Norma estabelece instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da inovação
Entra em vigor nesta quarta-feira a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129 de 2021). A norma estabelece regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da inovação, da transformação digital e da participação dos cidadãos. O gov.br, que é a plataforma do governo federal de serviços públicos digitais, atende hoje mais de 105 milhões de brasileiros, com a oferta de 4,3 mil serviços.
Desde janeiro de 2019, já foram digitalizados 1.350 serviços. Entre eles o Auxílio Emergencial, Prova de Vida do INSS, PIX, Carteira de Trabalho Digital, e a Carteira Digital de Trânsito. Com a lei, o objetivo é ampliar ainda mais a oferta de serviços digitais à população.
A nova lei também prevê que o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão os números padrões de identificação do cidadão ou da pessoa jurídica para acesso aos serviços do governo digital.
Segundo o governo, o login único facilitará a interoperalidade – termo que se aplica à obtenção automática de dados entre os órgãos do governo federal – evitando a repetição desnecessária de pedidos de documentos e informações ao cidadão e aprimorando a gestão das políticas públicas.
Crédito: Jornal O Dia – @ internet 30/06/2021
integra da Lei nº 14.129 >>> LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional
