PORTARIA Nº 413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o inciso V, do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos nºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, 8.671, de 16 de fevereiro de 2016, e 8.848, de 12 de setembro de 2016, e considerando o disposto no art. 17 do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017 e do que consta no Processo nº 0052600.005069/2020-16, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição, por prazo indeterminado, do servidor EDMAR LOURENÇO COELHO JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 1569036, pertencente ao Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, para exercer atividades na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministérios da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Publicado em: 31/12/2020 | Edição: 250 | Seção: 2 | Página: 18
