Garantia de estabilidade aos servidores públicos ganha força no Congresso

Assunto mais defendido pelo funcionalismo no âmbito da reforma administrativa (PEC 32), a estabilidade no serviço público passa a ser, agora, o principal item discutido por parlamentares que analisam a proposta.   

O atual momento político resultante da denúncia feita pelo servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Fernandes Miranda, irmão do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), vem servindo como referência para isso. Ambos apontaram possíveis irregularidades do governo federal na compra da vacina indiana Covaxin, o que foi negado pelo Planalto.

Em meio a esse cenário, o debate sobre a manutenção dessa garantia aos servidores da União, estados e municípios ganhou força. Inclusive, essa semana, deputados das frentes parlamentares em defesa do serviço público vão reforçar a tese de que a estabilidade é uma salvaguarda aos profissionais do setor para que não se submetam a pressões políticas.

SÓ CARREIRAS DE ESTADO

A PEC 32 retira essa prerrogativa dos futuros funcionários públicos, mantendo apenas para as carreiras de Estado — aquelas sem parâmetro na iniciativa privada, que só podem ser exercidas na administração pública, como policiais federais, áreas de Receita e controle. Ainda assim, a definição das categorias que integram esse grupo virá por lei específica.

No entanto, todo o funcionalismo defende que a permanência no cargo é necessária independentemente da carreira. Inclusive, representantes das que, hoje, são consideradas de Estado (ainda que não tipificadas em lei) também sustentam essa ideia.

Mesmo sendo do DEM, legenda que defende a reforma, o deputado Luis Miranda se opôs à PEC durante depoimento na CPI. “A partir de agora sou contra a reforma administrativa”, afirmou.

‘EPISÓDIO É DIVISOR DE ÁGUAS’

Presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques considera que o último episódio protagonizado na CPI da Covid, no Senado, passou a ser um “divisor de águas” no debate sobre a reforma administrativa. Segundo Marques, haverá uma pressão ainda maior de parlamentares e servidores sobre o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), para rever esse e outros trechos do texto.

“Os episódios levados à CPI da Covid mostram que a estabilidade é um instrumento fundamental para que o servidor público tenha garantia para exercer em plenitude as suas atribuições e prerrogativas legais sem ingerência política. É isso o que está em jogo”, opinou.

Para ele, “relativizar” itens da PEC, como o fim da estabilidade, traz “riscos para a administração pública”. “Daqui pra frente não dá mais para relativizar algumas sugestões”.

ATUAIS SERVIDORES AFETADOS

Deputados que integram blocos contrários à reforma entregaram um manifesto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 9 de junho, com mais de 100 mil assinaturas em repúdio ao projeto. Depois, no último dia 16, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) apresentou a Lira um documento que aponta como os atuais servidores são alcançados pela PEC 32, e não somente os futuros.

Entre os diversos trechos levantados no material, é apontado, por exemplo, um dispositivo (Artigo 41, parágrafo 1º, I) permite a perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado.

O documento reforça ainda que o atual funcionalismo é atingido quando a PEC, no Artigo 41, “possibilita a regulamentação da avaliação de desempenho por meio de lei ordinária, ou seja, até mesmo por Medida Provisória, e não por lei complementar como estabelece a Constituição”.