse competente grupo, que irá refletir melhorias para todos e principalmente a nossa sociedade. Parabéns ao Inmetro.
Parabéns pela iniciativa e nomeação de um time de qualidade para condução deste projeto, tão importante para nossa economia e principalmente para a empresas brasileiras.
É fundamental fazer benchmarking com outros países, repensar as atividades, preservando todo o histórico de sucesso do Inmetro e garantir que a sociedade e a iniciativa privada possam contribuir na formulação de ações inteligentes e otimização de recursos.
Quero conhecer a proposta de trabalho e desde já me coloco a disposição para incentivar e contribuir principalmente para a formação de massa crítica, de modo que o projeto do NMR seja um grande sucesso e, que traduza em crescimento e grandes negócios para a indústria brasileira.
Celso Scaranello – REMESP
Parabéns pela Iniciativa.
Gostaria muito dw ver um braço do Inmetro na região do Vale do Paraíba, representado por instituição dedicada à formação de profissionais de metrologia deste a formação de técnicos melhores especializados até formação de mestres e doutores do assunto.
Leandro Pereira. SJC
Parabéns ao Inmetro pela iniciativa de montar um grupo diferente que permite a reavaliação do novo modelo regulatório de uma forma mais abrangente. Este é o momento de sairmos da zona de conforto e sugerirmos novos procedimentos que contribuam sempre para a segurança dos consumidores e garantindo a eficiência dos produtos que estão sendo comercializados em nosso país. Vale ressaltar a importância das Certificadoras e Laboratorios envolvidos em todo esse processo e que podem contribuir fortemente com idéias e sugestões relevantes ao novo projeto. Vamos inovar, renovar e construir um novo cenário no mundo da Avaliação da Conformidade.
SUCESSO A TODOS
Acredito que a partir de agora deva ser retomada a discuti a sobre flexibilização da tomada 3 pinos, acabando com o compulsório sobre este ítem, deixando a livre escolha um modelo para se poder usar além do normatizado ABNT 14.136
Parabéns precisamos modernizar nossos métodos, sou fabricante de utilidades doméstica em alumínio e estou gastando o que não tenho para fazer o Inmetro
Boa tarde!
Parabéns, com certeza será um novo marco na história!
Mas ressalto a necessidade de envolvimento dos fabricantes, dos mais diversos setores da indústria brasileira, incluindo as micro e pequenas empresas.
Ademar Pastre
Coordenador do APL de Aluminios do Sudoeste do Paraná.
Parabéns ao INMETRO pela iniciativa e pelo alto nível de expertos participantes. O INMETRO sempre foi um referente na Metrología Científica latino-americana. Sucesso nas reuniões.
Parabenizo a direção do INMETRO por instituir um grupo de trabalho dessa envergadura profissional que terá por missão, ouvir, entender e aprimorar o modelo regulatório existente. Aos integrantes desse Grupo, desejo sucesso nesse novo e grande desafio.
Em complemento a mensagem anterior, alem das considerações de regulamentos atrelar a classificação fiscal dos produtos para evitar a sonegação de impostos e a concorrencia desleal.
Nossa expectativa é que os itens de segurança sejam cada vez mais fiscalizados tanto nos OCP´s quanto no mercado. Sou favorável a abertura da economia, mas com a preservação daqueles itens que envolvem segurança. Existem varias empresas importando produtos que não estão preocupados com os requisitos basicos minimos dos produtos de segurança. DEnigrem a imagem do INMETRO dizendo no mercado internacional, que: ” aqui pode tudo – nao se preocupem com o INMETRO “Isso acontece muito com os importadores de pneus e rodas automotivas.
Viva, é uma das iniciativas mais sóbrias implementadas nos último tempos, colocar toda a instituição para pensar a própria instituição e seu papel na sociedade, à luz de imputs do novo liberalismo e aberturismo direcionado pelo atual governo. Estou contente e quero desde já, manifestar o desejo de conhecer a minuta do trabalho, tão logo esteja disponível.
Reitero que se faz mister, debater e assumir reduções no espectro de atividades, privatizando aquelas que puderem ser realizadas pela sociedade privada, com a mesma competência.
Obrigado
Synésio
Parabéns ao Inmetro pela proposta atual de modernização do modelo regulatório, ouvindo a sociedade de forma real e garantindo que os resultados sejam aprimorados sem desperdiçar os (muitos) aspectos positivos de tantos anos de trabalhos para o País.
Boa tarde! Equipe competente em uma missão nobre e necessária.
Modernizar a garantia da qualidade é fundamental para as empresas, sociedade e indivíduos no Brasil.
Parabéns a todos
Grupo bem repreaentativo e focado no bem do Brasil e do SBAC
Desejo muito sucesso
Esperamos que o grupo não se contamine pelo mesmo “viés de incapacidade” de gerenciar um modelo regulatório.
Não podemos penalizar a indústria nacional com a falsa premissa de quebra de barreiras ao desenvolvimento econômico, quando na verdade seremos engolidos pela eficiência asiática. Eficiência em fazer produtos melhores e mais baratos ao mesmo tempo de sua eficiência em colocar produtos de péssima qualidade e que não atenderão aos requisitos mínimos de segurança.
Não podemos esquecer da nossa eficiência brasileira:
1. De achar que o modelo europeu e americano pode ser perfeitamente aplicado ao Brasil em APENAS 02 anos e NÃO em 20 anos (como europeus e americanos fizeram).
2. De que temos uma estrutura judiciária eficiente e que realmente vai defender a sociedade contra a indústria e importadores.
3. De que temos capacidade operacional de garantir um eficiente controle de fronteira e não apenas atestadores de papel.
4. Que exista uma real, ampla e contínua vigilância de mercado.
5. De que o povo brasileiro está pronto para compreender seu papel e direitos.
6. Que o povo brasileiro tem poder econômico para optar por um produto que realmente atende a qualidade e segurança em detrimento do produto baratinho dali da 25 de março.
Além disso me causa estranheza que os setores mais afetados da sociedade e economia não foram convidados a participar do grupo. Espero que isso não implique em vícios de origem ou de falha na visão estrutural brasileira.
Tive a oportunidade de atuar em conjunto ao Marcos Aurélio e a Andrea Melo em missões na Cooperação Interamericana de Acreditação (IAAC), no Forúm Internacional de Acreditação (IAF) e em Assembléias Gerais da Comissão Internacional de Eletrotécnica (IEC). Afirmo tratar-se de profissionais do mais alto quilate técnico, experientes e altamente capazes de autarem em projetos desta natureza visando a obtenção de consenso entre as partes interessadas do âmbito regulatório (leia-se população, ambiente, indústria e esfera pública). É grande a esperança de que a modernização de nosso modelo seja um relevante e positivo marco histórico para o SBAC.
Excelente composição de membros.
Parabéns ao Presidente e a sua nova diretoria pela iniciativa de atualizar o NMR, importante para toda sociedade brasileira, principalmente para proteger o consumidor. Esperamos poder participar desta construção.
Criar mecanismo facilitador para participação em ensaios de proficiência e importação de materiais de referência certificados.
É preciso que algum representante do setor industrial faça parte desse projeto
O INMETRO reúne em seu corpo funcional internos ou externos pessoas de grande capacidade e experiência, espero que essas pessoas sejam convidadas a participar dessa modernização elevando sensívemente o desempenho do orgão para o desenvolvimento do nosso país.
O INMETRO pode contribuir de forma significativa para o desenvolvimento do país.
Desejo sucesso aos trabalhos, as certificações brasileiras tem que ser respeitadas, independente de outras internacionais existentes.
A fiscalização, por parte de INMETRO, com respeito às certificações de produtos e serviços tem que receber atenção bem maior.
Que se pese a diferença entre o Brasil e os Países alvos de parâmetros, também que o cidadão consumidor não seja prejudicado por análises de quem nao vai a campo ver os absurdos cometidos por “multinacionais”. BOA SORTE a equipe de trabalho.
Não há q inventar, e sim modernizar, a escolhas dos regulamentos devem ser aqueles ligados a saúde, segurança e meio ambiente, e lógico, artigos de festa não se enquadra nesse escopo. Uma boa análise de risco, regulamentos bem elaborados e uma fiscalização bem treinada e atuante, esse é o modelo q vem dando certo há 25 anos, a própria base do sinmetro.
Acho estranho e pouco representativo que o grupo não tenha representantes da Audin, Profe, Ouvid e Surgo.
Produtos importados com certificação nos EUA e Europa não necessita de certificação no Brasil! Muito custo para ser repassado aos consumidores Brasileiros
Ao Grupo de Trabalho
É a primeira vez que vejo um grupo de trabalho sendo constituído por todas as áreas do inmetro.
O importante não perder neste trabalho a essência da criação do Inmetro: A defesa do Consumidor. Deve-se estar atento para não propor um modelo que venha suprimir a fiscalização metrológica/qualidade diretamente no campo.
A administração passada queria implantar goela abaixo uma modernização nos moldes dos modelos europeus e americanos, e esqueceu que o nosso povo não possui a mesma cultura deles, nem um sistema judicial compatível.
Espero q o novo modelo continue com a ações de fiscalização metrológica/qualidade no campo em defesa de todo nós consumidores.
A realidade cultural dos brasileiros e brasileiras não permite a implantação do mesmo modelo europeu/EUA, portanto não podemos deixar o consumidor desprotegido.