Reforma Administrativa: Oposição quer retirar cooperação com empresas para execução de serviços públicos

Deputados da oposição defenderam a retirada, na reforma administrativa (PEC 32/20), de dispositivo que permite a cooperação com empresas para execução de serviços públicos com ou sem contrapartida financeira, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos humanos de particulares. Até mesmo deputados favoráveis à reforma administrativa manifestaram ser contrários a trechos da PEC sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, por temer ações na Justiça contra linhas de crédito ou empresas públicas.

O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), reclamou do excesso de críticas na audiência pública e cobrou mais propostas dos parlamentares. “O texto precisa de muitos reparos, mas a simples negação e a crítica pura e simplesmente à PEC 32 é uma demonstração de pobreza do Parlamento”, criticou. “O tema da PEC é de iniciativa do Poder Executivo. Estamos diante de oportunidade única de transformar significativamente nosso País. Se ao invés disso prevalecer o interesse corporativista e a negação mais rasa, damos atestado de que Parlamento não tem capacidade criativa para apresentar nada ao Brasil”, alertou.

Cooperação   

Segundo o deputado Rogério Correia (PT-MG), a PEC privatiza o interesse público ao permitir que recursos sejam destinados diretamente a entidades privadas com fins lucrativos. “Esse artigo é temerário. Vamos dar ao mercado a possibilidade de administrar o recurso público. Aqui se pretende oferecer serviços públicos por vouchers ou cupons”, criticou.

Já o deputado Márcio Labre (PSL-RJ) afirmou que os hospitais públicos do Rio de Janeiro teriam maior qualidade se fossem administrados pela rede privada. Ele defendeu que a PEC combate o problema fiscal do tamanho da folha de pagamento de servidores públicos. “O que a reforma está propondo é que no longo prazo o tamanho de folha de pagamento se reduza para conseguir oferecer os serviços que o público precisa”, afirmou.

O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) reclamou do transporte público oferecido pela iniciativa privada. “Como o objetivo é o lucro, reduziram a circulação de ônibus em plena pandemia, resultando em superlotação e risco de contaminação”, apontou. Paulo Ramos afirmou que a reforma administrativa transfere todas as responsabilidades públicas para iniciativa privada. “Agora o discurso não é só do Estado mínimo, mas do Estado nenhum. Não é uma reforma, é o assassinato do Estado brasileiro definitivamente. A reforma precisa ser jogada na lata do lixo”, defendeu.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC) declarou ser favorável à pareceria com empresas privadas. “Precisamos acompanhar a modernidade. O enfermeiro, o médico e a professora já são terceirizados”, argumentou. Ele afirmou que a prefeitura de Joinville, em uma administração do PT, já oferecia vagas da educação infantil por meio de instituições privadas. “Não tem nada de errado nisso.”

Denúncias e estabilidade   

Os opositores da reforma administrativa também usaram denúncias de corrupção como argumentos contra a votação da proposta. O deputado Professor Israel Batista afirmou que o governo não tem condições éticas e morais para debater a reforma administrativa.

Ele citou o exemplo do servidor Ricardo Miranda, que denunciou suposto superfaturamento na aquisição da vacina indiana Covaxin à CPI da Covid no Senado. Segundo Batista, Miranda só pode apresentar a denúncia por causa da estabilidade no cargo, que não seria mantida pela PEC. “O cidadão, por estar protegido pela estabilidade, tem lealdade para o Estado brasileiro.”

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que as denúncias contra o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles também foram apresentadas por um servidor.

O presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), pediu que o debate sobre a reforma administrativa não fosse contaminado e ponderou que a corrupção se tratava de uma questão de formação moral. “Não é minimizar a importância da comissão, mas devemos debater com equilíbrio e tranquilidade”, sublinhou.

Já o relator ponderou que a avaliação de desempenho, tratada pela PEC, não será utilizada para punir servidores. “Não é para demitir ninguém, fazer arbitrariedades ou dar poderes exagerados a quem quer que seja”, negou. “É para premiar quem cumpre seu papel com zelo e valorizar o bom servidor público.”

Emendas     

O prazo de emendas à proposta, que terminaria nesta quarta-feira (30), foi ampliado por mais três sessões.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) observou que partidos de oposição e situação têm dificuldade de apresentar emendas por causa do regime de trabalho híbrido, em que há menos contato pessoal entre os parlamentares. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, cada emenda precisa da assinatura de 171 deputados. Ele pediu a colaboração dos colegas com as assinaturas, mesmo que não haja concordância sobre o conteúdo. “Seria ruim se o relator não tivesse acesso às emendas, que foram apresentadas por diversos setores do funcionalismo público.”

O presidente da comissão sugeriu que cada partido indique até três emendas prioritárias. Até o momento, apenas quatro emendas foram apresentadas.

Emenda do deputado Nicoletti (PSL-RR) cria regime jurídico específico para policiais. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou outras três emendas, em que inclui os juízes na reforma administrativa; extingue licença, férias ou afastamento por tempo de serviço; e permite reduzir jornada e salário de servidores de carreiras típicas de Estado.