EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 7/2020
PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.017215/2019-12
OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação o intercâmbio de informações técnicas e científicas, a capacitação e a formação de recursos humanos, por meio da realização de treinamentos, de cursos e de conferências para o desenvolvimento conjunto de programas e projetos específicos de pesquisa e desenvolvimento no campo da ciência, tecnologia e inovação, avaliação da conformidade, acreditação, calibração, ensaios, intercâmbio de equipamentos e outros serviços de interesse dos partícipes no campo de suas especialidades.
PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e o Comando da Aeronáutica, por meio do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI).
DOS RECURSOS FINANCEIROS: Este Acordo de Cooperação, por si, não implica em compromissos financeiros entre os partícipes. O custeio das despesas referentes, aos planos de atividades correrá por conta das dotações orçamentárias de cada partícipe, sem haver indenização de um ao outro.
VIGÊNCIA: O presente Acordo entrará em vigor a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, que será feita até o quinto dia útil no mês subsequente da assinatura deste documento e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por consenso expresso das partes, a ser formalizado mediante a celebração de termo aditivo, por igual período, se houver manifesto interesse de ambas as partes.
ASSINAM: pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR, Presidente do Inmetro; e pelo Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) do Comando da Aeronáutica, LUCIANO BARBOSA MAGALHÃES, Diretor. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2020. MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente do Inmetro
Publicado no DOU do dia 22/07/2020 | Edição: 139 | Seção: 3 | Página: 32
Publicado em: 22/07/2020 | Edição: 139 | Seção: 3 | Página: 83
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública
EDITAL Nº 3/2020
PROCESSO Nº 8020.001341/2020-28
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA A SELEÇÃO DE PROJETOS VISANDO A PREPARAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E ACREDITAÇÃO DE LABORATÓRIOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO DE ENSAIOS – 2020.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – MJSP, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, do anexo I, do Decreto n° 9.662, de 1º de Janeiro de 2019, bem como do § 1º do art. 94 do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, com observância das disposições do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, torna público o presente chamamento público para apresentação de projetos por órgãos e pessoas jurídicas de direito público, conforme termos definidos neste instrumento:
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Realizar auditoria interna e tratamento de não conformidades, dada a implementação dos requisitos dispostos na norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com o objetivo de obter a acreditação no escopo pleiteado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), promovendo e coordenando a auditoria interna, devidamente documentada em relatório, para avaliar adequação do laboratório ao preconizado nos requisitos da norma citada, assim como no auxílio quanto ao tratamento das não conformidades porventura identificadas e nas evidências de suas resoluções e mitigações;
Auxiliar na adoção de providências administrativas para processo de acreditação junto ao Inmetro;
Acompanhar todo o processo de acreditação até a obtenção do Certificado de Acreditação emitido pelo Inmetro, acompanhando todas as etapas, inclusive de ensaio-testemunho e de auditoria externa;
Possuir equipe técnica composta por profissionais qualificados, com nível superior completo e experiência mínima de dois anos em implementação da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, de forma a assegurar a devida qualidade aos serviços especializados, devendo ainda ter participado de no mínimo três implementações da referida norma, com participação adequada atestada, em instituição com, no mínimo, 50 postos de trabalhos (ou servidores);
Realizar consultoria presencial no laboratório, não sendo permitida a consultoria a distância uma vez que a interação com os servidores e a equipe de gestão é extremamente importante para o êxito do serviço, salvo após a obtenção da acreditação, sendo que o canal on-line deverá ser disponibilizado exclusivamente para resolução de dúvidas;
Apresentar relatórios (produtos) por meio de reunião, podendo ser por videoconferência, com área gestora do MJSP previamente às entregas previstas no cronograma a ser inserido na Plataforma +Brasil, proporcionando maior assertividade dos produtos entregues; e
Entregar relatórios por meio de arquivo digital, os quais serão anexados na Plataforma +Brasil para acompanhamento e registro das evidências da execução contratação, visando assegurar a transparência do processo.
4.6.2.2. O proponente deverá contemplar, em seu cronograma, todas as etapas de obtenção de acreditação junto ao Inmetro, em acordo com o disposto no link https://www4.inmetro.gov.br/acreditacao/servicos/acreditacao.
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íntegra do edital 03/2020 >>> EDITAL Nº 3_2020 – EDITAL Nº 3_2020 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado no DOU do dia 22/07/2020 | Edição: 139 | Seção: 3 | Página: 83
