PORTARIA Nº 2.663, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui a Agenda Regulatória do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) para o biênio 2021-2022, com o objetivo de indicar temas de cunho regulatório a serem estudados no período.
O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e que dispõem o inciso II do art. 1º e os incisos X e XI de seu parágrafo único do Anexo I do Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020, considerando o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.025840/2020-13, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui a Agenda Regulatória do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) para o biênio 2021-2022, com o objetivo de indicar temas de cunho regulatório a serem estudados no período.
Art. 2º A Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 é composta pelos temas descritos no ANEXO, contendo o Eixo Temático a que se relacionam e a Coordenação-Geral do DENATRAN responsável pelo estudo.
Art. 3º Cabem às Coordenações-Gerais do DENATRAN a implementação, a execução e o acompanhamento da Agenda Regulatória.
§ 1º O mesmo tema pode ser tratado por mais de uma Coordenação-Geral do DENATRAN, concomitante ou sequencialmente.
§ 2º Todos os temas devem ser apreciados pela Coordenação-Geral de Normatização e Fiscalização (CGNF), que deve emitir Nota Técnica ao final do estudo.
Art. 4º Os temas podem sofrer ajustes, mediante indicação do Ministro de Estado da Infraestrutura, do respectivo Secretário-Executivo ou do Secretário Nacional de Transportes Terrestres.
Parágrafo único. Sugestões de alteração por parte do DENATRAN devem ser motivadas pelas Coordenações-Gerais e aprovadas pelo Diretor-Geral do DENATRAN e pelo Secretário Nacional de Transportes Terrestres.
Art. 5º A Agenda Regulatória do DENATRAN para o biênio 2021-2022 e suas subsequentes alterações devem ser disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
ANEXO
Temas da Agenda Regulatória Prioritária do DENATRAN para 2021
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TEMA |
EIXO TEMÁTICO |
COORDENAÇÃO-GERAL |
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Revisão do Plano Nacional de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) |
Integração, Cooperação e Coordenação no PNATRANS |
COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE (CGPLAN) |
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Revisão do processo de formação do condutor |
Educação para o Trânsito |
COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST) |
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Incorporação de novos itens de segurança veicular |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão e elaboração de normativos sobre segurança de motociclistas |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão do normativo sobre acesso aos dados dos Sistemas e Subsistemas informatizados do DENATRAN |
Coleta e Integração de Dados |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE) |
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Regulamentação do drogômetro |
Esforço Legal |
COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (CGNF) |
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Implantação do Visão Zero |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Campanhas de educação para o trânsito |
Educação para o Trânsito |
COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST) |
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Harmonização dos regulamentos veiculares aos normativos internacionais |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão dos normativos sobre transporte de cargas pesadas e excepcionais e incorporação de novas combinações veiculares de carga (CVC) |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão do processo de formação do agente de trânsito |
Educação para o Trânsito |
COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST) |
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Revisão dos procedimentos de concessão de autorização especial de trânsito (AET) |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão da regulamentação de pesagem de veículos |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Estudo sobre a segurança de CVC de 11 eixos e PBTC de 91 toneladas |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Estudo sobre 4º eixo em semirreboques |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Regulamentação do sistema RENAINF-WEB |
Coleta e Integração de Dados |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE) |
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Revisão e elaboração de normativos sobre sinalização e infraestrutura viária |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão do normativo sobre os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica |
Educação para o Trânsito |
COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST) |
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Regulamentação dos veículos autônomos |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão dos normativos de homologação veicular |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Regulamentação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV) |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão dos normativos sobre o licenciamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão do normativo sobre placas de sinalização especial de advertência traseira em veículos de carga |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão do normativo sobre carroceria basculante |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão do normativo sobre identificação veicular |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
Temas da Agenda Regulatória Indicativa do DENATRAN para 2022
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TEMA |
EIXO TEMÁTICO |
COORDENAÇÃO-GERAL |
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Regulamentação dos padrões mínimos de segurança viária para o entorno escolas |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Regulamentação da inspeção técnica veicular |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão da classificação viária para fins de regulamentação de velocidade e de projeto viário urbano |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão do normativo sobre a placa de identificação veicular (PIV) |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão do normativo sobre o exame toxicológico |
Educação para o Trânsito |
COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST) |
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Revisão do normativo sobre regulamentos de segurança de ônibus duplo piso e inclusão de eixo em ônibus |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão do normativo sobre tacógrafo |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Regulamentação de vias e áreas para pedestres |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão do normativo sobre vistoria veicular |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão do normativo sobre sinalização de trânsito |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão do normativo sobre requisitos para circulação de veículos inacabados e incompletos |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão do normativo de fiscalização do sistema de controle de emissão de ruídos e poluentes de veículos |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão dos normativos sobre segurança veicular |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Regulamentação de sistema de tração elétrica em implemento rodoviário |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Regulamentação da instalação de câmaras de monitoramento interna e externa em caminhões e ônibus para fins de investigação de acidentes |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Revisão do normativo sobre sistemas automáticos não-metrológicos |
Esforço Legal |
COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (CGNF) |
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Inclusão de multas ambientais no RENAVAM e RENAINF |
Coleta e Integração de Dados |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE) |
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Revisão de normativo sobre o transporte de veículos |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
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Regulamentação da aplicação de multa a pedestres e ciclistas |
Fiscalização de Trânsito |
COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (CGNF) |
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Revisão do normativo sobre placas de identificação nas laterais de reboque ou semirreboque |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO (CGST) |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Publicado no DOU do dia 04/01/2021 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 57
