Reforma administrativa transforma o Estado e não atinge atuais servidores, afirma Guedes à CCJ
Sem reforma administrativa, salários de servidores estão ameaçados, diz Guedes
Guedes compara servidores públicos a “militantes políticos”.
Guedes diz que reforma administrativa será moderada.
Guedes deixa audiência na CCJ após bate-boca com deputados da comissão
Reforma administrativa transforma o Estado e não atinge atuais servidores, afirma Guedes à CCJ
Uma proposta “bastante moderada, que não atinge os atuais servidores, transforma o Estado e busca digitalização, eficiência, descentralização dos recursos e meritocracia nas carreiras”. Foi assim que o ministro da Economia, Paulo Guedes, definiu a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) enviada pelo Executivo ao Congresso, em audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (11).
Entre outros pontos, a reforma administrativa proposta pelo governo restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
Direitos adquiridos
Segundo Paulo Guedes, a primeira “pedra fundamental” da reforma administrativa é que ela não atinge direitos adquiridos de servidores públicos. A segunda, de acordo com o ministro, é a ênfase na transformação do Estado. Ele também disse que a “palavra-chave” da reforma é a qualidade dos serviços públicos.
“Nós precisamos da digitalização, da maior eficiência, da descentralização dos recursos e das carreiras meritocráticas. Não é porque o jovem fez um concurso que aos 19 ou 20 anos já tem um salário apenas 20% abaixo de quem vai estar no topo da carreira, 20 anos depois. E nem adquiriu estabilidade de emprego antes de ser avaliado pelos superiores hierárquicos e pela própria prestação de serviço”, explicou.
Paulo Guedes também comparou servidores do Brasil aos de outros países.
“Vejam o servidor na Noruega, na Suécia: ele anda de metrô, às vezes de bicicleta. Ele não tem 20 automóveis, mais 50 servidores, mais 30 assessores. É algo sempre bem modesto. Não é uma corte. O foco tem que ser a qualidade do serviço público, o atendimento à população”, disse Guedes.
Respondendo a perguntas dos deputados, o ministro afirmou que “caiu nessa” de combinar algumas reformas, achando que elas seriam aprovadas em determinado tempo, mas que não faz mais essa previsão pois respeita o “timing da política”.
Também afirmou que foi um erro ter “deixado a entender que o parasita pudesse ser o funcionário”, e que quando usou o termo “parasita”, na verdade se referia a qualquer ente da administração pública que consuma todos os seus recursos para se “alimentar”.
Clientelismo e “trem da alegria”
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que a reforma não ataca privilégios e traz de volta o clientelismo e o patrimonialismo.
“Eu desconheço servidor público de carreira que tenha 20 carros. Se for para atacar privilégio, vamos começar cortando os salários, pela metade, dos ministros e deputados federais. Eu topo. Teu governo topa? Aliás, tenho projeto nesse sentido, mas teu governo não quer aprovar aqui na Câmara dos Deputados”, rebateu a deputada.
O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) citou a criação dos “cargos de liderança e assessoramento”, prevista na proposta, que poderão permitir que funções atualmente ocupadas por servidores efetivos sejam exercidas por indicações políticas.
“Se a PEC 32 for aprovada — abram bem os ouvidos —, os políticos vão poder participar dessas indicações. Isso foi feito dessa forma para evitar interferência política, para garantir a qualificação daqueles que já estão ocupando aquelas funções. Vai ser a volta do verdadeiro trem da alegria. Então, muda, ministro! Vamos falar a verdade!”, pediu.
A favor
O relator da reforma administrativa na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que deve apresentar seu parecer na próxima semana, voltou a se posicionar favoravelmente ao texto.
“Nós estamos finalizando o relatório da PEC 32 e, pela análise que nós estamos fazendo com a equipe técnica, ela tem fundamento legal porque não fere cláusulas pétreas. A PEC não atinge direitos adquiridos dos atuais servidores. Se tiver dúvida, nós com certeza vamos clarear isso na comissão especial que trata do mérito.”
Agência Câmara de Notícias 12/05/2021
Sem reforma administrativa, salários de servidores estão ameaçados, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a dizer que a reforma administrativa será moderada e questão de “sobrevivência financeira”. Ele também destacou que a proposta enviada em setembro de 2020 pelo governo não afeta os direitos de atuais servidores e nem seus salários.
“Se nada for feito, o que vai existir é uma ameaça aos atuais salários”, ponderou durante participação em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11).
Na avaliação dele, o fato de não afetar os direitos já adquiridos pelos atuais funcionários públicos é uma “pedra fundamental” da reforma administrativa.
“Queremos filtrar que a estabilidade seja uma conquista de carreiras típicas, queremos dar mais qualidade e meritocracia a despesas futuras. Os gastos que temos hoje seguem, mas daqui para frente, você contrata com um salário mais compatível com a realidade de mercado e promove com base no mérito”, completou.
Ainda segundo ele, a tramitação da proposta em 2020 não foi possível, porque “estávamos no combate à pandemia”, mas pode e deve ocorrer este ano. “Continuamos conversando e removendo obstáculos”.
Militantes políticos
Guedes também comparou os servidores públicos de carreira, ou seja, que ingressam por concurso, a militantes políticos.
“Poderíamos, assim como outros governos, abrir concursos públicos, colocando gente para dentro, para aparelharmos o Estado e termos bastante militantes trabalhando para nós no futuro. Não estamos pensando assim, estamos pensando nas gerações futuras”, observou.
O ministro também voltou a defender que os servidores sejam avaliados para ganhar estabilidade no emprego, bem como uma progressão salarial mais lenta nas carreiras.
“Não é porque um jovem fez concurso que aos 19 ou 20 anos ele já tem um salário apenas 20% abaixo de quem está no topo da carreira 20 anos depois. Ao mesmo tempo, ele já adquiriu estabilidade de emprego antes de ser avaliado pelos seus próprios superiores hierárquicos e pela prestação de serviços”, criticou.
“Precisamos de qualidade dos serviços públicos. Essa reforma visa qualidade dos serviços públicos. Não é necessariamente a avaliação individual do indivíduo”, esclareceu.
Crédito: Anna Russi, da CNN – @internet 12/05/2021
Guedes compara servidores públicos a “militantes políticos”.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a reforma administrativa, ministro mais uma vez criticou a pequena diferença entre salários no começo e no fim das carreiras e estabilidade em pouco tempo de serviço público
O ministro da Economia, Paulo Guedes, comparou servidores públicos que ingressaram nos cargos por concurso com militantes políticos.
Desde o início da gestão Bolsonaro, o governo praticamente zerou a realização de concursos, com exceção da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que devem ocorrer neste ano.
“Poderíamos, assim como outros governos, estar abrindo concursos públicos, colocando gente para dentro, para aparelharmos o Estado e termos bastante militantes trabalhando para nós no futuro. Não estamos pensando assim, estamos pensando nas gerações futuras”, afirmou nesta terça-feira, 11, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que analisa a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, a PEC 32.
Guedes, mais uma vez, criticou a pequena diferença entre os salários no começo e no fim das carreiras, além da estabilidade em pouco tempo de serviço público – dois alvos da proposta do governo.
“É preciso entrar com salários comparáveis ao da iniciativa privada. Cada carreira de Estado que vai definir em que momento o novo servidor deve ter aumentos de salários e conquistar a estabilidade pelos serviços prestados. Será um prêmio ao bom desempenho, em vez de um cartório por passar em um exame”, completou Guedes.
O projeto enviado pelo governo ao Congresso em setembro de 2020 cria cinco tipos de vínculos para os novos servidores, apenas um deles com garantia de estabilidade no cargo após três anos. O texto mantém a previsão de realização de concursos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. Para Guedes, as carreiras de Estado não perderão status após a reforma. “Ao contrário, vamos valorizar extraordinariamente os jovens que entrarem no futuro para essas carreiras”, completou.
O ministro considerou ainda que a digitalização de serviços – que reduz a necessidade de pessoal – tem elevado de maneira “extraordinária” a produtividade no serviço público. “O que queremos é prosseguir nessa transformação do Estado brasileiro, com digitalização dos serviços e descentralização, com preferência ao atendimento dos mais frágeis e vulneráveis.”
Guedes avaliou que não é uma surpresa que a reforma administrativa não tenha avançado no Congresso durante a pandemia de covid-19. “Mas continuamos conversando e removendo obstáculos. A reforma já chegou ao Congresso sem afetar nenhum dos direitos adquiridos dos atuais servidores públicos. Essa é uma pedra fundamental da reforma”, disse.
O ministro enfatizou o desafio da modernização do Estado brasileiro, com mais digitalização e eficiência nos serviços, descentralização dos recursos e meritocracia nas carreiras.
Crédito: Eduardo Rodrigues e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo – @internet 12/05/2021
Guedes diz que reforma administrativa será moderada
O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou como bastante moderada a proposta do governo de reforma administrativa, em audiência pública, ontem (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, para debater o tema. Cabe ao colegiado determinar se o texto fere ou não os princípios constitucionais.
“Calibramos e moderamos bastante, exatamente conversando com parlamentares, trocando ideias, recebendo críticas. Temos um grande desafio de transformação do Estado brasileiro”, afirmou.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores.
Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de contrato por prazo determinado.
O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência”, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.
A proposta permite ainda ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e estabelece que a União poderá instituir normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.
O texto da reforma permite ao Legislativo poder editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público.
Aos deputados, Guedes reafirmou que a reforma administrativa não afetará os atuais servidores e que o ponto central é a transformação do Estado brasileiro.
“A reforma não atinge os direitos adquiridos, ela visa à qualidade do serviço público. Tudo que é necessário para o bom desempenho do funcionalismo será preservado”, garantiu Guedes.
Defesa
O deputado Gilson Marques (Novo-RS), um dos autores do requerimento para a audiência pública, defendeu a proposta do governo, afirmando que o funcionalismo não se paga nos atuais moldes.
“O serviço público, assim como qualquer produto, precisa caber no bolso do consumidor. Infelizmente, o Estado tem o poder de impor que o serviço seja consumido pelo consumidor que paga a conta contra a sua vontade, e esses serviços no país são excessivamente caros”, disse.
Já os deputados da oposição criticaram a proposta, classificando-a como inconstitucional por “ferir cláusulas pétreas”.
O deputado Leo de Brito (PT-AC) disse que a proposta vai afetar os atuais servidores, ao dar poderes ao presidente para reformular as carreiras, e fez críticas às afirmações de que a maioria dos servidores ganham supersalários.
Brito disse que o texto não se debruça sobre a parte do funcionalismo que ganha os maiores salários, como magistrados, integrantes do Ministério Público e oficiais das Forças Armadas. Ele lembrou ainda que a maior parte do funcionalismo recebe pouco mais de R$ 2 mil.
“Às vezes os servidores têm que complementar os seus salários, fazendo [serviço de] Uber, por exemplo. Mas não vemos o mesmo espírito de mexer na reforma com o magistrado”, disse.
O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) disse que a reforma afeta competências de outros Poderes, a exemplo do Poder Legislativo, ao permitir que o presidente da República possa extinguir órgãos e ministérios por meio de decreto.
“Está no texto da PEC de que o Legislativo não vai mais tratar sobre a estrutura inerente aos servidores públicos, podendo o presidente da República, com superpoderes, extinguir órgãos como o Ibama e ministérios, e isso não vai mais passar pela casa do povo”, alertou
Agência Brasil de Notícias @internet 12/05/2021
Guedes deixa audiência na CCJ após bate-boca com deputados da comissão
Quando a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Bia Kicis (PSL-DF), anunciou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, ia se retirar da audiência pública que trata da reforma administrativa (PEC 32/2020), os deputados que tinham se inscrito para falar reagiram e disseram que o ministro “estava com medo”. Irritada, Kicis não concedeu a palavra, encerrou a reunião e marcou nova audiência para a próxima terça-feira (18/5). O evento, que teve participações de parlamentares de forma presencial e on-line, foi marcado por questões, na maioria, contra o texto do governo e em defesa dos servidores.
A participação do ministro estava marcada para acontecer entre 10h e 13h, mas avançou meia hora. No último bloco de respostas, Guedes prometeu enviar os cálculos ao Congresso sobre as premissas que amparam a PEC/32. Mas não revelou quanto. Esse é um pedido que vem sendo feito pelos servidores, desde que o documento foi entregue ao Congresso Nacional em agosto do ano passado. Grande parte do funcionalismo afirma que vários pontos do texto não se sustentam e devem ser derrubados.
“Podemos mandar os cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Estamos digitalizando e reduzindo o salário de entrada. Nenhum servidor público sofrerá perdas”, afirmou o ministro. Segundo Guedes, sugestões do próprio parlamento para cortar 25% de salários (e jornadas) de servidores não foram aprovadas pelo presidente Jair Bolsonaro. “E não é preciso. O que é preciso é controlar a trajetória futura dos gastos. Dar meritocracia. Daqui para frente, os salários (dos servidores) serão compatíveis com a realidade”, contou.
Elogios
Ele citou como exemplo, a reforma da Previdência, que segundo o ministro, também teve como objetivo controlar despesas e evitar, como vem acontecendo em alguns estados, a dificuldade para honrar pagamento de salários, aposentadorias e pensões.
Guedes elogiou os servidores que encontrou no Ministério da Economia, “sérios e competentes”, e mencionou que são exatamente esses que, lá na frente, terão condições de avaliar o desempenho dos futuros servidores. “As boas avaliações podem dar salários melhores”, afirmou. “Os recursos do Estado têm que ser a atividade. Como vamos investir, se a máquina engole tudo? O Estado tem que servir à população e não a si mesmo”, concluiu.
