Novo mandado de segurança será apresentado para suspender a PEC 32 enquanto governo não divulgar dados que embasaram o projeto
Já é fato o avanço da proposta de emenda constitucional da reforma administrativa (PEC 32/20) na Câmara dos Deputados.
Diante desse cenário, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público entrará com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o texto.
Deputados e senadores que coordenam a frente apresentarão outro mandado de segurança para suspender a tramitação da proposta enquanto o governo não abrir os dados que embasaram o projeto.
“A falta de documentos que embasem a reforma ainda é uma realidade, esse problema não foi sanado. Então, toda argumentação que embasou a PEC 32 veio desprovida de análise mais profunda, inclusive orçamentária”, declarou à coluna o presidente da frente, deputado Israel Batista (PV-DF).
O mandado de segurança protocolado ano passado perdeu o objeto depois que o então presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alegou que não havia sequer tramitação do texto. O momento atual é outro: o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), inclusive disse que enviaria hoje a PEC à CCJ.
A PEC 32 prevê o fim da estabilidade de futuros servidores públicos, modifica diversas regras para entrada no cargo público e cria cinco novos tipos de vínculos no lugar do regime jurídico único.
DADOS NÃO FORAM APRESENTADOS ATÉ HOJE
Quando a proposta chegou ao Parlamento, em setembro, não foi apresentada a economia prevista com as mudanças nas regras que regem o funcionalismo público brasileiro, nem outros dados.
Os números, no entanto, não foram detalhados pelo ministério. A frente então recorreu ao Judiciário para que a União divulgasse as análises que sustentaram a proposta de reforma.
“O ministro deu números muito discrepantes, tanto que agora ele não cita mais esses números. Então, é natural que a gente busque questionar essa falta de embasamento técnico, para a gente fazer uma discussão. E se o governo apresentar, pelo menos vamos discutir o projeto em cima de dados”, pontuou Israel Batista.
Setor público prepara emendas contra inconstitucionalidades da reforma administrativa
Itens serão abordados por parlamentares na CCJ da Câmara. Um deles confere superpoderes ao presidente da República para extinguir órgãos, atravessando o Legislativo
O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) tem preparado emendas para serem apresentadas à reforma administrativa (PEC 32). Agora, o corpo jurídico da entidade se debruça sobre os pontos considerados inconstitucionais para que sejam abordados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. As sugestões serão apresentadas à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.
Presidente do Fonacate, Rudinei Marques disse que os integrantes do fórum se reunirão hoje em assembleia para tratar do tema: “Há inconsistências jurídicas que dá para tirarmos do texto da PEC. As que afetam cláusulas pétreas, aquelas que conferem superpoderes ao presidente da Republica, com a possibilidade de extinguir órgãos e cargos”.
A PEC 32 é um dos projetos defendidos pelo governo federal para o controle de gastos públicos. Já há costura política para o avanço do texto, com possibilidade de a a votação sair até junho.
Crédito: Paloma Savedra/ O Dia – @internet 10/02/2021
