PORTARIA Nº 275, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos nºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e 8.848, de 12 de setembro de 2016 e o inciso III, da Cláusula Sétima do Contrato de Gestão em vigor e Portaria ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.007775/2020-01, resolve:
Art. 1º Dispensar JORGE COSTA ARSENIO, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Divisão de Gestão de Aquisições, código FCPE-101.2, da Coordenação-Geral de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro.
Art. 2º Designar ANANDA RAMOS DOS SANTOS SAES, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Divisão de Gestão de Aquisições, código FCPE-101.2, da Coordenação-Geral de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro.
Art. 3º Designar JORGE COSTA ARSENIO, para exercer o encargo de substituto de Chefe da Divisão de Gestão de Aquisições, código FCPE-101.2, da Coordenação-Geral de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares.
Art. 4º Designar JORGE COSTA ARSENIO, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Licitações, código FG-3, da Divisão de Gestão de Aquisições, da Coordenação-Geral de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO HENRIQUE LIMA BRITO
Publicado em: 17/08/2020 | Edição: 157 | Seção: 2 | Página: 21
PORTARIA Nº 19.269, DE 28 DE JULHO DE 2020
Delega competência aos Secretários Especiais para, em seu âmbito de atuação, assistir ao Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas ao Ministério da Economia.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “b” do inciso X do art. 9º do Anexo I ao Decreto nº 9745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
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Art. 5º Fica delegada ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a competência para, em seu âmbito de atuação, assistir ao Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades dos seguintes órgãos colegiados e entidades vinculadas:
I – órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial; e
b) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
II – entidades vinculadas:
a) Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI;
b) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO; e
c) Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.
acesse a íntegra da portaria 19.269/2020 >>> PORTARIA Nº 19.269, DE 28 DE JULHO DE 2020 – PORTARIA Nº 19.269, DE 28 DE JULHO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado em: 17/08/2020 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 10
