PORTARIA Nº 365, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o inciso V, do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos nºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, 8.671, de 16 de fevereiro de 2016, e 8.848, de 12 de setembro de 2016, e do que consta no Processo nº 52600.011169/2020-81, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora MARIA DA CONCEIÇÃO HOFFMANN, na condição de cônjuge divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, do ex-servidor WALTER ERICO HOFFMANN, matrícula SIAPE nº 448252, aposentado no cargo de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, Classe “A”, Padrão “NS-III” desta Autarquia Federal, com fundamento no inciso II do art. 217, no art. 218, no inciso I e § 1º do art. 219 e com o item 6, do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar da data da publicação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Publicado em: 07/12/2020 | Edição: 233 | Seção: 2 | Página: 18
