Reforma administrativa: deputados da base do governo sugerem mudanças para beneficiar forças de segurança
Deputados da base do governo querem beneficiar categorias, como policiais e guardas municipais, no bojo das mudanças que devem acontecer com a reforma administrativa. Em análise por uma comissão especial na Câmara, o relatório da proposta deve ser apresentado em agosto pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA).
O benefício para essas categorias está sendo sugerido por emendas ao texto apresentadas no âmbito da comissão. A primeira foi protocolada pelo deputado Nicoletti (PSL-RR), do partido no qual o presidente Jair Bolsonaro foi eleito, e teve apoio de 215 deputados.
Essa emenda propõe a inclusão de “um mínimo”, segundo o próprio relator, de direitos e deveres de policiais na Constituição, como as regras para perda de cargo e para posse em outros cargos públicos. Esses direitos seriam regulamentados no futuro pelo Congresso, espera o parlamentar.
Com essa mudança constitucional, possíveis futuras mudanças nas regras ficariam mais difíceis, porque precisariam de aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que necessita de apoio de três quintos do Congresso em dois turnos de votação.
Atividade peculiar
Na justificativa da emenda, o parlamentar defende que a atividade policial é peculiar e por isso seria necessário contemplar suas regras na Constituição.
“A Reforma Administrativa é o momento oportuno para que os ajustes nas carreiras policiais sejam realizados de forma que o Poder Judiciário não tenha que ser constantemente desafiado a interpretar a adequação ou não do que figura no capítulo dos servidores públicos (direitos e deveres) em relação aos profissionais de segurança pública, assim como o Legislador não tenha que fazer ajustes e contorcionismos redacionais para estabelecer um regime específico que atenda às características peculiares dos policiais”, diz a emenda.
A inclusão de policiais na Constituição engloba não só a Polícia Civil, Militar e Federal, mas os policiais rodoviários, a polícia científica, polícia penal, agentes de trânsito e guardas municipais.
Essa última categoria também é alvo de outras emendas, entre as 62 apresentadas. Uma delas é a do deputado Capitão Wagner (Pros-CE), que foi apoiado pelo presidente em sua campanha para a prefeitura de Fortaleza em 2020. A proposta é transformar as guardas municipais em órgãos de natureza policial.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que, na prática, as guardas municipais já têm uma atuação ligada à diminuição de criminalidade. O objetivo da emenda é que, assim como os policiais, guardas municipais sejam considerados carreiras típicas de estado e protegidos de mudanças, como a retirada da estabilidade.
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