EXTRATO DE CESSÃO DE USO
Cessão de Uso de Área Disponível no Edifício localizado na Avenida Presidente Vargas, n° 730, Centro, Rio de Janeiro, RJ. PROCESSO INMETRO SEI nº: 0052600.018834/2019-24.
CEDENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 00.038.166/0010-98 – UG/Gestão: 173057/17804 representado neste ato representado pelo Sr. MAURICIO CUTRIM DA CUNHA FERNANDES, Gerente Administrativo Regional no Rio de Janeiro, portador da matrícula funcional n° 7.038.081-3, de acordo com a atribuição que lhe confere o Art. 129, inciso III, alínea h, item 1, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, nomeado pela Portaria n° 101.608, de 4 de fevereiro de 2019. CESSIONÁRIA: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA. QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 00.662.270/0003-20 – UG/Gestão: 183023/18205, neste ato representada pela Sra. ANGELA FLORES FURTADO, Presidente do INMETRO, portadora do RG n° MG 156633, e do CPF n° 275.512.966-20, de acordo com a atribuição que lhe confere o Decreto de 23.01.2019, publicado no D.O.U. em 24 de janeiro de 2019. ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso de Área Bacen/ADRJA-50051/2020 PE 165742. FUNDAMENTO LEGAL: da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no que lhe for aplicável, ao que se integra o Termo de Vistoria, datado de 30.01.2020. DO OBJETO: Este contrato tem por objeto a cessão de 2.096,54m2de área privativa disponível no edifício situado na Avenida Presidente Vargas, n° 730, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20071-900, no Rio de Janeiro (RJ), de propriedade do CEDENTE, a título gratuito para ser utilizado única e exclusivamente como escritório o INMETRO no Rio de Janeiro, mediante rateio de despesas em comum de que trata a Cláusula Quarta. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência do presente Termo é de 30 (trinta) meses, contados a partir do dia 01.02.2020, podendo ser prorrogado por igual período ou fração até completar 60 (sessenta) meses, mediante comunicação formal ao CEDENTE, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. PAGAMENTO DAS DESPESAS: O pagamento das despesas que trata a Cláusula Sexta deve ser realizado pela CESSIONARIA de acordo com as orientações do CEDENTE, por intermédio de sua Gerência Administrativa no Rio de Janeiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da planilha de estimativa de despesas correspondente elaborada pelo CEDENTE, no valor total de R$ 1.830.000,00 (um milhão e oitocentos e trinta mil reais). Data da Assinatura: 31/01/2020. O presidente do Inmetro em exercício PAULO HENRIQUE LIMA BRITO, nomeado pela Portaria nº 15.409, de 30 de junho de 2020, ratifica as informações do extrato.
Publicado em: 18/08/2020 | Edição: 158 | Seção: 3 | Página: 42
PORTARIA Nº 243, DE 16 DE JULHO DE 2020
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos nºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e 8.848, de 12 de setembro de 2016 e o inciso III, da Cláusula Sétima do Contrato de Gestão em vigor e Portaria ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.006747/2020-68, resolve:
Art 1º Dispensar VICTOR ANGELO LA TERRA, do encargo de substituto de Chefe da Divisão de Engenharia, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de Infraestrutura, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro.
Art 2º Designar PAULO ROBERTO RODRIGUES LAURINO, para exercer o encargo de substituto de Chefe da Divisão de Engenharia, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de Infraestrutura, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO HENRIQUE LIMA BRITO – Em exercício
Publicado em: 18/08/2020 | Edição: 158 | Seção: 2 | Página: 13
