Proposta prevê que as dívidas classificadas pela equipe econômica de “superprecatórios” – acima de R$ 66 milhões – sejam parceladas em 10 anos
Na proposta para mudar o pagamento dos precatórios (valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva na Justiça), o governo quer mudar a regra para honrar de imediato apenas os pagamentos de até R$ 60 mil, que representam mais de 80% das sentenças devidas pela União, segundo apurou o Estadão com fontes que participam das negociações.
Já as dívidas classificadas pela equipe econômica de “superprecatórios” (acima de R$ 66 milhões) vão ser parceladas em 10 anos.
O governo avalia ainda limitar em até 5% das suas receitas ou fixar um teto anual para o pagamento de precatórios depois de identificar um crescimento expressivo dessa despesa na elaboração da proposta de Orçamentopara 2022.
A ideia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em elaboração no governo, é garantir a mesma jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu aos Estados e municípios para o pagamento dessas sentenças judiciais em 5% da receita.
Um valor de R$ 89 bilhões para o pagamento dessas sentenças para 2022 foi repassado pelo Judiciário para a elaboração do Orçamento do ano vem com um salto de R$ 33 bilhões em relação aos R$ 56 bilhões que o Ministério da Economia estava prevendo para as despesas com precatórios.
Ritmo acelerado
Despesas com precatórios tiveram escalada nos últimos anos e podem comprometer teto de gastos em 2022
Na sexta, o Estadão antecipou que o “meteoro” que o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse querer acertar com um “míssil” é o pagamento dos precatórios. O pagamento dos precatórios fica sob o guarda-chuva do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação, e o governo já tem outras pretensões para o espaço disponível, como a reformulação do Bolsa Família.
“Queremos tirar esse salto e ficar dentro do que tínhamos previsto antes”, disse ao Estadãoum integrante da equipe econômica.
Guedes e sua equipe já tinham encontrado espaço dentro do teto de gastos para garantir um benefício de R$ 300 para o novo programa Bolsa Família e foram surpreendidos com essa fatura da Justiça, que a cada ano dá um salto maior do que o outro em ritmo mais acelerado do que o déficit da Previdência antes da reforma de 2019.
A avaliação dentro do governo é de que há uma indústria de precatórios no País que tem favorecido decisões que levam ao pagamento de valores muito elevados.
O entendimento da equipe econômica é que o valor dos precatórios previsto para 2022 não “conversa” com nenhuma norma fiscal do País e que é preciso dar um “regramento” para esse pagamento.
Na defesa da PEC, Guedes tem dito a interlocutores que não se trata de confisco nem “pedalada” porque existe precedente para Estados e prefeitos, que podem parcelar o pagamento dos precatórios. O ministro e sua equipe se dizem confiantes que o Congresso e o STF vão garantir a “executabilidade” do Orçamento em 2022 e nos próximos anos, já que o valor dos precatórios consomem boa parte do espaço das despesas discricionárias (as que não são de pagamento obrigatório) que financiam investimentos e o custeio da máquina.
Uma das propostas em estudo é transformar o crédito dos precatórios em moeda de privatização para quem tiver pressa em receber. Um modelo, segundo uma fonte, já usado durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.
O governo identificou que boa parte do aumento dos precatórios em 2022 se deve a esqueletos de mais de 20 anos, ainda do governo FHC em causas relativas ao Fundef (fundo de financiamento do ensino fundamental) nos Estados da Bahia e Ceará. No governo, há também a avaliação de que é preciso resolver esse problema para evitar pressões para mudar o teto de gastos, como a de retirar os gastos do Bolsa Família do alcance da regra constitucional.
Crédito: Adriana Fernandes/O Estado de S.Paulo – @internet 03/08/2021
