Frente Servir Brasil protocola mandado de segurança no STF contra a tramitação da PEC 32
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) propôs, ontem (12), mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – a reforma administrativa
O Mandado de Segurança nº 37.688 foi impetrado com pedido de liminar contra atos do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo é que Lira suspenda
a tramitação da reforma administrativa até que sejam publicados todos os documentos que instruíram a proposta.
A ação alega a impossibilidade de tramitação da PEC 32 sem a apresentação – amparada por direito líquido e certo ao devido processo legislativo – dos documentos que a embasaram.
O site criado pelo Ministério da Economia para, supostamente, dar acesso a estudos e pareceres que subsidiaram a PEC 32 (https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-administrativa), na análise da Frente, traz informações incompletas e insuficientes para o debate sobre a administração pública.
Para a Servir Brasil, o direito ao devido processo legislativo foi violado. Os parlamentares não tiveram acesso aos documentos que instruíram a proposta, imprescindíveis à adequada apreciação e legítimavotação da reforma constitucional.
“O texto encaminhado pelo Poder Executivo, que não tem previsão de impacto orçamentário e financeiro, provoca mudanças profundas para os futuros e atuais servidores. São alterações significativas nos direitos e nas prerrogativas do funcionalismo”, alerta o presidente da Servir Brasil, deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF).
Iniciativa
Em outubro de 2020, os integrantes da Servir Brasil impetraram o Mandado de Segurança 37.488, no STF, com o objetivo de obstar a tramitação da reforma administrativa sem a divulgação de todos os elementos que subsidiaram a elaboração do texto apresentado pelo Ministério da Economia, especialmente aqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta.
O ministro do STF Marco Aurélio Mello pediu informações ao então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), sobre a tramitação da PEC 32. Maia disse que não daria andamento à proposta
enquanto as deliberações presenciais na Casa não fossem retomadas. Os trabalhos foram interrompidos por conta da pandemia da Covid-19.
PEC 32 e as consequências negativas
O texto propõe diversas mudanças na administração e no serviço público. Entre outros pontos, cria novos vínculos empregatícios; reduz o quadro de servidores com estabilidade; estabelece uma nova avaliação de desempenho com caráter rescisório; transfere para servidores temporários atribuições de servidores efetivos e viabiliza a extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional por meio de decreto da Presidência da República, aponta a Servir Brasil.
Crédito: Blog do Servidor/Correio Braziliense – @internet 13/02/2021
Frente protocola mandado de segurança no Supremo contra reforma do serviço público
Grupo de parlamentares contrários à PEC 32 recorreu à Corte para suspender tramitação do texto na Câmara dos Deputados, alegando que, até hoje, governo não abriu os dados que embasaram a proposta
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou, sexta-feira, mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da reforma administrativa (PEC 32) na Câmara dos Deputados, como a coluna antecipou esta semana, até que o governo abra os dados que embasaram o projeto.
O Mandado de Segurança 37.688 foi proposto com pedido de liminar contra atos do presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), e do ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo é que Lira suspenda o andamento da proposta, que já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), até que sejam publicados todos os documentos que instruíram a PEC
Em nota, a Servir Brasil afirma ainda que “o site criado pelo Ministério da Economia para, supostamente, dar acesso a estudos e pareceres que subsidiaram a PEC 32 (https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-administrativa) traz informações incompletas e insuficientes para o debate sobre a administração pública”.“O texto encaminhado pelo Poder Executivo, que não tem previsão de impacto orçamentário e financeiro, provoca mudanças profundas para os futuros e atuais servidores. São alterações significativas nos direitos e nas prerrogativas do funcionalismo”, argumenta Batista.
Crédito: Paloma Savedra / ODia – @internet 13/02/2021
